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materia nº 13/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 10/2024.
native_id10418

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-06-25 Aguardando 1ª Votação — —
2024-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-25 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-21 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CILAROS  MG 
EMENDA ADITIVA 
convier. 
Altera o Anexo I -Lista das Vias Públicas com Alteração de Uso do Solo de referido Projeto de 
Lei Complementar, para incluir a RUA PADRE GANGANA , no Bairro Santos Reis, onde 
Emenda ao Projeto de Lei 
Complementar 10/2024, que "Dispõe Sobre Concessão de Direito Real De Uso. 
Regularização de Edificações, Alteração da 
Lei N.° 3.745, de 05 de Junho de 2.007, da 
Lei Municipal N° 4.198, De 23 de 
Dezembro de 2009 e da Lei Complementar 
.24./o6/024 
Montes Claros, 21 de junho de 2024 
Vereador Alda taguhdes Brito 
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA CEP.39, 400-087 - MONTES 
CLAROS/MG TELEFONES: (38) 3690-5512 
N.° 98, de 22 de Dezembro de 2022 E Dá 
Outras Providências". 

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