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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CILAROS MG
EMENDA ADITIVA
convier.
Altera o Anexo I -Lista das Vias Públicas com Alteração de Uso do Solo de referido Projeto de
Lei Complementar, para incluir a RUA PADRE GANGANA , no Bairro Santos Reis, onde
Emenda ao Projeto de Lei
Complementar 10/2024, que "Dispõe Sobre Concessão de Direito Real De Uso.
Regularização de Edificações, Alteração da
Lei N.° 3.745, de 05 de Junho de 2.007, da
Lei Municipal N° 4.198, De 23 de
Dezembro de 2009 e da Lei Complementar
.24./o6/024
Montes Claros, 21 de junho de 2024
Vereador Alda taguhdes Brito
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA CEP.39, 400-087 - MONTES
CLAROS/MG TELEFONES: (38) 3690-5512
N.° 98, de 22 de Dezembro de 2022 E Dá
Outras Providências".
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