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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
EMENDA ADITIVA
Altera o Anexo I-Lista das Vias Públicas com Alteração de Uso do Solo do referido Projeto de
Lei Complementar, para incluir a RUA MARIA ELIZENA, no Bairro Vila Greice, onde convier.
|PRO TOCOLO
OEXP. ( RECEB.
Emenda ao Projeto de Lei
Complementar 10/2024, que "Dispõe
Sobre Concessão de Direito Real De Uso.
Regularização de Edificações, Alteração da
Lei N.° 3.745, de 05 de Junho de 2.007. da
Lei Municipal N.° 4.198, De 23 de
Dezembro de 2009 e da Lei Complementar
N.° 98, de 22 de Dezembro de 2022 E Dá
HORA IGhsO
Montes Claros, 21 de junho de 2024
Vereador WiltoAfonso Dias Soares
CÁMARA MUNICIPAL IDE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-5512
Outras Providências'"
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