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EMENDA ADITI\VA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG
Emenda ao Projeto de Lei
Complementar 10/2024, que "Dispõe
Sobre Concesso de Direito Real De Uso,
Regularização de Edificações, Alteração da
Lei N.°3.745, de 05 de Junho de 2.007, da
Lei Municipal N.° 4.198, de 23 de
Dezembro de 2009 e da Lei Complementar
N.° 98, de 22 de Dezembro de 2022 E Dá
Altera o Anexo |- Lista das Vias Públicas com Alteração de Uso do Solo do referido Projeto de Lei Complementar, para incluir a RUA DOMICIANO PIMENTA, no Bairro Jardim Säo Luiz,
onde convier.
Montes Claros, 24 de Junho de 2024
Vereador gundes Brito
PROTOCOLO DEXP,
A88, HORA
Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087
Montes Claros - Minas Gerais -Telefone (38) 3690-5512
RECEB.
Outras Providências".
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