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materia nº 15/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 10/2024.
native_id10420

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-06-25 Aguardando 1ª Votação — —
2024-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-25 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-24 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENDA ADITI\VA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG 
Emenda ao Projeto de Lei 
Complementar 10/2024, que "Dispõe 
Sobre Concesso de Direito Real De Uso, 
Regularização de Edificações, Alteração da 
Lei N.°3.745, de 05 de Junho de 2.007, da 
Lei Municipal N.° 4.198, de 23 de 
Dezembro de 2009 e da Lei Complementar 
N.° 98, de 22 de Dezembro de 2022 E Dá 
Altera o Anexo |- Lista das Vias Públicas com Alteração de Uso do Solo do referido Projeto de Lei Complementar, para incluir a RUA DOMICIANO PIMENTA, no Bairro Jardim Säo Luiz, 
onde convier. 
Montes Claros, 24 de Junho de 2024 
Vereador gundes Brito 
PROTOCOLO DEXP, 
A88, HORA 
Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 
Montes Claros - Minas Gerais -Telefone (38) 3690-5512 
RECEB. 
Outras Providências". 

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