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materia nº 16/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 10/2024.
native_id10422

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-06-25 Aguardando 1ª Votação — —
2024-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-25 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-24 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG 
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN° 10/2024 
Emenda Aditiva 
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 
n° 10/2024 que "Dispõe sobre concessão de 
direito real de uso, regularização del 
edificações, alteração da Lei n.° 3.745, de 
05 de junho de 2007, da Lei Municipal n. 
4.198, de 23 de dezembro de 2009 e da Leil 
Complementar n.° 98, de 22 de dezembro 
de 2022 e dá outras providências.". 
Art. 1° -A Ementa, ao Projeto de Lei.Complementar n° 10/2024, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, 
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ALTERAÇÃO DA LEI N.° 
3.745, DE 05 DE JUNHO DE 2007, DA LEI MUNICIPAL N,° 4.198, DE 
23 DE DEZEMBRO DE 2009, DA LEI COMPLEMENTARN.° 98, DE 22 
DE DEZEMBRO DE 2022 E DA LEI MUNICIPAL N° 3.720, DE 09 DE 
MAIO DE 2007E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 2° -0 Art. 26, do Projeto de Lei Complementar 10/2024, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 26 0 Caput do art. 35, da Lei Municipal n° 3.720, de 09 de maio de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 35 - Para garantia das obrigações assumidas, o loteador, antes da 
liberação final da aprovação pelo Município, deverá prestar caução, que poderá ser feita nas seguintes modalidades: 
a) Mínimo de 1/3 (um terço) dos lotes do projeto; 
b) Carta de fiança bancária; 
c) Títulos da dívida pública; 
d) Seguro garantia. 
An. 3° -0 Art. 27, do Projeto de Lei Complementar 10/2024, passa a vigorar com a seguinte| 
redação: 
Art. 27 - Ficam acrescentados os artigos 35-A e 35-Ba Lei Municipal n° 3.720, de 09 de 
maio de 2007. 
Art. 35 A - As garantias em forma de carta fiança bancária, títulos de 
divida pública e seguro serão prestados sempre em valor igual ao orçado 
para as obras d urbanização de parcelamento. 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS . RUA URBINO VIANA. 600. VILA GUILHERMINA -CEP:39.400-087- MONTES 
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5S 12 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
Art, 35 B - As garantias previstas no art. 35 serão aplicadas aos processos de loteamento em curso, uprovados ou não, com pOssibilidade de aditivo 
aos termos de compromisso já firmados e ainda pendentes do instrumento 
de garantia. 
|Art. 4° O Projeto de Lei Complementar n° 10/2024 passa a vigorar acrescido dos artigos 28 e 29, 
com a seguinte redação: 
Art. 28 - Revogam-se as dispo_ições em contrário, em especial o art. 36, da Lei Municipal 
n.° 3.032, de 2002. 
Art. 29 - Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Montes Claros, 24 de junho de 2024 
Vereador AMar Fagundes Brito 
PROTOCOL o 
2406l 
HORA 
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA-CHP 400-087-ONES 
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-$512 

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