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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN° 10/2024
Emenda Aditiva
Emenda ao Projeto de Lei Complementar
n° 10/2024 que "Dispõe sobre concessão de
direito real de uso, regularização del
edificações, alteração da Lei n.° 3.745, de
05 de junho de 2007, da Lei Municipal n.
4.198, de 23 de dezembro de 2009 e da Leil
Complementar n.° 98, de 22 de dezembro
de 2022 e dá outras providências.".
Art. 1° -A Ementa, ao Projeto de Lei.Complementar n° 10/2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ALTERAÇÃO DA LEI N.°
3.745, DE 05 DE JUNHO DE 2007, DA LEI MUNICIPAL N,° 4.198, DE
23 DE DEZEMBRO DE 2009, DA LEI COMPLEMENTARN.° 98, DE 22
DE DEZEMBRO DE 2022 E DA LEI MUNICIPAL N° 3.720, DE 09 DE
MAIO DE 2007E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2° -0 Art. 26, do Projeto de Lei Complementar 10/2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 26 0 Caput do art. 35, da Lei Municipal n° 3.720, de 09 de maio de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 - Para garantia das obrigações assumidas, o loteador, antes da
liberação final da aprovação pelo Município, deverá prestar caução, que poderá ser feita nas seguintes modalidades:
a) Mínimo de 1/3 (um terço) dos lotes do projeto;
b) Carta de fiança bancária;
c) Títulos da dívida pública;
d) Seguro garantia.
An. 3° -0 Art. 27, do Projeto de Lei Complementar 10/2024, passa a vigorar com a seguinte|
redação:
Art. 27 - Ficam acrescentados os artigos 35-A e 35-Ba Lei Municipal n° 3.720, de 09 de
maio de 2007.
Art. 35 A - As garantias em forma de carta fiança bancária, títulos de
divida pública e seguro serão prestados sempre em valor igual ao orçado
para as obras d urbanização de parcelamento.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS . RUA URBINO VIANA. 600. VILA GUILHERMINA -CEP:39.400-087- MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5S 12
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Art, 35 B - As garantias previstas no art. 35 serão aplicadas aos processos de loteamento em curso, uprovados ou não, com pOssibilidade de aditivo
aos termos de compromisso já firmados e ainda pendentes do instrumento
de garantia.
|Art. 4° O Projeto de Lei Complementar n° 10/2024 passa a vigorar acrescido dos artigos 28 e 29,
com a seguinte redação:
Art. 28 - Revogam-se as dispo_ições em contrário, em especial o art. 36, da Lei Municipal
n.° 3.032, de 2002.
Art. 29 - Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 24 de junho de 2024
Vereador AMar Fagundes Brito
PROTOCOL o
2406l
HORA
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA-CHP 400-087-ONES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-$512
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