| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, ofício solicitando a revisão e adequação da Lei Complementar nº 115 de 06/12/2023, nos artigos e parágrafos que se referem a opção pelas 40 horas semanais, como: irrevogáveis e irretratáveis, oportunizando aos servidores da Educação a optarem pela revogação e retornarem a carga horária da categoria garantida no edital. |
| native_id | 10433 |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao E>.mo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarles Souto, oficio solicitando a revisão e adequaçuo dn Le.i complcmentnr 115 de 06/1212.3 que ·•dispõe sobre a alteração~ ampliaçAo, extinçilo e vacância do cargos de provimento efetivo. altera as leis nº 3.175 e nº 3.176 de 23 de dezembro de 2003, lei complementar nº 5 l.. de 30 de maio de 2016 e dá oulraS providências,'" nos anigos e parágralos que se referem n opção pelas quarenta horas - 40horas sem.anais, como: irrevogãveis e irretraláveisfoportunizando aos servidores da Educação a optarem pela re,·ogação e retomarem a carga horária da categoria garantida no edital. Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG 'l. ~1. Cf, la2-~ t_Vi., ~~~~ 24 de Junho de 2024. J~ Atf@¼. frofe.ssora /ara Rime11te/ VEREADORA Prof !ara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana - 600 - Vila Guilhennína - Gabinete• 06 tel:3690-5430 - Montes Claros-MG