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materia nº 264/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 264 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaQue seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, ofício solicitando a revisão e adequação da Lei Complementar nº 115 de 06/12/2023, nos artigos e parágrafos que se referem a opção pelas 40 horas semanais, como: irrevogáveis e irretratáveis, oportunizando aos servidores da Educação a optarem pela revogação e retornarem a carga horária da categoria garantida no edital.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
REQUERIMENTO 
Que seja encaminhado ao E>.mo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarles Souto, 
oficio solicitando a revisão e adequaçuo dn Le.i complcmentnr 115 de 06/1212.3 que ·•dispõe sobre a 
alteração~ ampliaçAo, extinçilo e vacância do cargos de provimento efetivo. altera as leis nº 3.175 e nº 
3.176 de 23 de dezembro de 2003, lei complementar nº 5 l.. de 30 de maio de 2016 e dá oulraS 
providências,'" nos anigos e parágralos que se referem n opção pelas quarenta horas - 40horas 
sem.anais, como: irrevogãveis e irretraláveisfoportunizando aos servidores da Educação a optarem pela 
re,·ogação e retomarem a carga horária da categoria garantida no edital. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 
Montes Claros 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 
Montes Claros -MG 
'l. 
~1. Cf, la2-~ 
t_Vi., 
~~~~ 
24 de Junho de 2024. 
J~ Atf@¼. 
frofe.ssora /ara Rime11te/ 
VEREADORA 
Prof !ara Pimentel 
VEREADORA 
Rua Urbino Viana - 600 - Vila Guilhennína - Gabinete• 06 tel:3690-5430 - Montes Claros-MG 

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