texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
PROJETO DE LEI N° | 3 2024
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
"Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIVENDAS DA SERRA"
Artigo 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASsOCIAÇÃo COMUNITÁRIA
VIVENDAS DA SERRA, inscrita no CNPJ n': 47.750.532/0001-00, Fazenda Canoas, S/N,
na Área Rural de Montes Claros - CEP 39.409-899, neste município de Montes Claros/ MG.
0TOCOLO
Artigo 2° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ith50.
KBaidiA
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 24 de junho de 2024
Wilton Dias (AVANTE)
Vereador de Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br
open original →