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materia nº 113/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública para Associação Comunitária Vivendas da Serra.
native_id10435

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-07-09 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-07-05 Aguardando 1ª Votação — —
2024-07-04 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-25 Aguardando emissão de parecer — —
2024-06-25 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) 
PROJETO DE LEI N° | 3 2024 
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
"Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIVENDAS DA SERRA" 
Artigo 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASsOCIAÇÃo COMUNITÁRIA 
VIVENDAS DA SERRA, inscrita no CNPJ n': 47.750.532/0001-00, Fazenda Canoas, S/N, 
na Área Rural de Montes Claros - CEP 39.409-899, neste município de Montes Claros/ MG. 
0TOCOLO 
Artigo 2° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Ith50. 
KBaidiA 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal, 24 de junho de 2024 
Wilton Dias (AVANTE) 
Vereador de Montes Claros 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 

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