&
-=~ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
.... ...,,.,...
'_2;,~ _,i;;2J(
'
~ 11/w.2-Ll M\êa Á; __
EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO -r DE LEI Nº
99/20241 quo "Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração
e Execução da Lei Orçamentária para o Exerc(clo
Financeiro de 2025 e Dé Outras Providências".
EMENDA UM - MODIFICATIVA
Altera a redação dos arts. 48, 49 e 50 e acrescenta os arts. 51 e 52 ao SubstítuUvo do
Projeto de Lei nº 99/2024 que ªDispõe Sobre as Diretrizes Para Elaboração e Execução
da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025 e Dá Outras Providências·, que
passam a vigorar da seguinte forma:
Art 48 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária obedecerão ao díspos1o no arl 166,
§ 3º, da Constituição da Republica, no art. 156, §2°, §5°, §6°,§7°, §8°, §9° da Lei
Orgânica do Município de Montes Claros, que estabelecem as diretrizes para a sua
elaboração.
Arl 49 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no fimite
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 40% (quarenta por cento) desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e
desenvolvimento do ensino, na proporção de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e
cinco por cento), respectivamente.
§ 1° - A execução do montante destinado a ações e serviços púb1icos de saúde e
manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no § 1° des1e artigo, inclusive
custeio, será computada para fins de cumprimento dos índices constitucionais.
§ 2° - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, confonne
os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei orçamentária.
§ 3° - As emendas de execução obrigatória a que se refere o § 1° deste artigo, serão
identificadas em nível de projeto/atividade, sendo que para atividade iniciarão com o
digito 6 (seis) e para projeto com o digito 7 (sete).
Cl¼Wló MU~lCII'ôL DE MO)ffl;l:\ CJ..óRQS • RUó URDINO YlNll\. COO, Vil.ó OUJJJ IERMINó. - CE]'- 32 400-087 - MOmt:s
CI J\ROSl},.40 - llil J'.f'ONHS C 3K) }690-5512
&
-~ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG -... _,
Art. 50 O Anexo li - Demonstrativo das oções por unidade, subunidade, funções,
subfunções e Programes, previsto na Lei Municipal n.
0 5.400, de 15 de dezembro de
2021 , que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o
período de 2022-2025, passará e vigorar, a partir de 01 de janeiro de 2025, nos termos
do Anexo IV, da presente Lei.
Art 51 Revogam-se as disposições em contrárío
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor no data da suo publicação.
Montes Claros, em 27 de junho de 2024
Vereador Marun~ a Filho
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
cAl-!óRt, MUNJCIPóL nc MONTES CLMOS RU/\ \IJU)INO VIAfló_ a~. VIU GUlU [Qt},fi:Nb cr.r )9 •IOO-<m MONT[:3
CI ,\IHlSIM<l - TI l r.JIONTI.'I (lll) \f.90 .. SSl2