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materia nº 17/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaEmenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 99/2024, que "Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências".
native_id10441

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-07-02 Aguardando 1ª Votação — —
2024-07-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-07-02 Parecer favorável da comissão — —
2024-07-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-07-02 Parecer favorável da comissão — —
2024-07-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-27 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

& 
-=~ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
.... ...,,.,... 
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'
~ 11/w.2-Ll M\êa Á; __ 
EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO -r DE LEI Nº 
99/20241 quo "Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração 
e Execução da Lei Orçamentária para o Exerc(clo 
Financeiro de 2025 e Dé Outras Providências". 
EMENDA UM - MODIFICATIVA 
Altera a redação dos arts. 48, 49 e 50 e acrescenta os arts. 51 e 52 ao SubstítuUvo do 
Projeto de Lei nº 99/2024 que ªDispõe Sobre as Diretrizes Para Elaboração e Execução 
da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025 e Dá Outras Providências·, que 
passam a vigorar da seguinte forma: 
Art 48 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária obedecerão ao díspos1o no arl 166, 
§ 3º, da Constituição da Republica, no art. 156, §2°, §5°, §6°,§7°, §8°, §9° da Lei 
Orgânica do Município de Montes Claros, que estabelecem as diretrizes para a sua 
elaboração. 
Arl 49 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no fimite 
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no 
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 40% (quarenta por cento) desse 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e 
desenvolvimento do ensino, na proporção de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e 
cinco por cento), respectivamente. 
§ 1° - A execução do montante destinado a ações e serviços púb1icos de saúde e 
manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no § 1° des1e artigo, inclusive 
custeio, será computada para fins de cumprimento dos índices constitucionais. 
§ 2° - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se 
refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois 
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, confonne 
os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei orçamentária. 
§ 3° - As emendas de execução obrigatória a que se refere o § 1° deste artigo, serão 
identificadas em nível de projeto/atividade, sendo que para atividade iniciarão com o 
digito 6 (seis) e para projeto com o digito 7 (sete). 
Cl¼Wló MU~lCII'ôL DE MO)ffl;l:\ CJ..óRQS • RUó URDINO YlNll\. COO, Vil.ó OUJJJ IERMINó. - CE]'- 32 400-087 - MOmt:s 
CI J\ROSl},.40 - llil J'.f'ONHS C 3K) }690-5512 
& 
-~ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG -... _, 
Art. 50 O Anexo li - Demonstrativo das oções por unidade, subunidade, funções, 
subfunções e Programes, previsto na Lei Municipal n.
0 5.400, de 15 de dezembro de 
2021 , que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o 
período de 2022-2025, passará e vigorar, a partir de 01 de janeiro de 2025, nos termos 
do Anexo IV, da presente Lei. 
Art 51 Revogam-se as disposições em contrárío 
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor no data da suo publicação. 
Montes Claros, em 27 de junho de 2024 
Vereador Marun~ a Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros 
cAl-!óRt, MUNJCIPóL nc MONTES CLMOS RU/\ \IJU)INO VIAfló_ a~. VIU GUlU [Qt},fi:Nb cr.r )9 •IOO-<m MONT[:3 
CI ,\IHlSIM<l - TI l r.JIONTI.'I (lll) \f.90 .. SSl2 

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