texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Daniel Dias
EMENDA MODIFICATIVA _____/2024
EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO
PROJETO DE LEI Nº. 99/2024 – QUE
“DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Acrescenta alinha d) e altera a redação do inciso II do Artigo 39 do Referido
Projeto de Lei que passa a vigorar com a seguinte redação:
II – quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano, o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, a Taxa de Licença decorrente do Poder de Fiscalização, Taxas de
Fiscalização Sanitária, Contribuição de Serviço de Iluminação Pública e o Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis:
d) concessão de isenção de valores de contribuições e serviços visando a
promoção da economia familiar.
Montes Claros – MG, 30 de Junho de 2024.
____________________________________
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
open original →