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materia nº 19/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaEmenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 99/2024, que "Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências".
native_id10443

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Proposição arquivada — —
2024-07-02 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2024-07-01 Aguardando leitura no expediente — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Daniel Dias
EMENDA MODIFICATIVA _____/2024
EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO
PROJETO DE LEI Nº. 99/2024 – QUE
“DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Acrescenta alinha d) e altera a redação do inciso II do Artigo 39 do Referido
Projeto de Lei que passa a vigorar com a seguinte redação:
II – quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano, o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, a Taxa de Licença decorrente do Poder de Fiscalização, Taxas de
Fiscalização Sanitária, Contribuição de Serviço de Iluminação Pública e o Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis:
d) concessão de isenção de valores de contribuições e serviços visando a
promoção da economia familiar.
Montes Claros – MG, 30 de Junho de 2024.
____________________________________
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
 ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com

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