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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Daniel Dias
EMENDA MODIFICATIVA _____/2024
EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO
PROJETO DE LEI Nº. 99/2024 – QUE
“DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Insere o inciso XII na redação do Artigo 16 do Referido Projeto de Lei que passa a
vigorar com a seguinte redação:
XII – revisão da legislação que institui Contribuição de Serviço de Iluminação
Pública;
Montes Claros – MG, 30 de Junho de 2024.
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Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
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