texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Daniel Dias
EMENDA MODIFICATIVA _____/2024
EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO
PROJETO DE LEI Nº. 99/2024 – QUE
“DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Insere o inciso XI, XII e XII na redação do Artigo 11 do Referido Projeto de Lei que
passa a vigorar com a seguinte redação:
XI – promoção, proteção e assistência ao Idoso;
XII – garantia da segurança alimentar e nutricional;
XIII – acesso ao transporte escolar gratuito através de Passe Livre Estudantil;
Montes Claros – MG, 30 de Junho de 2024.
____________________________________
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
open original →