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materia nº 21/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaEmenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 99/2024, que "Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências".
native_id10446

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Proposição arquivada — —
2024-07-02 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2024-07-01 Aguardando leitura no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Daniel Dias
EMENDA MODIFICATIVA _____/2024
EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO
PROJETO DE LEI Nº. 99/2024 – QUE
“DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Insere o inciso XI, XII e XII na redação do Artigo 11 do Referido Projeto de Lei que
passa a vigorar com a seguinte redação:
XI – promoção, proteção e assistência ao Idoso;
XII – garantia da segurança alimentar e nutricional; 
XIII – acesso ao transporte escolar gratuito através de Passe Livre Estudantil;
Montes Claros – MG, 30 de Junho de 2024.
____________________________________
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
 ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com

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