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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Daniel Dias
EMENDA MODIFICATIVA _____/2024
EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO
PROJEITO DE LEI Nº. 99 DE 2024 – QUE
“DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Insere o inciso VI, ao parágrafo único na redação do Artigo 9 do Referido
Substitutivo do Projeto de Lei que passa a vigorar com a seguinte redação:
VI – demonstrativo dos recurso a serem aplicados na manutenção e custeio do
serviço de Passe Livre Estudantil de acordo com o estabelecido no §2º do art. 1º da Lei
5.625, de 06 de Dezembro de 2023;
Montes Claros – MG, 30 de Junho de 2024.
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Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
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