| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto e à Secretária de Saúde, sra. Dulce Pimenta, solicitando que o Centro de Controle de Zoonoses passe a se responsabilizar pelo cadastramento dos animais microchipados pelo município. |
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• ~ Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PRD) REQUERIMENTO N2 16/2024 (v Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto e à Secretária de Saúde, Senhora Dulce Pimenta Gonçalves, para solicitar por meio deste requerimento que o CCZ - Centro de Controle de Zoonoses - passe a se responsabilizar pelo cadastramento dos animais mlcrochipados pelo municipio e de seus respectivos tutores, no Programa Estadual de Microchipagem ''Conheça o seu amigo", fomentando, assim, um banco de dados padronizado e acessível do município, no âmbito do Estado de Minas Gerais. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por base o artigo 32 da Lei 21970 de 15/01/2016 de Minas Gerais, a qual dispõe acerca da obrigação municipal de disponibilizar processo de identificação de cães e gatos por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo (microchlp) e relacioná-los com seu responsável. Atualmente, em que pese o município estar microchipando vários animais, tem se omitido em realizar o respectivo reglstro do animal e seu tutor no Programa Estadual de Microchipagem "Conheça seu amigo", da SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais (mlcrochipagem.meioambiente.mg.gov.br). Tal omissão compromete a efetividade da política pública em questão e resulta também em desperdício de dinheiro público, visto que de nada adianta microch1par os animais se não houver o respectivo cadastro que permita a Identificação e o acompanhamento desses animais e seus respectivos tutores. ,, ~, -.\ c,J / ol- / i·f'iTl).,,c:r-;-1------------------------------ -- , 1. Rua Urblno Viana, 600-Vlla Guilhermina - C(P· 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais ' _l~1.e- 1 f Te e one (38) 3690-5468 I E-mall: Vl!r cecilfa@montesclaros mg.lcg br Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PRD) Ademais, tal cadastramente é fundamental para estabelecer um banco de dados robusto e confiável, que servirá como base para desenvolver novas políticas eficazes e direcionais ao bem-estar animal e à Saúde Pública. Cedlla Meireles Ferreira Vereadora - PRD Montes Claros, li! de Julho de 2024. Rua Urbmo Viana, 600 - VIia Gullhermlna - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecllla@montesclaros.mg,leg.br