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materia nº 273/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 273 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaQue seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto e à Secretária de Saúde, sra. Dulce Pimenta, solicitando que o Centro de Controle de Zoonoses passe a se responsabilizar pelo cadastramento dos animais microchipados pelo município.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PRD) 
REQUERIMENTO N2 16/2024 
(v 
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e 
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Humberto Souto e à Secretária de Saúde, Senhora Dulce Pimenta Gonçalves, para 
solicitar por meio deste requerimento que o CCZ - Centro de Controle de Zoonoses - passe a se 
responsabilizar pelo cadastramento dos animais mlcrochipados pelo municipio e de seus 
respectivos tutores, no Programa Estadual de Microchipagem ''Conheça o seu amigo", 
fomentando, assim, um banco de dados padronizado e acessível do município, no âmbito do 
Estado de Minas Gerais. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por base o artigo 32 da Lei 21970 de 15/01/2016 
de Minas Gerais, a qual dispõe acerca da obrigação municipal de disponibilizar processo de 
identificação de cães e gatos por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo (microchlp) e 
relacioná-los com seu responsável. 
Atualmente, em que pese o município estar microchipando vários animais, tem 
se omitido em realizar o respectivo reglstro do animal e seu tutor no Programa Estadual de 
Microchipagem "Conheça seu amigo", da SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais 
(mlcrochipagem.meioambiente.mg.gov.br). 
Tal omissão compromete a efetividade da política pública em questão e resulta 
também em desperdício de dinheiro público, visto que de nada adianta microch1par os animais 
se não houver o respectivo cadastro que permita a Identificação e o acompanhamento desses 
animais e seus respectivos tutores. 
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c,J / ol- / i·f'iTl).,,c:r-;-1------------------------------ -- , 1. Rua Urblno Viana, 600-Vlla Guilhermina - C(P· 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
' _l~1.e- 1 f Te e one (38) 3690-5468 I E-mall: Vl!r cecilfa@montesclaros mg.lcg br 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PRD) 
Ademais, tal cadastramente é fundamental para estabelecer um banco de dados 
robusto e confiável, que servirá como base para desenvolver novas políticas eficazes e 
direcionais ao bem-estar animal e à Saúde Pública. 
Cedlla Meireles Ferreira 
Vereadora - PRD 
Montes Claros, li! de Julho de 2024. 
Rua Urbmo Viana, 600 - VIia Gullhermlna - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecllla@montesclaros.mg,leg.br 

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