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materia nº 275/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 275 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaQue seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, ofício solicitando a observância da Lei Complementar nº 115, de 06 de dezembro de 2023 (Atualizada conforme Lei Complementar nº 116/2023 e Lei Complementar nº 119/2023), e que seja garantido o acesso à progressão aos servidores públicos municipais do magistério e administrativo.
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Câmara Municipal 
~ de Montes Claros - MG 
REQUERIMENTO 
Que seja encruninhndo no Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimnraes Souto, 
oficio solicitando n obscrvàncin da LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 
(Atualizada :onfom1c Lei C?mplementnr ~-º 116/2023 e LC n:.º 119/2023) que "DISPÕE SOBRE A 
AL TERAÇAO, AMPLIAÇAO, ID.'TfNÇAO E DECLARAÇAO DE VACANCIA DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 
2003, N.º 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.º 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, LEI 
COMPLEMENTAR N.º 51, DE 30 DE ~lAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' e que sejn 
garantido o acesso à progressão nos servidores públicos municipais do magistério e ndministrativo. 
Confonne o artigo An. 42. O artigo 27, da Lei Municipnl n.0 3.174, de 23 de dezembro de 2003, 
passa a vigornr com alteração em seu parágrafo § 1 ° e ncrcscido dos paragrafo §4º que diz. que "'a 
Secretaria Municipal de Plnncjnmcnto e Gestão, medinnte requerimento do interessado, deverá realizar a 
corrcçilo da contngcm de tempo para progressão, de acordo com a regra de suspensão estnbelecida no§ 1 º• 
do presente artigo, limitados nos cinco anos antcnores à publicação da presente Lei, desde que o servidor 
se enquadre nns doenças graves, contagiosas ou incuráveis'' e no §5º - "'Para verificação das moléstias 
referidas parágrafo anterior, a inspeção médica será feitn obrigatorinrncnte por umnjuntn médica oficial. 
de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de Plnnejnrncnto e Gestão ... 
Da mesma forma, o Art. 45. '"O artigo 32, da Lei Municipal n.º 3.174, de 23 de dezembro de 2003, 
passa a vigorar com alteração cm seu inciso l e acrescido dos parágrafos !º, 2° e 30''. No §2°- "A 
Secretaria Municipal de Plnnejamento e Gestão, mediante requerimento do interessado, deverá realizar a 
correção da contngem de tempo pnra promoção, de acordo com a regra de suspensão estabelecida no §1º. 
do presente nrtigo, limitados nos cinco anos anteriores à publicação da presente Lei, desde que o servidor 
se enquadre nas doenças graves, contagiosas ou incuráveis." No §3º - "Para verificação das moléstias 
referidas parágrafo nnterior, a inspeçilo médica será feitn obrigatorinrnenh: por uma junta médica oficial, 
de três membros, indicados pela Secrelnria Municipal de Planejamcnto e Gestão." 
Estamos recebendo constantemente reclamações de servidores do quadro do magistério e 
administrativo que tiveram seus processos indeferidos e confonne o nosso entendimento, fazem jus ao direito à progressilo. 
Sala de Reuniões da Càmara Municipal 
Montes Claros -MG 
01 de Julho de 2024 
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J;j,1t/!{[#fÂf 
VEREADORA . 1 - ,J "11 r- ~~ D /.,, '(~ .:."-:... Prof !ara Pimentel 
VEREADORA 
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R\ln· Urbi~rann J 600 - Viln Guilhcnnina - Gabinete. 06 tel·3690-5430 - Montes Clnros-MG ~S~•IL ~ 1 

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