br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 115/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 5.500, de 08 de dezembro de 2022, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id10453

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-07-09 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-07-05 Aguardando 1ª Votação — —
2024-07-04 Parecer favorável da comissão — —
2024-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-07-04 Parecer favorável da comissão — —
2024-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-07-02 Aguardando emissão de parecer — —
2024-07-02 Aguardando leitura no expediente — —
2024-07-02 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 01 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2022, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei Municipal n.º n.º 5.500, de 08 de dezembro de 2022,
passa a vigorar acrescida do artigo 2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A – O Município de Montes Claros fica autorizado a promover
aporte de recursos para aumento de capital da Empresa Municipal de
Serviços, Obras e Urbanização – Esurb destinado à cobertura do Acordo
de Transação de Débitos firmado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional.
Parágrafo único. O aporte a que se refere o caput, deste artigo, poderá
ocorrer mediante o pagamento direto da entrada e parcelas do Acordo de
Transação de Débito pelo Poder Executivo Municipal ou, ainda, mediante
o repasse de recursos financeiros à empresa pública municipal.”
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo.
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária 02.03 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Subunidade Orçamentária 02.03.01 – Gabinete da Secretária 
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Aumento Capital da Empresa 
Municipal de Serviços, Obras e 
Urbanização – Esurb
02.03.01-04.122.0005.4069 459065 2.966.448,25 2500
Total 2.966.448,25
Art. 3º – Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, a
que se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, de acordo com o inciso I, do §1º,
do artigo 43, da Lei 4.320, de 1964. 
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar as dotações, especificadas no artigo 1º, desta Lei, em conformidade com o
artigo 5º, da Lei 5.629, de 2023.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei
5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o
período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.570 de 23 de junho de 2023, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, a ação de
aumento capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – Esurb, com
seus respectivos valores.
Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de maio de 2024.
Montes Claros (MG), 01 de julho de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 01 de julho de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional
especial, no orçamento vigente, para possibilitar operacionalização do aumento de
capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – ESURB, nos
termos da Lei Municipal n.º 5.500, de 08 de dezembro de 2022, bem como adequar
a redação do referido diploma legal, em razão da realização de parcelamento dos
débitos de natureza tributária pela Esurb.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

open original →