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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 01 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.153, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2009
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 5º, da Lei Municipal n.º 4.153, de 23 de setembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – O produto da Contribuição constituirá receita destinada a
cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do
serviço de iluminação pública, bem como de sistemas de
monitoramento para segurança e preservação de logradouros
públicos.
Parágrafo Único. …
…”
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 01 de julho de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 01 de julho de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI MUNICIPAL N.º 4.153, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009”.
O presente projeto de lei tem por objeto a alteração do artigo 5º, da
Lei Municipal n.º 4.153, de 23 de setembro de 2009, em razão da alteração
implementada no art. 149-A, da Constituição da República, pela Emenda
Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, permitindo que os Estados e
Municipios possam utilizar recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública para fazer face às despesas com sistemas de monitoramento
para segurança e preservação de logradouros públicos, contribuído sobremaneira
com a segurança pública municipal.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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