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materia nº 1/2024

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei Complementar n.º 10/2024.
native_id10455

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2024-07-05 Aguardando Votação em Única — —
2024-07-05 Parecer pela manutenção do veto — —
2024-07-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-07-02 Aguardando emissão de parecer — —
2024-07-02 Aguardando leitura no expediente — —
2024-07-02 Aguardando leitura no expediente — —

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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
___________________________________________________________________________
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10/24
INICIATIVA DO PROJETO: PODER EXECUTIVO
Venho pela presente comunicar a Vossa Excelência que, nos
termos, art. 54, §1º, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, decidi
sancionar parcialmente, com veto aos artigos 26 e 27, o Projeto de Lei
Complementar nº 010/2024, posto que referidos dispositivos são resultados de
emenda por parte dessa Edilidade, aduzindo como fundamentos de direito o
seguinte:
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar nº 010/2024, foi enviado a esta
nobre casa com a seguinte disposição: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ALTERAÇÃO
DA LEI N.º 3.745, DE 05 DE JUNHO DE 2.007, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE
23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 98, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ocorre que o referido projeto de lei foi objeto de emenda legislativa
por parte desta Augusta Casa de Leis alterando sua previsão originária, promovendo
supressão significativa da legislação municipal que versa sobre o tratamento especial
concedido aos loteamentos voltados para garantia de habitações populares.
Diga-se, como fundamento para o alegado, que o aludido projeto de
Lei Complementar passou a alterar a Lei Municipal n° 3.720, de 09 de maio de 2007,
através de emenda modificativa em seus artigos 26 e 27, como a seguinte redação:
“Art. 26 – O Caput do art. 35, da Lei Municipal n° 3.720, de 09 de
maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 - Para garantia das obrigações assumidas, o loteador, antes
da liberação final da aprovação pelo Município, deverá prestar
caução, que poderá ser feita nas seguintes modalidades: 
a) Mínimo de 1/3 (um terço) dos lotes do projeto; 
b) Carta de fiança bancária; 
c) Títulos da dívida pública;
d) Seguro garantia. 
___________________________________________________________________________
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro – Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
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Art. 27 – Ficam acrescentados os artigos 35-A e 35-B à Lei
Municipal n° 3.720, de 09 de maio de 2007. 
Art. 35 A - As garantias em forma de carta fiança bancária, títulos de
dívida pública e seguro serão prestados sempre em valor igual ao
orçado para as obras de urbanização de parcelamento. 
Art. 35 B- As garantias previstas no art. 35 serão aplicadas aos
processos de loteamento em curso, aprovados ou não, com
possibilidade de aditivo aos termos de compromisso já firmados e
ainda pendentes do instrumento de garantia. ”
Consoante se pode observar, o art. 35, da Lei Municipal n° 3.720, de
09 de maio de 2007, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.428, de 12 de
novembro de 2011, trata sobre importantes aspectos relacionados ao parcelamento
do solo urbano, notadamente, em relação aos loteamentos destinados ao atendimento
de programas habitacionais como o Programa Minha Casa Minha Vida. 
“Art. 35. Para garantia das obrigações assumidas, o loteador,
antes da liberação final da aprovação pelo Município, deverá prestar
caução, correspondente esta a 1/3 (um terço) dos lotes do projeto.
§1º. A caução de que trata o caput“ deste artigo poderá ser prestada
pelo proprietário ou empreendedor:
I - com parte dos lotes integrantes do mesmo loteamento;
II - outros imóveis situados no perímetro urbano do Município,
mediante prévia avaliação e desde que estejam livres de ônus.
III - fiança bancária ou outro meio idóneo admitido em direito, desde
que comprovadamente suficiente para assegurar efetivo e integral
cumprimento das obrigações assumidas;
§2º. Nos loteamentos destinados ao atendimento de programas
habitacionais como o “Programa Minha Casa Minha Vida —
PMCMV” ou outros que vierem a ser instituídos pelos Governos
Federal, Estadual e/ou Municipal, poderá o Município dispensar
a caução, nas seguintes condições:
I - o proprietário, loteador ou empreendedor deverá comprovar,
perante o Município, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da aprovação do projeto de loteamento, o enquadramento
do empreendimento no programa habitacional respectivo e que,
perante o órgão responsável pelo programa, assumiu e deu
garantias suficientes de realizar as obras e serviços de infraestrutura
pelos quais se comprometeu perante o Município, devendo
apresentar, ainda, o cronograma das obras pactuadas;
II - o não cumprimento, pelo interessado, do contrato e/ou do
cronograma das obras e serviços pactuados, salvo motivo
justificadamente comprovado, implicará na suspensão do alvará de
licença relativo ao empreendimento;
III - no caso do inciso anterior, não será liberada ou renovada
nenhuma licença relativa ao empreendimento enquanto não
realizadas as obras e serviços pelos quais o loteador ou
empreendedor se obrigou;
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
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IV - enquanto pendentes quaisquer obras ou serviços de
responsabilidade do loteador ou empreendedor, não será liberado o
“habite-se” relativo ao empreendimento.” (grifo nosso)
Com efeito, manter a alteração do art. 35, da Lei Municipal n° 3.720,
de 09 de maio de 2007, como proposto pela emenda modificativa, ora vetada, seria,
por conseguinte, excluir do diploma legal municipal o tratamento especial concedido
aos loteamentos voltados para garantia de habitações populares, o que contraria
frontalmente o interesse público envolvido.
Destaca-se, ainda, que o objeto da alteração proposta pela aludida
emenda encontra-se disciplinado no §1º., do art. 35, da Lei Municipal n° 3.720, de 09
de maio de 2007.
Por estas razões, outra solução não resta, ante a contrariedade ao
interesse público, senão vetar integralmente os artigos 26 e 27, do Projeto de Lei
Complementar nº 010/2024, frutos de emenda modificativa dessa Casa Legislativa. 
Estas, Sr. Presidente, são as razões que me levaram a vetar os
dispositivos alterados, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Vereadores.
Montes Claros, 28 de junho de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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