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materia nº 5/2024

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaQue seja encaminha aos deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e ao governador Romeu Zema, Moção de Repúdio à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 2.238/2024.
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Autoria

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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
MOÇÃO DE REPÚDIO MOÇÃO DE REPÚDIO, À TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO
PROJETO QUE PROMOVE O DESMONTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG —
PROJETO DE LEI Nº: 2.238/2024.
A vereadora lara Pimentel — PT, vem na forma regimental, apresentar Moção de Repúdio, à
tramitação e aprovação do Projeto que promove o desmonte do INSTITUTO DE PREVI DÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS — IPSEMG - PROJETO DE LEI Nº:
2.238/2024 que, após ouvido o Plenário e aprovada, sejn encaminhada aos Deputados e Deputadas da
Assembleia Legislativa de Minas Gernis - ALMG e ao Governador do Estado de Minas Gerais Romcu
Zema.
Esta MOÇÃO tem por finalidade chamar a atenção para os impactos negativos da
TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO QUE PROMOVE O DESMONTE DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, enviada à
Assembleia Legislativa de Minas Gerais pelo Governador Romcu Zema.
O IPSEMG é uma instituição fundamental para o garantia da segurança e dos direitos
previdenciários dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais. A aprovação de medidas que visam
o desmonte dessa instituição representa um grave retrocesso nas conquistas dos trabalhadores e
trabalhadoras, colocando em risco o futuro de milhares de servidores c suas famílias.
Entendemos que, o fortalecimento das instituições de previdência é essencial para assegurar a
dignidade dos servidores públicos.
O IPSEMG desempenha um papel crucial no atendimento médico-hospitalar dos servidores
estaduais, e sua desestruturação resultará em uma significativa sobrecarga para a rede pública
municipal, que já enfrenta desafios consideráveis para atender à demanda atual.
A transferência abrupta dos beneficiários do IPSEMG para o sistema de saúde municipal,
comprometerá a qualidade dos serviços prestados, gerando longas filas de espera, reduzindo a
capacidade de atendimento e, consequentemente, agravando an situação de saúde da população local.
Podendo provocar um aumento nos custos operacionais da saúde pública sem que haja um
planejamento adequado para absorver tal impacto.
Rua Urbino Viana — 600 - Vila Guilhermina - Gabincte - 06 te1.3690-5500 - Montes Claros-MG / VA
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04 | VEREADORA
IG 15 SS,
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
É imprescindível considerar os efeitos negativos dessa proposta não apenas para os servidores
públicos estaduais, mas para toda a comunidade que depende do sistema público de saúde
A saúde é um direito fundamental as mudanças que ameaçam a sua eficácia precisam ser
reavaliadas com a devida cautela c responsabilidade.
Solicitamos que as autoridades competentes se empenhem em buscar soluções que fortaleçam o
IPSEMG, garantindo a sustentabilidade e a eficácia da previdência dos servidores públicos do Estado
Minas Gerais.
Que a presente Moção após aprovada pelos nobres pares, como prova da nossa mais veemente
preocupação com a garantia da sustentabilidade c a eficácia da previdência dos servidores públicos do
Estado de Minas Gerais — IPSEMG, seja encaminhada ao;
Exmo Sr. Romeu Zema
Govemador do Estado de Minas Gerais
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - CAMG Ed. Tiradentes - Rod. Papa João Paulo Il,
3777, 4º andar, Serra Verde 31630-903 - Belo Horizonte - MG
Exmo Sr, Tadeu Martins Leite
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Rua Rodrigues Caldas, 30, andar SE Bairro Santo Agostinho Belo Horizonte - MG
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 08 de Julho de 2024
Montes Claros
rofessora tára Pimentel
VEREADORA
j* Jara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 - Vila Guilhermina - Gabincte - 06 tel 3690-5500 —- Montes Claros-MG

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