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materia nº 118/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2024
Date 2024-07-09
EmentaInstitui as diretrizes para o Programa "IPTU Verde" no Município de Montes Claros.
native_id10466

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-07-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-07-09 Aguardando emissão de parecer — —
2024-07-09 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO 
PROJETO DE LEI N° | 12024 
Institui as diretrizes parao Programa "IPTU 
Verde" no Município de Montes Claros/MG. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova eo 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°- icam instituidas as diretrizes para o Programa "IPTU Verde" no Município de Montes 
Claros, com o objetivo de fomentar o crescimento sustentável da cidade, através de ações que pre 
servem, protejam e recuperem o meio ambiente. 
Art. 2°- O Programa IPTU Verde" se norteará pelas seguintes diretrizes: 
I- Incentivar a inclusão de requisitos que contemplem ações e práticas sustentáveis nos novos em 
preendimentos e nas edificações existentes em Montes Claros; 
I- Fomentar a concretização de medidas destinadas a adaptação à mudança do clima consonantes 
com a política de mudança do clima adotada no Município; 
I-Reduzir o consumo de recursos naturais através da gestão sustentável das águas, do uso eficiente 
de alternativas energéticas de fontes renováveis, da gestão adequada de residuos e do desenvolvi 
mento de projetos sustentáveis; 
IV - Promover a melhoria na qualidade da vida através da transparência entre as edificações e as 
ruas, do esmero estéticos das intervenções construtivas, de áreas de convivência ambientadas para 
as pessoas, do mobiliário urbano inclusivo, da integração de mobilidade ativa e do monitoramento 
de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE); 
SOTER 
MAGNO 
Rua Urbino Viana, 600  Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - MinasGerats T OCOLO 
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter@montesclaros.mg.leg.br SS EXP. R RECEB. 
yoRA Q:34 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO 
V-Estimular a implantação de sistema de captação e armazenamento adequado da água de chuva, 
bem como o reuso de água; 
VI - Preservar e aumentar o percentual de área verde da cidade através da manutenção de árvores 
existentes em terrenos objeto de novas edificações, implantação de novos espaços de área verde em 
áreas comuns, e implementação de jardineiras, jardins verticais e telhados verdes; 
VII - Valorizar o trabalho de instituições do terceiro setor, sem finalidade lucrativa, que atuem na 
preservação do meio ambiente, proteção e bem-estar animal; 
VI -Incentivar a utilização de materiais sustentáveis na construção civil, e promover a destinação 
adequada dos resíduos da construção civil; 
IDX -Impulsionar o trabalho das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, 
através da promoção e incentivo à coleta seletiva no Município. 
Art. 3°-A implementação do Progranma IPTU Verde atenderá às diretrizes descritas nesta lei, com 
o intuito de gerar uma contrapartida para o contribuinte que tenha interesse em aderir ao Programa, 
em razão dos beneficios ambientais gerados pelas ações de preservação do meio ambiente que es 
tejam sendo desenvolvidas, seja por pessoa fisica ou jurídica. 
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emn contrário. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 08 de julho de 2024. 
Soter Magto Carmno 
Vereador 
SOTER 
MAGN 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690 5417 | E-mal: ver.soter@montesclaros.mg.leg.br 

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