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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
PROJETO DE LEI N° | 12024
Institui as diretrizes parao Programa "IPTU
Verde" no Município de Montes Claros/MG.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova eo
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1°- icam instituidas as diretrizes para o Programa "IPTU Verde" no Município de Montes
Claros, com o objetivo de fomentar o crescimento sustentável da cidade, através de ações que pre
servem, protejam e recuperem o meio ambiente.
Art. 2°- O Programa IPTU Verde" se norteará pelas seguintes diretrizes:
I- Incentivar a inclusão de requisitos que contemplem ações e práticas sustentáveis nos novos em
preendimentos e nas edificações existentes em Montes Claros;
I- Fomentar a concretização de medidas destinadas a adaptação à mudança do clima consonantes
com a política de mudança do clima adotada no Município;
I-Reduzir o consumo de recursos naturais através da gestão sustentável das águas, do uso eficiente
de alternativas energéticas de fontes renováveis, da gestão adequada de residuos e do desenvolvi
mento de projetos sustentáveis;
IV - Promover a melhoria na qualidade da vida através da transparência entre as edificações e as
ruas, do esmero estéticos das intervenções construtivas, de áreas de convivência ambientadas para
as pessoas, do mobiliário urbano inclusivo, da integração de mobilidade ativa e do monitoramento
de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);
SOTER
MAGNO
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - MinasGerats T OCOLO
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter@montesclaros.mg.leg.br SS EXP. R RECEB.
yoRA Q:34
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
V-Estimular a implantação de sistema de captação e armazenamento adequado da água de chuva,
bem como o reuso de água;
VI - Preservar e aumentar o percentual de área verde da cidade através da manutenção de árvores
existentes em terrenos objeto de novas edificações, implantação de novos espaços de área verde em
áreas comuns, e implementação de jardineiras, jardins verticais e telhados verdes;
VII - Valorizar o trabalho de instituições do terceiro setor, sem finalidade lucrativa, que atuem na
preservação do meio ambiente, proteção e bem-estar animal;
VI -Incentivar a utilização de materiais sustentáveis na construção civil, e promover a destinação
adequada dos resíduos da construção civil;
IDX -Impulsionar o trabalho das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis,
através da promoção e incentivo à coleta seletiva no Município.
Art. 3°-A implementação do Progranma IPTU Verde atenderá às diretrizes descritas nesta lei, com
o intuito de gerar uma contrapartida para o contribuinte que tenha interesse em aderir ao Programa,
em razão dos beneficios ambientais gerados pelas ações de preservação do meio ambiente que es
tejam sendo desenvolvidas, seja por pessoa fisica ou jurídica.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emn contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 08 de julho de 2024.
Soter Magto Carmno
Vereador
SOTER
MAGN
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mal: ver.soter@montesclaros.mg.leg.br
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