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materia nº 2/2024

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-07-25
EmentaVeto Parcial ao Substitutivo n.º 01/2024, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 Proposição arquivada — —
2024-08-13 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2024-07-30 Aguardando emissão de parecer — —
2024-07-25 Aguardando leitura no expediente — —
2024-07-25 Aguardando leitura no expediente — —

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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
___________________________________________________________________________
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.º 99/24 – SUBSTITUTIVO N.º 01/24
INICIATIVA DO PROJETO: PODER EXECUTIVO
Venho pela presente comunicar a Vossa Excelência que, nos
termos, art. 54, §1º, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, decidi
sancionar parcialmente, com veto ao inciso XII, do artigo 16 e inciso VIII, do artigo
40, o Projeto de Lei nº 099/2024 – Substitutivo nº 01/24, posto que referidos
dispositivos são resultados de emenda por parte dessa Edilidade, aduzindo como
fundamentos de direito o que se segue:
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 099/2024 – Substitutivo nº 01/24, foi enviado a
essa nobre casa com a seguinte disposição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ocorre que o referido projeto de lei foi objeto de emenda legislativa
por parte dessa Augusta Casa de Leis, alterando sua previsão originária e
promovendo alterações que contrariam o interesse público.
Diga-se, como fundamento para o alegado, que no aludido projeto
de Lei, através de emendas aditivas, foram acrescentados novos incisos aos artigos
16 e 40, como a seguinte redação:
“Art. 16 – …
…
XII – revisão da legislação que institui Contribuição de Serviço de
Iluminação Pública.
Art. 40 – …
…
VIII – reformulação dos critérios de isenção e revisão dos
percentuais de cálculos de cobrança da Contribuição de Serviço de
Iluminação Pública.”
Consoante se pode observar, os incisos acrescentados determinam
como diretriz orçamentária a revisão da legislação que instituiu Contribuição de
Serviço de Iluminação Pública, notadamente, a Lei Municipal n.º 4.153, de 23 de
setembro de 2009, o que se daria através da reformulação dos critérios de isenção e
revisão dos percentuais de cálculos de cobrança da Contribuição de Serviço de
Iluminação Pública.
___________________________________________________________________________
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro – Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
___________________________________________________________________________
Nesse contexto, revela-se importante ressaltar que essa Casa
legislativa aprovou a Lei Municipal nº 5.716, de 11 de julho de 2024, tendo a mesma
sido sancionada, para o efeito de alterar a Lei Municipal n.º 4.153, de 23 de setembro
de 2009, passando a permitir que os recursos arrecadados com a contribuição
passem a custear também os sistemas de monitoramento para segurança e
preservação de logradouros públicos, como se vê do dispositivo abaixo transcrito:
“Art. 1º – O artigo 5º, da Lei Municipal n.º 4.153, de 23 de setembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – O produto da Contribuição constituirá receita destinada a
cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do
serviço de iluminação pública, bem como de sistemas de
monitoramento para segurança e preservação de logradouros
públicos.
Parágrafo Único. …
…”
A alteração normativa municipal supracitada se deu com fundamento
no art. 149-A, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023, que passou a permitir que os
Estados e Municípios possam utilizar a arrecadação desse tributo para fazer face às
despesas com sistemas de monitoramento para segurança e preservação de
logradouros públicos.
Com efeito, a eventual manutenção das diretrizes inseridas pelos
dispositivos vetados poderia conduzir a renúncias fiscais para o orçamento do
próximo exercício financeiro (isenções e reduções de alíquotas), o que
comprometeria a própria finalidade a ser alcançada pela recente alteração legislativa
promovida por essa Egrégia Casa, qual seja, a melhoria da segurança pública na
cidade de Montes Claros através do custeio dos sistemas de monitoramento para
segurança e preservação de logradouros públicos.
Por estas razões, outra solução não resta, ante a contrariedade ao
interesse público, senão vetar o inciso XII, do artigo 16 e o inciso VIII, do artigo 40,
do Projeto de Lei nº 099/2024 – Substitutivo nº 01/24, frutos de emendas dessa
Casa Legislativa. 
Estas, Sr. Presidente, são as razões que me levaram a vetar os
dispositivos alterados, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Vereadores.
Montes Claros, 24 de julho de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
___________________________________________________________________________
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro – Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
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