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materia nº 1/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaFlash 10.494A. EMENDA Nº 49, de 21/11/2023. Acrescenta o artigo 93-A à Lei Orgânica do Município de Montes Claros. (Dispõe sobre o enquadramento dos servidores públicos, admitidos após 05/09/2023, no Regime Próprio de Previdência do Município). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.494A
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Emenda à Lei Orgânica Municipal
Categoria: Aprovada
Autoria: Executivo Municipal
Data: 23/10/2023
Descrição Sumária: EMENDA Nº 49, de 21/11/2023. Acrescenta o artigo 93-A à 
Lei Orgânica do Município de Montes Claros. (Dispõe sobre o enquadramento dos 
servidores públicos, admitidos após 05/09/2023, no Regime Próprio de Previdência do 
Município).
Controle Interno – Caixa: 02 Posição: 50 Número de folhas: 08

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 49, de 21 de Novembro de 2023 
ACRESCENTA O ARTIGO 93-A À LEI ORGANICA 
DO MUNIcÍPIO DE MONTES CLAROSIMG 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova, e seu Presidente, Promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município. 
Art. 1° -A Lei Orgânica do Município de Montes Claros passa a vigorar acrescida 
do art. 93-A, com a seguinte Redação: 
"Art. 93-A  Os titulares de cargos de provimento efetivo do Município de 
Montes Claros, admitidos após o dia 05 de setembro de 2023, mediante Concurso 
Público, serão enquadrados no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do 
Município, observando-se, para a concessão de aposentadorias e pensões, 0 
mesmo regramento atualmente estabelecido pelos artigos 10 e 23 da Emenda 
Constitucional 103/2019 e, no que coube, pelo artigo 26 da Emenda Constitucional 
103/2019. 
$1°. As eventuais mudanças nas regras estabelecidas pela Emenda 
Constitucional 103/2019, após a data da sua entrada em vigor, qual seja, 13 de 
novembro de 2019, não alteraro as regras de concessão dos benefícios para os 
servidores municipais. 
$2°. Aos titulares de cargos de provimento efetivo admitidos até a data 
prevista no caput, do presente artigo, permanecem aplicadas as disposições do 
artigo 93, desta Lei Orgânica Municipal, sem nenhuma regra de transição. 
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 30 - Essa Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros (MG), 21 de Novembro de 2023 
Vereador Martins Lima Filho 
Presidente da Câmara 
Vereador lger Gustavo Dias 
1°Secretário 
RUA URBINO VIANA, 600 
Emenda à d0.n 
VILA GUILHERMINA  TEL. (38) 3690-5400 
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 
Lerente Administrativa 
Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº / 2.023.
ACRESCENTA O ARTIGO 93-A À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS – MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, aprova, e seu
Presidente, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.
 
Art. 1º – A Lei Orgânica do Município de Montes Claros passa a
vigorar acrescida do art. 93-A, com a seguinte Redação:
“Art. 93-A – Os titulares de cargos de provimento efetivo do
Município de Montes Claros, admitidos após o dia 05 de setembro de 2023,
mediante concurso público, serão enquadrados no Regime Próprio de Previdência
dos Servidores do Município, observando-se, para a concessão de aposentadorias
e pensões, o mesmo regramento atualmente estabelecido pelos artigos 10 e 23 da
Emenda Constitucional 103/2019 e, no que couber, pelo artigo 26 da Emenda
Constitucional 103/2019.
§1º. As eventuais mudanças nas regras estabelecidas pela
Emenda Constitucional 103/2019, após a data da sua entrada em vigor, qual seja,
13 de novembro de 2019, não alterarão as regras de concessão dos benefícios
para os servidores municipais.
§2º. Aos titulares de cargos de provimento efetivo admitidos até a
data prevista no caput, do presente artigo, permanecem aplicadas as disposições
do artigo 93, desta Lei Orgânica Municipal, sem nenhuma regra de transição.”.
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Essa Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de
sua publicação.
Montes Claros (MG), 23 de outubro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 23 de outubro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, a inclusa proposta de emenda à lei
orgânica, que: ACRESCENTA O ARTIGO 93-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE MONTES CLAROS – MINAS GERAIS.
A presente proposta de emenda à lei orgânica tem como objetivo
adequar o texto constitucional municipal e estabelecer o novo enquadramento de
futuros servidores efetivos do Município no Regime Próprio de Previdência, visando
criar condições para o equacionamento do deficit atuarial do Instituto, apurado
mediante Avaliação Atuarial, a fim de preservar o equilíbrio financeiro do Regime a
partir da adoção das disposições aplicadas pela União aos servidores federais, a
partir da reforma da previdência social, que estão descritas nos artigos da Emenda
Constitucional 103/2019, a serem referidos no texto constitucional municipal.
É de ressaltar-se, ainda, que as regras apresentadas prepararão o
Município de Montes Claros para a realização dos próximos concursos públicos,
deixando evidenciado aos postulantes dos novos cargos públicos quais serão as
regras previdenciárias a eles aplicadas. Na mesma medida a adoção das novas
regras previdenciárias aos novos postulantes dos cargos públicos impedirá
excessiva oneração dos atuais servidores públicos municipais, contribuindo de
forma fundamental para a viabilidade do atual sistema previdenciário próprio
municipal.
Alfim, destaco, que a atual redação da presente emenda é fruto de
um entendimento político e visa clarear a redação do novo texto constitucional,
objetivando proporcionar maior segurança jurídica para os atuais e para os novos
servidores do Município de Montes Claros. 
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
02/20223 que “ACRESCENTA O ARTIGO 93-A À LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS – MINAS GERAIS. ”, de
autoria do Prefeito Municipal.
 Projeto de Emenda à Lei Orgânica enviada à Assessoria
Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros –MG, para análise de
sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa enquadrar os servidores
públicos do Município de Montes Claros, admitidos após 05 de setembro
de 2023, nas mesmas regras previdenciárias do mesmo regramento
atualmente estabelecido pelos artigos 10 e 23 da Emenda Constitucional
103/2019e, no que couber, pelo artigo 26 da Emenda Constitucional
103/2019.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de
assunto de interesse local do município.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
 É o parecer, sob censura.
 Montes Claros/MG, 24 de outubro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 – VILA GUILHERMINA – TEL. (38) 3690-5400 
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS – MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDAÀ LEI ORGÂNICA MUNICIPALN° 02/2023 
AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Acrescenta o Artigo 93-A À Lei Orgânica do Município de Montes Claros 
Minas Gerais. 
|-RELATÓRIO 
O presente Projeto de Emenda foi distribuida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
em 24/10/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2023. 
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, 
|constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. 
II FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta de alteração à Lei Orgânica Municipal trata de incluir o Art.93-A para constar 
os requisitos previdenciários de aposentadoria e pensão de morte aos servidores efetivos do 
Municipio. 
Nos termos do art. 1°, os titulares de cargos de provimento efetivo do Município de Montes 
Claros, admitidos após o dia 05 de setembro de 2023, mediante concurso público, serão 
enquadrados no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município, observando-se, para 
Ja concessão de aposentadorias e pensões, o mesmo regramento atualmente estabelecido pelos 
artigos 10 e 23 da Emenda Constitucional 103/2019 e, no que couber, pelo artigo 26 da Emenda 
Constitucional 103/2019. 
Prevê no $1° do mesmo artigo, que eventuais mudanças nas regras estabelecidas pela 
Emenda Constitucional 103/2019, após a data da sua entrada em vigor, qual seja, 13 de novembro 
de 2019, não alterarão as regras de concessão dos benefícios para os servidores municipais. 
O§ 2° assegura que os servidores efetivos que já se encontram na ativa, admitidos até a 
data do dia de 05 de setembro de 2023 permanecem aplicadas as disposições do artigo 93, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em 
vício de inciativa, tendo em vista que o Prefeito possui legitimidade para propor projeto de emenda 
à Lei Orgânica Municipal, bem como, não contraria normas legais ou constitucionais. 
IIICONCLUSÃO 
Diante do exposto, esta comissão conclui pela constitucionalidade e legalidade do referido 
projeto de emenda à LOM e que o mesmo atende à forma técnica legislativa. 
Sala das Comissões, 26 dejquubro de 2023. 
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito 
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias 
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus 
C¬MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RU URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
COMISSÃO ESPECIAL 
|PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPALN° 02/2023 
AUTOR: Executivo Municipal 
MATERIA: Aerescenta o Artigo 93-A À Lei Orgânica do Município de Montes Claros 
Minas Gerais. 
|I-RELATÓRIO 
O presente Projeto de Emenda foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
em 24/10/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2023. 
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de emenda à LOM| 
|foi encaminhado a esta Comissão Especial, nomeada pela Portaria n° 264/2023, para, nos termos 
regimentais, manifestar sobre matéria. 
II FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal trata de incluir o art.93-A para constar 
os requisitos previdenciários de aposentadoria e penso de morte aos servidores efetivos do 
Município. 
Nos termos do art. 1°, os titulares de cargos de provimento efetivo do Município de Montes 
Claros, admitidos após o dia 05 de setembro de 2023, mediante concurso público, serão 
|enquadrados no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município, observando-se, para 
a concessão de aposentadorias e pensões, o mesmo regramento atualmente estabelecido pelos 
artigos 10 e 23 da Emenda Constitucional 103/2019 e, no que couber, pelo artigo 26 da Emenda 
Constitucional 103/2019. 
Preve no $1° do mesmo artigo, que eventuais mudanças nas regras estabelecidas pela 
Emenda Constitucional 103/2019, após a data da sua entrada em vigor, qual seja, 13 de novembro 
de 2019, não alterarão as regras de concessão dos beneficios para os servidores municipais. 
O§ 2° assegura que os servidores efetivos que já se encontram na ativa, admitidos até a 
data do dia de 05 de setembro de 2023 permanecem aplicadas as disposições do artigo 93, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Nos termos da mensagem que acompanha o projeto, o Executivo informa que a presente 
proposta de emenda à lei orgânica visa adequar o texto constitucional municipal, estabelecer o 
|novo enquadramento de futuros servidores efetivos do Município no Regime Próprio de 
Previdência para preservar o equilíbrio financeiro do Regime a partir da adoção das disposições 
CMARA MUNICPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VANA, 600, VILA GUILHERMINA-CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG 
COMISSÄO ESPECIAL 
aplicadas pela União aos servidores federais que estão descritas nos artigos da Emenda 
|Constitucional 103/2019, a serem referidos no texto constitucional municipal. 
|IIICONCLUSÃO 
Diante do exposto, esta comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. 
Montes Claros, 27 de outubro de 2023. 
Comissão Especial - Portaria n 264/2023. 
Presidente ad hoc" Ver. Raimundo Pereira da Silva 
Membro Ver. Maria Helena de Quadros Lopes 
Membro Ver. Marlus Mendes Soares 
Membro Ver. Odair Ferreira Oliveira 
Membro Ver. José Marcos Martins de Freitas 
CAMARAMUNICTAL DE MONTES CLAROS 
CLAROSMG -RUAURBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -
CEP:39.400-087 - MONTES -TELEFONES: (38) 3690-5512 

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