| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | Flash 10.494A. EMENDA Nº 49, de 21/11/2023. Acrescenta o artigo 93-A à Lei Orgânica do Município de Montes Claros. (Dispõe sobre o enquadramento dos servidores públicos, admitidos após 05/09/2023, no Regime Próprio de Previdência do Município). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.494A Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Emenda à Lei Orgânica Municipal Categoria: Aprovada Autoria: Executivo Municipal Data: 23/10/2023 Descrição Sumária: EMENDA Nº 49, de 21/11/2023. Acrescenta o artigo 93-A à Lei Orgânica do Município de Montes Claros. (Dispõe sobre o enquadramento dos servidores públicos, admitidos após 05/09/2023, no Regime Próprio de Previdência do Município). Controle Interno – Caixa: 02 Posição: 50 Número de folhas: 08 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 49, de 21 de Novembro de 2023 ACRESCENTA O ARTIGO 93-A À LEI ORGANICA DO MUNIcÍPIO DE MONTES CLAROSIMG A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova, e seu Presidente, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município. Art. 1° -A Lei Orgânica do Município de Montes Claros passa a vigorar acrescida do art. 93-A, com a seguinte Redação: "Art. 93-A Os titulares de cargos de provimento efetivo do Município de Montes Claros, admitidos após o dia 05 de setembro de 2023, mediante Concurso Público, serão enquadrados no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município, observando-se, para a concessão de aposentadorias e pensões, 0 mesmo regramento atualmente estabelecido pelos artigos 10 e 23 da Emenda Constitucional 103/2019 e, no que coube, pelo artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019. $1°. As eventuais mudanças nas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 103/2019, após a data da sua entrada em vigor, qual seja, 13 de novembro de 2019, não alteraro as regras de concessão dos benefícios para os servidores municipais. $2°. Aos titulares de cargos de provimento efetivo admitidos até a data prevista no caput, do presente artigo, permanecem aplicadas as disposições do artigo 93, desta Lei Orgânica Municipal, sem nenhuma regra de transição. Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 30 - Essa Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 21 de Novembro de 2023 Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Vereador lger Gustavo Dias 1°Secretário RUA URBINO VIANA, 600 Emenda à d0.n VILA GUILHERMINA TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Lerente Administrativa Município de Montes Claros – MG Procuradoria-Geral PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº / 2.023. ACRESCENTA O ARTIGO 93-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS – MINAS GERAIS. A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, aprova, e seu Presidente, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município. Art. 1º – A Lei Orgânica do Município de Montes Claros passa a vigorar acrescida do art. 93-A, com a seguinte Redação: “Art. 93-A – Os titulares de cargos de provimento efetivo do Município de Montes Claros, admitidos após o dia 05 de setembro de 2023, mediante concurso público, serão enquadrados no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município, observando-se, para a concessão de aposentadorias e pensões, o mesmo regramento atualmente estabelecido pelos artigos 10 e 23 da Emenda Constitucional 103/2019 e, no que couber, pelo artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019. §1º. As eventuais mudanças nas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 103/2019, após a data da sua entrada em vigor, qual seja, 13 de novembro de 2019, não alterarão as regras de concessão dos benefícios para os servidores municipais. §2º. Aos titulares de cargos de provimento efetivo admitidos até a data prevista no caput, do presente artigo, permanecem aplicadas as disposições do artigo 93, desta Lei Orgânica Municipal, sem nenhuma regra de transição.”. Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º – Essa Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 23 de outubro de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 23 de outubro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP-______/2023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, a inclusa proposta de emenda à lei orgânica, que: ACRESCENTA O ARTIGO 93-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS – MINAS GERAIS. A presente proposta de emenda à lei orgânica tem como objetivo adequar o texto constitucional municipal e estabelecer o novo enquadramento de futuros servidores efetivos do Município no Regime Próprio de Previdência, visando criar condições para o equacionamento do deficit atuarial do Instituto, apurado mediante Avaliação Atuarial, a fim de preservar o equilíbrio financeiro do Regime a partir da adoção das disposições aplicadas pela União aos servidores federais, a partir da reforma da previdência social, que estão descritas nos artigos da Emenda Constitucional 103/2019, a serem referidos no texto constitucional municipal. É de ressaltar-se, ainda, que as regras apresentadas prepararão o Município de Montes Claros para a realização dos próximos concursos públicos, deixando evidenciado aos postulantes dos novos cargos públicos quais serão as regras previdenciárias a eles aplicadas. Na mesma medida a adoção das novas regras previdenciárias aos novos postulantes dos cargos públicos impedirá excessiva oneração dos atuais servidores públicos municipais, contribuindo de forma fundamental para a viabilidade do atual sistema previdenciário próprio municipal. Alfim, destaco, que a atual redação da presente emenda é fruto de um entendimento político e visa clarear a redação do novo texto constitucional, objetivando proporcionar maior segurança jurídica para os atuais e para os novos servidores do Município de Montes Claros. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 02/20223 que “ACRESCENTA O ARTIGO 93-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS – MINAS GERAIS. ”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Emenda à Lei Orgânica enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros –MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa enquadrar os servidores públicos do Município de Montes Claros, admitidos após 05 de setembro de 2023, nas mesmas regras previdenciárias do mesmo regramento atualmente estabelecido pelos artigos 10 e 23 da Emenda Constitucional 103/2019e, no que couber, pelo artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do município. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 24 de outubro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 – VILA GUILHERMINA – TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS – MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDAÀ LEI ORGÂNICA MUNICIPALN° 02/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Acrescenta o Artigo 93-A À Lei Orgânica do Município de Montes Claros Minas Gerais. |-RELATÓRIO O presente Projeto de Emenda foi distribuida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 24/10/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, |constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II FUNDAMENTAÇÃO A proposta de alteração à Lei Orgânica Municipal trata de incluir o Art.93-A para constar os requisitos previdenciários de aposentadoria e pensão de morte aos servidores efetivos do Municipio. Nos termos do art. 1°, os titulares de cargos de provimento efetivo do Município de Montes Claros, admitidos após o dia 05 de setembro de 2023, mediante concurso público, serão enquadrados no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município, observando-se, para Ja concessão de aposentadorias e pensões, o mesmo regramento atualmente estabelecido pelos artigos 10 e 23 da Emenda Constitucional 103/2019 e, no que couber, pelo artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019. Prevê no $1° do mesmo artigo, que eventuais mudanças nas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 103/2019, após a data da sua entrada em vigor, qual seja, 13 de novembro de 2019, não alterarão as regras de concessão dos benefícios para os servidores municipais. O§ 2° assegura que os servidores efetivos que já se encontram na ativa, admitidos até a data do dia de 05 de setembro de 2023 permanecem aplicadas as disposições do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de inciativa, tendo em vista que o Prefeito possui legitimidade para propor projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, bem como, não contraria normas legais ou constitucionais. IIICONCLUSÃO Diante do exposto, esta comissão conclui pela constitucionalidade e legalidade do referido projeto de emenda à LOM e que o mesmo atende à forma técnica legislativa. Sala das Comissões, 26 dejquubro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus C¬MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RU URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO ESPECIAL |PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPALN° 02/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Aerescenta o Artigo 93-A À Lei Orgânica do Município de Montes Claros Minas Gerais. |I-RELATÓRIO O presente Projeto de Emenda foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 24/10/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de emenda à LOM| |foi encaminhado a esta Comissão Especial, nomeada pela Portaria n° 264/2023, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria. II FUNDAMENTAÇÃO A proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal trata de incluir o art.93-A para constar os requisitos previdenciários de aposentadoria e penso de morte aos servidores efetivos do Município. Nos termos do art. 1°, os titulares de cargos de provimento efetivo do Município de Montes Claros, admitidos após o dia 05 de setembro de 2023, mediante concurso público, serão |enquadrados no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município, observando-se, para a concessão de aposentadorias e pensões, o mesmo regramento atualmente estabelecido pelos artigos 10 e 23 da Emenda Constitucional 103/2019 e, no que couber, pelo artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019. Preve no $1° do mesmo artigo, que eventuais mudanças nas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 103/2019, após a data da sua entrada em vigor, qual seja, 13 de novembro de 2019, não alterarão as regras de concessão dos beneficios para os servidores municipais. O§ 2° assegura que os servidores efetivos que já se encontram na ativa, admitidos até a data do dia de 05 de setembro de 2023 permanecem aplicadas as disposições do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal. Nos termos da mensagem que acompanha o projeto, o Executivo informa que a presente proposta de emenda à lei orgânica visa adequar o texto constitucional municipal, estabelecer o |novo enquadramento de futuros servidores efetivos do Município no Regime Próprio de Previdência para preservar o equilíbrio financeiro do Regime a partir da adoção das disposições CMARA MUNICPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VANA, 600, VILA GUILHERMINA-CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG COMISSÄO ESPECIAL aplicadas pela União aos servidores federais que estão descritas nos artigos da Emenda |Constitucional 103/2019, a serem referidos no texto constitucional municipal. |IIICONCLUSÃO Diante do exposto, esta comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Montes Claros, 27 de outubro de 2023. Comissão Especial - Portaria n 264/2023. Presidente ad hoc" Ver. Raimundo Pereira da Silva Membro Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Membro Ver. Marlus Mendes Soares Membro Ver. Odair Ferreira Oliveira Membro Ver. José Marcos Martins de Freitas CAMARAMUNICTAL DE MONTES CLAROS CLAROSMG -RUAURBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES -TELEFONES: (38) 3690-5512