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materia nº 2/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaFlash 10.494B. EMENDA Nº 50, de 05/12/2023. Altera o caput e revoga o parágrafo 2º, ambos do artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. (Dispõe sobre criação de novos Distritos do Município de Montes Claros). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.494B
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Emenda à Lei Orgânica Municipal
Categoria: Aprovada
Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias
Data: 13/11/2023
Descrição Sumária: EMENDA Nº 50, de 05/12/2023. Altera o caput e revoga o 
parágrafo 2º, ambos do artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. 
(Dispõe sobre criação de novos Distritos do Município de Montes Claros).
Controle Interno – Caixa: 02 Posição: 51 Número de folhas: 06

C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG 
EMENDA À LEI ORGÁNICA N° 50, de 05 de Dezembro de 2023 
"Altera o Caput e Revoga o $2°, ambos do artigo 
6° da Lei Orgânica do Município de Montes 
Claros" 
A Camara Municipal de Montes Claros/MG aprova e seu Presidente promuiga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1°- Fica alterado o Caput do artigo 6° da Lei Orgânica do Municípic de Morntes Claros, que passa a vigorar coma seguinte redação: 
Art.6° - Novos Distritos podero ser criados e organizados por Lei, observada a 
legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 7 desta 
Lei Orgânica, da mesma forma em que poderão ser suprimidos ou fundidos. 
Art. 2°- Fica revogado o § 2° do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes 
Claros. 
Art. 3° - Essa Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros (MG), 05 de Dezembro de 2023 
Vereador Martins Lima Filho 
Presidente da Câmara 
Vereador lgorGustavo Dias 
1° 8ecretário 
emenda aler Uiginncn n°SO 
Oladiy Mura Gerehte Admlnistra Santos Velosc 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICAN° 
*Altera o Caput e Revoga o §2°, ambos do artigo 6° da 
Lei Orgânica do Município de Montes Claros". 
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal de Montes Claros, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Montes 
|Claros: 
Claros. 
/2023 
Art. 1° Fica alterado o Caput do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes 
Art.6° - Novos Distritos poderão ser criados e organizados por Lei, observada a legislação estadualeo atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 7° desta Lei Orgânica, da 
mesma forma em que poderão ser suprimidos ou fundidos. 
Art.2° - Fica revogado o § 2° do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes 
Art.3° - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de novembro de 2023. 
MARIA DAS GRAÇAS'GONÇALVES DIAS 
Vereadora 
(Roirigo Cadeirante) 
rilontes Chros 
|Claros, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
03/20223 que “ALTERA O CAPUT E REVOGA O §2º, AMBOS DO
ARTIGO 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS – MINAS GERAIS. ”, de autoria da Vereador Maria das
Graças Gonçalves Dias.
 Projeto de Emenda à Lei Orgânica enviada à Assessoria
Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros –MG, para análise de
sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar as regras para criação de
novos Distritos no Município.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de
assunto de interesse local do município e não está em contradição com a
Legislação Estadual acerca do mesmo assunto.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
 É o parecer, sob censura.
 Montes Claros/MG, 16 de novembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 – VILA GUILHERMINA – TEL. (38) 3690-5400 
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS – MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG cOMISSÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDAÀ LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 03/2023 
AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias e Outros. MATÉRIA: Altera o Caput e Revoga o $2°, ambos do artigo 6° da Lei Orgânica do 
Município de Montes Claros. 
I- RELATÓRIO 
O presente Projeto de Emenda foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
em 14/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023. 
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, 
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. 
II FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta de alteração à Lei Orgânica Municipal tem por objetivo alterar o Caput e 
|Revoga o $2°, ambos do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. 
Nos termnos da presente proposição, não será mais necessário a exigência de consulta 
plebiscitária, tanto para criar novos distritos, bem como para extingui-los, observando, entretanto, 
a legislação estadual e os requisitos dispostos no art. 7° da Lei Orgânica Municipal. 
Diante do exposto verifica-se que a matéria atende os requisitos para a sua propositura, 
não incidindo em vício de iniciativa, está em conformidade com a legislação estadual, portanto, 
não contraria normas legais e/ou constitucionais que obsteo seu prosseguimento. 
II-CONCLUSÃO 
Diante do exposto, esta comissão conclui pela constitucionalidade e legalidade do referido 
projeto de emenda à LOM e que o mesmo atende à forma técnica legislativa. 
Sala das Comissões, 16 de fgvgmbro de 2023. 
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito 
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias 
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus 
C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-55 12 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
COMISSÄO ESPECIAL 
PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÁNICA MUNICIPAL N° 03/2023 
|AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias e Outros. MATÉRIA: Altera o Caput e Revoga o $2°, ambos do artigo 6° da Lei Orgânica do 
Municipio de Montes Claros. 
I- RELATÓRIO 
O presente Projeto de Emenda foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
em 14/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023. 
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de emenda à LOM 
|foi encaminhado a esta Comissão Especial, nomeada pela Portaria n° 274/2023, para, nos termos 
regimentais, manifestar sobre matéria. 
II FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta de alteração à Lei Orgânica Municipal tem por objetivo alterar o caput e 
revogar o §2, ambos do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. 
Nos termos da presente proposição, não será mais necessário a exigência de consulta 
plebiscitária, para criar novos distritos, bem como, para extingui-los, observando, entretanto, o 
que dispõe a legislação estadual e os requisitos do art. 7° da Lei Orgânica Municipal. 
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de adequação da Lei Orgânica, para viabilizar 
o processo de criação de mais distritos no Município de Montes Claros, vez que algumas 
comunidades cresceram muito e já possuem os critérios mínimos previstos para elevarem-se à 
categoria de distrito. 
|IIICONCLUS 
Diante do exposto, esta comissão é favorável à aprovação a matéria pelo Plenário. 
Montes Claros, 17 de novembro de 2023. 
Comissão Especial- Portaria N° 274/2023. 
Ver. Raimundo Pereira da Silva (Presidente adhoc) 
Ver. Cecíilia Meireles Ferreira 
Ver. Eldair Gonçalves dos Santos 
Ver. Heudes da Silva Siqueira 
Ver. Wilton Afonso Dias Soares 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39.,400-087- MONTES 
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-55 12 

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