| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Flash 10.494B. EMENDA Nº 50, de 05/12/2023. Altera o caput e revoga o parágrafo 2º, ambos do artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. (Dispõe sobre criação de novos Distritos do Município de Montes Claros). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.494B Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Emenda à Lei Orgânica Municipal Categoria: Aprovada Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias Data: 13/11/2023 Descrição Sumária: EMENDA Nº 50, de 05/12/2023. Altera o caput e revoga o parágrafo 2º, ambos do artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. (Dispõe sobre criação de novos Distritos do Município de Montes Claros). Controle Interno – Caixa: 02 Posição: 51 Número de folhas: 06 C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG EMENDA À LEI ORGÁNICA N° 50, de 05 de Dezembro de 2023 "Altera o Caput e Revoga o $2°, ambos do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes Claros" A Camara Municipal de Montes Claros/MG aprova e seu Presidente promuiga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1°- Fica alterado o Caput do artigo 6° da Lei Orgânica do Municípic de Morntes Claros, que passa a vigorar coma seguinte redação: Art.6° - Novos Distritos podero ser criados e organizados por Lei, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 7 desta Lei Orgânica, da mesma forma em que poderão ser suprimidos ou fundidos. Art. 2°- Fica revogado o § 2° do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Art. 3° - Essa Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 05 de Dezembro de 2023 Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Vereador lgorGustavo Dias 1° 8ecretário emenda aler Uiginncn n°SO Oladiy Mura Gerehte Admlnistra Santos Velosc PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICAN° *Altera o Caput e Revoga o §2°, ambos do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes Claros". A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Montes |Claros: Claros. /2023 Art. 1° Fica alterado o Caput do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes Art.6° - Novos Distritos poderão ser criados e organizados por Lei, observada a legislação estadualeo atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 7° desta Lei Orgânica, da mesma forma em que poderão ser suprimidos ou fundidos. Art.2° - Fica revogado o § 2° do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes Art.3° - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de novembro de 2023. MARIA DAS GRAÇAS'GONÇALVES DIAS Vereadora (Roirigo Cadeirante) rilontes Chros |Claros, que passa a vigorar com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 03/20223 que “ALTERA O CAPUT E REVOGA O §2º, AMBOS DO ARTIGO 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS – MINAS GERAIS. ”, de autoria da Vereador Maria das Graças Gonçalves Dias. Projeto de Emenda à Lei Orgânica enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros –MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar as regras para criação de novos Distritos no Município. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do município e não está em contradição com a Legislação Estadual acerca do mesmo assunto. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 16 de novembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 – VILA GUILHERMINA – TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS – MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG cOMISSÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDAÀ LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 03/2023 AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias e Outros. MATÉRIA: Altera o Caput e Revoga o $2°, ambos do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. I- RELATÓRIO O presente Projeto de Emenda foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II FUNDAMENTAÇÃO A proposta de alteração à Lei Orgânica Municipal tem por objetivo alterar o Caput e |Revoga o $2°, ambos do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Nos termnos da presente proposição, não será mais necessário a exigência de consulta plebiscitária, tanto para criar novos distritos, bem como para extingui-los, observando, entretanto, a legislação estadual e os requisitos dispostos no art. 7° da Lei Orgânica Municipal. Diante do exposto verifica-se que a matéria atende os requisitos para a sua propositura, não incidindo em vício de iniciativa, está em conformidade com a legislação estadual, portanto, não contraria normas legais e/ou constitucionais que obsteo seu prosseguimento. II-CONCLUSÃO Diante do exposto, esta comissão conclui pela constitucionalidade e legalidade do referido projeto de emenda à LOM e que o mesmo atende à forma técnica legislativa. Sala das Comissões, 16 de fgvgmbro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-55 12 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÄO ESPECIAL PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÁNICA MUNICIPAL N° 03/2023 |AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias e Outros. MATÉRIA: Altera o Caput e Revoga o $2°, ambos do artigo 6° da Lei Orgânica do Municipio de Montes Claros. I- RELATÓRIO O presente Projeto de Emenda foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de emenda à LOM |foi encaminhado a esta Comissão Especial, nomeada pela Portaria n° 274/2023, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria. II FUNDAMENTAÇÃO A proposta de alteração à Lei Orgânica Municipal tem por objetivo alterar o caput e revogar o §2, ambos do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Nos termos da presente proposição, não será mais necessário a exigência de consulta plebiscitária, para criar novos distritos, bem como, para extingui-los, observando, entretanto, o que dispõe a legislação estadual e os requisitos do art. 7° da Lei Orgânica Municipal. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de adequação da Lei Orgânica, para viabilizar o processo de criação de mais distritos no Município de Montes Claros, vez que algumas comunidades cresceram muito e já possuem os critérios mínimos previstos para elevarem-se à categoria de distrito. |IIICONCLUS Diante do exposto, esta comissão é favorável à aprovação a matéria pelo Plenário. Montes Claros, 17 de novembro de 2023. Comissão Especial- Portaria N° 274/2023. Ver. Raimundo Pereira da Silva (Presidente adhoc) Ver. Cecíilia Meireles Ferreira Ver. Eldair Gonçalves dos Santos Ver. Heudes da Silva Siqueira Ver. Wilton Afonso Dias Soares CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39.,400-087- MONTES CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-55 12