Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 29 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica desafetada, mediante permuta de categoria, a
seguinte área pertencente ao Município de Montes Claros:
I – terreno com área de 2.211,65 m2 (dois mil, duzentos e onze
metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), correspondente à parte de Área
Verde da quadra 20, do Conjunto Habitacional Doutor José Carlos Valle de Lima,
nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 8.147.365,604m e E
622.913,920m, situado na área verde do Conjunto Habitacional Dr. José Carlos
Valle de Lima; deste, segue confrontando com Rua Francisco Ribeiro da Silva,
com os seguintes azimutes e distâncias: 163°21'45" e 32,05 m até o vértice 2, de
coordenadas N 8.147.334,896m e E 622.923,097m; deste, segue confrontando
com Rua Eugênio Gomes Assis com os seguintes azimutes e distâncias:
194°53'59" e 31,79m até o vértice 3, de coordenadas N 8.147.304,175m e E
622.914,923m; deste, segue confrontando com Área Verde Remanescente com
os seguintes azimutes e distâncias: 255°49'37" e 25,41m até o vértice 4, de
coordenadas N 8.147.297,953m e E 622.890,286m; deste, segue confrontando
com Área Verde Remanescente e Unidade de Saúde da Família José Carlos de
Lima com os seguintes azimutes e distâncias: 345°49'37" e 60,05m até o vértice
0, de coordenadas N 8.147.356,175m e E 622.875,583m; deste, segue
confrontando com Rua Antônio Franco Amaral Filho com os seguintes azimutes
e distâncias: 76°10'57" e 39,48m até o vértice 1, de coordenadas N
8.147.365,604m e E 622.913,920m; chegando ao vértice inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no sistema local de
coordenadas com origem do plano definido pela média das coordenadas (SGL –
Sistema Geodésico Local).”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem
de uso comum do povo – área verde e passando a integrar a categoria de bem de
uso especial – área institucional.
Art. 2º – Fica desafetada, mediante permuta de categoria, a
seguinte área pertencente ao Município de Montes Claros:
I – terreno com área de 2.211,90 m2 (dois mil, duzentos e onze
metros e noventa centímetros quadrados), correspondente à Área Institucional – 2
do loteamento João Botelho, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes
limites: “Pela frente limita com a Área Institucional-01 na extensão de 41,06m; pelo
fundo limita com a Área Verde na extensão de 41,06m; pela lateral direita limita
com parte do Parque das Mangueiras na extensão de 53,87m; pela lateral
esquerda limita com parte da Área Verde, na extensão de 53,87m. Todos os
ângulos internos dessa poligonal são de 90°.”, ficando este terreno desafetado da
categoria de bem de uso especial – área institucional e passando a integrar a
categoria de bem de uso comum do povo – área verde;
Art. 3º – O imóvel constante do artigo anterior será afetado na
categoria de bem de uso comum do povo – área verde em compensação pela
desafetação do imóvel descrito no artigo 1º, da presente Lei.
Art. 4º – Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de
Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à
regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias
estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas,
registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 29 de julho de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de julho de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de desafetar e afetar áreas
públicas municipais situadas no Conjunto Habitacional Doutor José Carlos Valle de
Lima e no loteamento João Botelho, nesta Município.
A presente desafetação tem como objetivo permitir a edificação de
uma unidade do sistema municipal de ensino, que será de vital importância para a
comunidade de toda a região do entorno.
Ressalta-se a aprovação, à unanimidade, da desafetação da área
verde constante no presente Projeto de Lei, ocorrida na 173º Reunião Ordinária do
Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes
Claros/MG – CODEMA, do dia 18 de julho do ano corrente.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros