Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 26 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as
seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros:
I – terreno com área de 6.274,80 m2 (seis mil, duzentos e setenta e
quatro metros e oitenta centímetros quadrados), correspondente à parte de Área
Verde do Loteamento Santos Dumont, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os
seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua George Washintgton na extensão
de 70,00m; pelo fundo limita com a Rua Grenfell na extensão de 70,00m; pela
lateral esquerda limita com o remanescente da Área Verde do Loteameto Santos
Dumont na extensão de 89,64m; pela lateral direita limita com a Rua Holanda na
extensão de 89,64m. Todos os ângulos internos dessa poligonal são de 90º.”,
ficando este terreno desafetado da categoria de bem de uso comum do povo –
área verde e passando a integrar a categoria de bem de uso especial – área
institucional;
II – terreno com área de 840,00 m2 (oitocentos e quarenta metros
quadrados), correspondente à parte 01 da rua Grenfell, no Loteamento Santos
Dumont Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes
limites: “Pela frente limita com a Rua Holanda na extensão de 12,00m; pelo fundo
limita com a parte 2 da Rua Grenfell na extensão de 12,00m; pela lateral direita
limita com parte da Área Institucional do loteamento Santos Dumont na extensão
de 70,00m; pela lateral esquerda limita com parte da Área Verde do Loteamento
Santos Dumont. Todos os ângulos internos dessa poligonal são de 90º.”, ficando
este terreno desafetado da categoria de bem de uso comum do povo – sistema
viário e passando a integrar a categoria de bem de uso especial – área
institucional;
Art. 2º – Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as
seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros:
I – terreno com área de 3.396,50 m2 (três mil, trezentos e noventa
e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), correspondente à Área
Institucional do Loteamento Santos Dumont, nesta cidade de Montes Claros/MG,
com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua Holanda na extensão de
36,72m; pelo fundo limita com a Área Institucional do loteamento Santos Dumont
Prolongamento na extensão de 36,72m; pela lateral direita limita com parte da Área
Institucional 03 do Residencial Golden Village, na extensão de 92,50m; pela lateral
esquerda limita com parte da Rua Grenfell na extensão de 92,50m. Todos os
ângulos internos dessa poligonal são de 90º.”, ficando este terreno desafetado da
categoria de bem de uso especial – área institucional e passando a integrar a
categoria de bem de uso comum do povo – área verde;
II – terreno com área de 2.015,92 m2 (dois mil e quinze metros e
noventa e dois centímetros quadrados), correspondente à Área Institucional do
Loteamento Santos Dumont Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG,
com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua Luxemburgo na extensão
de 36,72m; pelo fundo limita com a Área Institucional do loteamento Santos
Dumont na extensão de 36,72m; pela lateral esquerda limita com parte da Área
Institucional 03 do Residencial Golden Village, na extensão de 54,90m; pela lateral
direita limita com parte da Rua Grenfell na extensão de 54,90m. Todos os ângulos
internos dessa poligonal são de 90º.”, ficando este terreno desafetado da categoria
de bem de uso especial – área institucional e passando a integrar a categoria de
bem de uso comum do povo – área verde;
III – terreno com área de 928,80 m2 (novecentos e vinte e oito
metros e oitenta centímetros quadrados), correspondente à parte 02 da rua
Grenfell, no Loteamento Santos Dumont Prolongamento, nesta cidade de Montes
Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua Luxemburgo na
extensão de 12,00m; pelo fundo limita com a parte 1 da Rua Grenfell na extensão
de 12,00m; pela lateral direita limita com Área Verde do Loteamento Santos
Dumont Prolongamento e parte da Área Verde do Lotemento Santos Dumont, na
extensão de 77,40m; pela lateral esquerda limita com a Área Institucional do
Loteamento Santos Dumont Prolongamento e Parte da Área Institucional do
Loteamento Santos Dumont, na extensão de 77,40m. Todos os ângulos internos
dessa poligonal são de 90º.”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem
de uso comum do povo – sistema viário e passando a integrar a categoria de bem
de uso comum do povo – área verde;
Art. 3º – Os imóveis constantes do artigo anterior serão afetados
na categoria de bem de uso comum do povo – área verde em compensação pela
desafetação do imóvel descrito no inciso I, do artigo 1º, da presente Lei.
Art. 4º – Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de
Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à
regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias
estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas,
registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 26 de julho de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 26 de julho de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de desafetar e afetar áreas
públicas municipais situadas nos loteamentos Santos Dumont e Santos Dumont
Prolongamento, nesta Município.
A presente desafetação tem como objetivo permitir a edificação de
uma unidade do sistema municipal de ensino, que será de vital importância para a
comunidade de toda a região do entorno.
Ressalta-se a aprovação, à unanimidade, da desafetação da área
verde constante no presente Projeto de Lei, ocorrida na 173º Reunião Ordinária do
Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes
Claros/MG – CODEMA, do dia 18 de julho do ano corrente.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros