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materia nº 123/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaAssegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público da criança com diabetes portando seus alimentos para consumo próprio.
native_id10481

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-21 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-08-20 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-08-15 Aguardando 1ª Votação — —
2024-08-15 Parecer favorável da comissão — —
2024-07-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-07-30 Aguardando emissão de parecer — —
2024-07-30 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
AS COMIssÕES 
PROJETO DE LEI)3 /2024 
Assegura, o ingresso e a permanência em qualquer 
local privado de acesso público da criança com 
diabetes portando seus alimentos para consumo 
próprio. 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/Mg, por seus legitimos representantes na Câmara 
Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, 
sanciona a scguintc Lei: 
Art. 1° Fica assegurado, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência 
em qualquer local privado de acesso público, da criança de até 12 (doze) anos com restrição 
alimentar em razão da docnça de diabetes, portando alimentos para consumo próprio, ainda que o 
local sirva alimentação. 
Paragrafo único - 0 ingresso e permanência em qualquer local privado de acesso 
público portando alimentos para consumo próprio, ficará condicionado à apresentaço de 
laudo médico ou outro documento que ateste a condição da criança. 
a) advertência; 
Art. 2° 0 descumprimento desta lei sujeitará ao responsável legal pelo 
cstabclccimento as seguintes punições: 
b) multa de 5 (inco) Unidades de Referência Fiscal do Município 
UREF - MC, sendo a multa dobrada a cada nova notificação. 
Art. 3°.Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias 
após a sua publicação. 
Art. 4º Esta Lei entrará enm vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 30 de julho de 2024. 
PRO TOCOLC MARTINS LIMA FILHO 
Presidente da Câmara Munícipal de Montes Claros OEXP. RECES 
0/02_/A04 HORA935 
ASSI 
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39.400-087 -MONTES 
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-55 1 2 

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