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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
AS COMIssÕES
PROJETO DE LEI)3 /2024
Assegura, o ingresso e a permanência em qualquer
local privado de acesso público da criança com
diabetes portando seus alimentos para consumo
próprio.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/Mg, por seus legitimos representantes na Câmara
Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições,
sanciona a scguintc Lei:
Art. 1° Fica assegurado, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência
em qualquer local privado de acesso público, da criança de até 12 (doze) anos com restrição
alimentar em razão da docnça de diabetes, portando alimentos para consumo próprio, ainda que o
local sirva alimentação.
Paragrafo único - 0 ingresso e permanência em qualquer local privado de acesso
público portando alimentos para consumo próprio, ficará condicionado à apresentaço de
laudo médico ou outro documento que ateste a condição da criança.
a) advertência;
Art. 2° 0 descumprimento desta lei sujeitará ao responsável legal pelo
cstabclccimento as seguintes punições:
b) multa de 5 (inco) Unidades de Referência Fiscal do Município
UREF - MC, sendo a multa dobrada a cada nova notificação.
Art. 3°.Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias
após a sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará enm vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2024.
PRO TOCOLC MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara Munícipal de Montes Claros OEXP. RECES
0/02_/A04 HORA935
ASSI
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39.400-087 -MONTES
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-55 1 2
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