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materia nº 124/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaAssegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portando seus alimentos para consumo próprio.
native_id10482

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-21 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-08-20 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-08-15 Aguardando 1ª Votação — —
2024-08-15 Parecer favorável da comissão — —
2024-07-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-07-30 Aguardando emissão de parecer — —
2024-07-30 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG 
Às COM 
PROJETO DE LEI IH/2024 
Assegura, o ingresso c a permanência em qualquer 
local privado de acesso público às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), portando seus 
alimentos para consumo próprio. 
|Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/Mg, por seus legítimos representantes na Câmara 
Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° São autorizados, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência em 
qualquer local privado de acesso público da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, portando: 
a) alimentos para consumo próprio, ainda que o local sirva alimentação; 
b) utensílios e objetos de uso pessoal. 
Paragrafo único - 0 ingresso e permanência em qualquer local privado de acesso 
público portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficará 
condicionado à apresentação de laudo médico, e/ou carteira de identificação que comprove a 
condição de pessoa com autismo. 
a) advertência; 
Art. 2° 0 descumprimento desta lei sujeitará ao responsável legal pelo 
estabelecimento as seguintes punições: 
b) multa de 5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal do Municipio 
UREF - MC, sendo a multa dobrada a cada nova notificação. 
Art. 3° Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias 
após a sua publicação. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 30 de julho de 2024. 
MARTINS LIMA FILHO 
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros 
PROTOCOL 
CEXP. RECEd 
30_/0/o 
NORAO:35 
ASSI 
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILIERMINA -CEP:39400-087 -MONTES 
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3J690-5512 

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