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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG
Às COM
PROJETO DE LEI IH/2024
Assegura, o ingresso c a permanência em qualquer
local privado de acesso público às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), portando seus
alimentos para consumo próprio.
|Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/Mg, por seus legítimos representantes na Câmara
Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° São autorizados, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência em
qualquer local privado de acesso público da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, portando:
a) alimentos para consumo próprio, ainda que o local sirva alimentação;
b) utensílios e objetos de uso pessoal.
Paragrafo único - 0 ingresso e permanência em qualquer local privado de acesso
público portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficará
condicionado à apresentação de laudo médico, e/ou carteira de identificação que comprove a
condição de pessoa com autismo.
a) advertência;
Art. 2° 0 descumprimento desta lei sujeitará ao responsável legal pelo
estabelecimento as seguintes punições:
b) multa de 5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal do Municipio
UREF - MC, sendo a multa dobrada a cada nova notificação.
Art. 3° Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias
após a sua publicação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2024.
MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
PROTOCOL
CEXP. RECEd
30_/0/o
NORAO:35
ASSI
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILIERMINA -CEP:39400-087 -MONTES
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3J690-5512
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