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materia nº 125/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 125 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaAltera a redação da Lei 5.093 de 10 de outubro de 2018, para garantir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à vaga em estacionamento.
native_id10483

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-30 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-08-27 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-08-23 Aguardando 1ª Votação — —
2024-08-15 Parecer favorável da comissão — —
2024-07-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-07-30 Aguardando emissão de parecer — —
2024-07-30 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
COMISSÕES PROJETO DE LEI |5/2024 
Altera a redação da Lei 5.093 de 10 de outubro de 2018, 
para garantir às pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) o direito à vaga em estacionamento. 
|Os cidàdães o Município de Montes Claros/Mg, por seus legítimos representantes na Câmara 
Municip¯, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Altera a redação do caput do art. 1° da Lei 5.093, de 10 de outubro de 2018 e acrescenta 
$4° ao mesmo artigo com a seguinte redação: 
Art. 1° - Ficam asseguradas nos estabelecimentos públicos e privados, vias e em 
todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público, a reserva de 
2% (dois por cento) das vagas para veiculos que transportem ou sejam 
conduzidos por mulheres gestantes, por pessoas acompanhadas de crianças de até 
02 (dois) anos de idade e conduzidos ou acompanhadas por pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista. 
§ 1°(...) 
§4° - A utilização da vaga para pessoas com Transtorno do Espectro Autista que 
trata o caput deste artigo, ficará condicionada à apresentação de laudo médico, e/ 
ou carteira de identificação que comnprove a condição de pessoa com autismo. 
|Art. 2° Altera o art. 2° da Lei 5.093, de 10 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
a) advertência; 
Art. 2° 0 descumprimento desta lei sujeitará ao responsável legal pelo 
estabelecimento as seguintes punições: 
b) multa de 5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal do Municipio  UREF 
MC, sendo a multa dobrada a cada nova notificação. 
Art. 3°.sta lei será regulamnentada pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a sua 
publicação. 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 30 de jylho de 2024. 
MARTINS LIMA FILH0 
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros 
WILTONAFONSO DLAS SOAREs 
Secretário 
PROTOCOLo 
EXP. R RECED 
3o /27./3cat 
ORAO935 
C¦MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILIIERMINA -CEP:39. 400-087 -MONTES 
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-5512 

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