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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÕES PROJETO DE LEI |5/2024
Altera a redação da Lei 5.093 de 10 de outubro de 2018,
para garantir às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) o direito à vaga em estacionamento.
|Os cidàdães o Município de Montes Claros/Mg, por seus legítimos representantes na Câmara
Municip¯, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Altera a redação do caput do art. 1° da Lei 5.093, de 10 de outubro de 2018 e acrescenta
$4° ao mesmo artigo com a seguinte redação:
Art. 1° - Ficam asseguradas nos estabelecimentos públicos e privados, vias e em
todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público, a reserva de
2% (dois por cento) das vagas para veiculos que transportem ou sejam
conduzidos por mulheres gestantes, por pessoas acompanhadas de crianças de até
02 (dois) anos de idade e conduzidos ou acompanhadas por pessoas com
Transtorno do Espectro Autista.
§ 1°(...)
§4° - A utilização da vaga para pessoas com Transtorno do Espectro Autista que
trata o caput deste artigo, ficará condicionada à apresentação de laudo médico, e/
ou carteira de identificação que comnprove a condição de pessoa com autismo.
|Art. 2° Altera o art. 2° da Lei 5.093, de 10 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
a) advertência;
Art. 2° 0 descumprimento desta lei sujeitará ao responsável legal pelo
estabelecimento as seguintes punições:
b) multa de 5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal do Municipio UREF
MC, sendo a multa dobrada a cada nova notificação.
Art. 3°.sta lei será regulamnentada pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a sua
publicação.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de jylho de 2024.
MARTINS LIMA FILH0
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
WILTONAFONSO DLAS SOAREs
Secretário
PROTOCOLo
EXP. R RECED
3o /27./3cat
ORAO935
C¦MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILIIERMINA -CEP:39. 400-087 -MONTES
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-5512
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