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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI /26 /2024
Inclui o “Encontro Nacional de Motociclistas de Montes
Claros (MOTOMOC) no calendário oficial de Eventos
Municipais.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/Mg, por seus legítimos representantes na Câmara
Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o “Encontro Nacional de Motociclistas de Montes Claros (Motomoc)
no calendário oficial de Eventos do Município, que acontecerá preferencialmente na segunda
semana do mês de Abril de cada ano.
Art. 2º - o Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber no prazo de 60 (sessenta)
dias..
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2024.
JOSÉ MARC N FREITAS
Vereador
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
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