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materia nº 127/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 127 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaAltera a Lei n.º 5.320, de 08 de dezembro de 2020.
native_id10494

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-21 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-08-20 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-08-15 Aguardando 1ª Votação — —
2024-08-15 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-06 Aguardando emissão de parecer — —
2024-08-06 Aguardando leitura no expediente — —
2024-08-06 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 29 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI N.º 5.320, DE 08 DE DEZEMBRO DE
2020
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 1º, da Lei Municipal n.º 5.320, de 08 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – …
I – Lote AI03O: Partindo da interseção do lote AI03N, lote AI03O e
Rua 39; segue limitando com essa última na extensão de 12,35m
até a Rua Projetada; daí, deflete em arco, com raio de 5,50m, e
segue limitando com a Rua Projetada na extensão de 8,79m e
sentido linear de 14,90m até o lote 04; daí, deflete à esquerda no
ângulo interno de 90º e segue limitando com o lote 04 na extensão
de 18,00m até o lote AI03L; daí, deflete à esquerda no ângulo
interno de 90º e segue limitando com parte do lote AI03L na
extensão de 0,40m, com o lote AI03M na extensão de 10,00m e
lote AI03N na extensão de 10,00m até o ponto inicial desta
descrição, formando um ângulo interno final de 90º.”
Art. 2º – O prazo constante no parágrafo único, do artigo 2º, da Lei
Municipal n.º 5.320, de 08 de dezembro de 2020, passa a contar da data da
publicação da presente Lei. 
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 29 de julho de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de julho de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI N.º 5.320, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020”.
O presente projeto de lei tem por objeto adequar a redação da Lei
Municipal n.º 5.320, de 08 de dezembro de 2020, que autoriza desafetação e
permuta de área de propriedade do Município de Montes Claros, objetivando
promover adequações no memorial descritivo da área pública envolvida, em virtude
de posterior registro de área contígua no Ofício do 2º Registro de Imóveis, o que
gerou a necessidade de uma nova redação para o memorial objeto do presente
projeto de lei.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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