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materia nº 128/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaAltera a Lei n.º 5.575, de 29 de junho de 2023.
native_id10495

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-21 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-08-20 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-08-15 Aguardando 1ª Votação — —
2024-08-15 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-06 Aguardando emissão de parecer — —
2024-08-06 Aguardando leitura no expediente — —
2024-08-06 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 29 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI N.º 5.575, DE 29 DE JUNHO DE
2023
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 1º, da Lei Municipal n.º 5.575, de 29 de junho de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – ...
I – Lote 01: Partindo da interseção da Área da Associação de
Proteção e Assistência ao Condenado de Montes Claros-MG
(APAC), rua 39 e lote 01, segue limitando com a rua 39 na
extensão de 12,00m até o lote 02; daí, deflete à direita, no ângulo
interno de 91° e segue limitando com o lote 02 na extensão de
18,81m até a área AI03; daí, deflete à direita, no ângulo interno de
89º, e segue limitando com parte da área AI03 na extensão de
12,00m até a área da APAC; daí, deflete à direita, no ângulo interno
de 91º, e segue limitando com área parte da APAC na extensão de
18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo
interno final de 89º. Perfazendo área de 225,70m²;
II – Lote 02: Partindo da interseção do lote 01, rua 39 e lote 02,
segue limitando com a Rua 39 na extensão de 12,00m até o lote
03; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue
limitando com o lote 03 na extensão de 18,81m até a área AI03;
daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º e segue limitando
com parte da área AI03 na extensão de 12,00m até o lote 01; daí,
deflete à direita, no ângulo interno de 91º e segue limitando com o
lote 01 na extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição,
formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo área de 225,70m²;
III – Lote 03: Partindo da interseção do lote 02, rua 39 e lote 03,
segue limitando com a Rua 39 na extensão de 8,29m até a Rua
Projetada; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua
Projetada de forma circular com raio de 5,50m, na extensão 8,64m;
daí, segue com o mesmo limitante na extensão de 13,31m até a
área AI03; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 90º, e segue
limitando com parte da área AI03 na extensão de 13,36m até o lote
02; daí, deflete à direita no ângulo interno de 91º, e segue limitando
com o lote 02 na extensão de 18,81m até o ponto inicial desta
descrição, formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo área de
248,76m²;
IV – Lote 04: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte do lote AI03K na extensão de
0,40m e parte do lote AI03L na extensão de 9,60m; pela lateral
direita limita com a área AI03O na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 05 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal
de 90º;
V – Lote 05: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte do lote AI03J na extensão de
0,40m e parte do lote AI03K na extensão de 9,60m; pela lateral
direita limita com lote 04 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 06 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal
de 90º;
VI – Lote 06: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte do lote AI03I na extensão de
0,40m e parte do lote AI03J na extensão de 9,60m; pela lateral
direita limita com lote 05 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 07 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal
de 90º;
VII – Lote 07: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte do lote AI03H na extensão de
0,40m e parte do lote AI03I na extensão de 9,60m; pela lateral
direita limita com lote 06 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 08 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal
de 90º;
VIII – Lote 08: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão
de 10,00m; pelo fundo limita com parte do lote AI03G na extensão
de 0,40m e parte do lote AI03H na extensão de 9,60m; pela lateral
direita limita com lote 07 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 09 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal
de 90º;
IX – Lote 09: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte do lote AI03F na extensão de
0,40m e parte do lote AI03G na extensão de 9,60m; pela lateral
direita limita com lote 08 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 10 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal
de 90º;
X – Lote 10: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte do lote AI03E na extensão de
0,40m e parte do lote AI03F na extensão de 9,60m; pela lateral
direita limita com lote 09 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 11 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal
de 90º;
XI – Lote 11: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte do lote AI03D na extensão de
0,40m e parte do lote AI03E na extensão de 9,60m; pela lateral
direita limita com lote 10 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 12 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal
de 90º;
XII – Lote 12: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte do lote AI03C na extensão de
0,40m e parte do lote AI03D na extensão de 9,60m; pela lateral
direita limita com lote 11 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 13 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal
de 90º;
XIII – Lote 13: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão
de 10,00m; pelo fundo limita com parte do lote AI03B na extensão
de 0,40m e parte do lote AI03C na extensão de 9,60m; pela lateral
direita limita com lote 12 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 14 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal
de 90º;
XIV – Lote 14: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão
de 10,00m; pelo fundo limita com parte do lote 19 na extensão de
0,40m e parte do lote AI03B na extensão de 9,60m; pela lateral
direita limita com lote 13 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 15 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal
de 90º;
XV – Lote 15: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte do lote 19 na extensão de
10m; pela lateral direita limita com lote 14 na extensão de 18,00m;
pela lateral esquerda limita com os lotes 16 na extensão de 11,00m
e parte do 17 na extensão de 07,00m. Perfazendo área de
180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;
XVI – Lote 16: Partindo da interseção do lote 17, rua 41 e lote 16,
segue limitando com a Rua 41 na extensão de 4,18m até a Rua
Projetada; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua
Projetada de forma circular de raio de 5,50m, na extensão 10,16m;
daí, segue com o mesmo limitante na extensão de 19,98m até o
lote 15; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue
limitando com parte do lote 15 na extensão de 11,00m até o lote
17; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando
com o lote 17 na extensão de 24,13m até o ponto inicial desta
descrição, formando um ângulo interno final de 104º. Perfazendo
área de 271,18m². FAIXA NÃO EDIFICANTE DO LOTE 16 –
23,10m²: Partindo da interseção do lote 17, lote 16 e Rua 41,
segue limitando com a Rua 41 na extensão de 4,18m até a Rua
Projetada; daí, deflete à direita de forma circular de raio de 5,50m e
segue limitando com parte da Rua Projetada na extensão de 6,03m
até o remanescente do lote 16; daí, deflete à direita e segue
limitando com o remanescente do lote 16 na extensão de 9,90m
até o lote 17; daí, deflete à direita no ângulo interno de 76º e segue
limitando com parte do lote 17 na extensão de 3,10m até o ponto
inicial desta descrição, formando um ângulo interno final de 104º;
XVII – Lote 17: Partindo da interseção do lote 18, rua 41 e lote 17,
segue limitando com a Rua 41 na extensão de 11,44m até o lote
16; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 76º, e segue
limitando com o lote 16 na extensão de 24,13m até o lote 15; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com
parte do lote 15 na extensão de 7,00m e parte do lote 19, na
extensão de 4,00m até o lote 18; daí, deflete à direita no ângulo de
90º, e segue limitando com o lote 18 na extensão de 21,01m até o
ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 104º.
Perfazendo área de 248,27m². FAIXA NÃO EDIFICANTE DO
LOTE 17 – 33,93m²: Partindo da interseção do lote 18, lote 17 e
Rua 41, segue limitando com a Rua 41 na extensão de 11,44m até
o lote 16; daí, deflete à direita no ângulo interno de 76º e segue
limitando com parte do lote 16 na extensão de 3,10m; daí, deflete à
direita no ângulo interno de 104º e segue limitando com o
remanescente do lote 17 na extensão de 11,44m até o lote 18; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 76º e segue limitando com
parte do lote 18 na extensão de 3,10m até o ponto inicial desta
descrição, formando um ângulo interno final de 104º;
XVIII – Lote 18: Partindo da interseção da Área AI02, Rua 34 e
Lote 18, segue limitando com a Rua 34 na extensão de 12,20m até
a Rua 14; daí, deflete à direita no ângulo interno de 81,33º, e segue
limitando com a Rua 14 na extensão de 19,40m até o lote 19; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 91,39º, e segue limitando com
o lote 19 na extensão de 9,35m até a Área AI02; daí, deflete à
direita no ângulo interno de 97,28º, e segue limitando com a Área
AI02 na extensão de 18,00m até o ponto inicial esta descrição,
formando um ângulo interno de 90º e perfazendo área de
200,50m²;
XIX – Lote 19: Partindo da interseção do Lote 18, Rua 14 e Lote
19, segue limitando com a Rua 14 na extensão de 11,68m até o
lote 20; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue
limitando com o lote 20 na extensão de 18,00m até a área AV04;
daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando
com parte da Área AV04 na extensão de 10,13m; daí, deflete à
direita no ângulo interno de 98,67º, e segue limitando com parte da
área AI02, na extensão de 8,75m até o lote 18; daí, deflete à direita
no ângulo interno de 172,72º, e segue limitando com o lote 18 na
extensão 9,35m até o ponto inicial desta descrição, formando um
ângulo interno de 88,61° e perfazendo área de 201,45m²;
XX – Lote 20: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da área AV04 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com o lote 21 na extensão de
18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 19 na extensão de
18,00m. Perfazendo área de 180,00m², com todos os ângulos
internos dessa poligonal de 90º;
XXI – Lote 21: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da área AV04 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com o lote 22 na extensão de
18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 20 na extensão de
18,00m. Perfazendo área de 180,00m², com todos os ângulos
internos dessa poligonal de 90º;
XXII – Lote 22: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da área AV04 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com o lote 23 na extensão de
18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 21 na extensão de
18,00m. Perfazendo área de 180,00m², com todos os ângulos
internos dessa poligonal de 90º;
XXIII – Lote 23: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da área AV04 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com o lote 24 na extensão de
18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 22 na extensão de
18,00m. Perfazendo área de 180,00m², com todos os ângulos
internos dessa poligonal de 90º;
XXIV – Lote 24: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da AV04 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com o lote 25 na extensão de
18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 23 na extensão de
18,00m. Perfazendo área de 180,00m², com todos os ângulos
internos dessa poligonal de 90º;
XXV – Lote 25: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da área AV04 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com o lote 26 na extensão de
18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 24 na extensão de
18,00m. Perfazendo área de 180,00m², com todos os ângulos
internos dessa poligonal de 90º;
XXVI – Lote 26: Partindo da interseção do Lote 25, Rua 14 e Lote
26, segue limitando com a Rua 14 na extensão de 10,83m até o
lote 27; daí, deflete à direita no ângulo interno de 92,10º, e segue
limitando com o lote 27 na extensão de 11,10m até a área AI01;
daí, deflete à direita no ângulo interno de 178,20º, e segue
limitando com a parte da área AI01 na extensão de 6,89m; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com
parte da área AV04 na extensão de 11,27m até o lote 25; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com o
lote 25 na extensão de 18,00m até o ponto inicial desta descrição,
formando um ângulo de 90º e perfazendo área de 200,13m²;
XXVII – Lote 27: Partindo da interseção da área AI01, Rua 35 e
Lote 27, segue limitando com a área AI01 na extensão de 18,00m
até o lote 26; daí, deflete à direita no ângulo interno de 91,80º, e
segue limitando com parte do lote 26 na extensão de 11,10m até a
Rua 14; daí, deflete à esquerda no ângulo interno de 87,90º, e
segue limitando com a Rua 14 na extensão de 18,35m até a Rua
35; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90,30º, e segue
limitando com a Rua 35 na extensão de 11,00m até o ponto inicial
desta descrição, formando um ângulo de 90º e perfazendo área de
200,82m²;
...”
Art. 2º – A Lei Municipal n.º 5.575, de 29 de junho de 2023, passa
a vigorar acrescida do artigo 1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder o remembramento e o desdobro das áreas públicas
situadas entre as ruas 39, 34 e 41 e entre as ruas 07, 14, 34 e 35,
todas do loteamento Jardim Olímpico, bem como seu registro no
Ofício do Registro de Imóveis competente, respeitando a metragem
original dos imóveis da categoria de bem de uso comum do povo –
área verde.”
Art. 3º – O artigo 3º, da Lei Municipal n.º 5.575, de 29 de junho de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica de bem de uso especial - área institucional,
convertendo em bem de uso comum do povo – sistema viário,
parte da área insituticional situada entre as ruas 39, 34 e 41, do
loteamento Jardim Olímpico, nesta cidade, com área de
2.275,56m² (dois mil, duzentos e setenta e cinco metros e
cinquenta e seis centímetros quadrados) e a seguinte descrição:
“Partindo da interseção do lote 03, Rua 39 e Rua Projetada, segue
limitando com o lote 03 de forma circular com raio de 5,50m, na
extensão de 8,64m; daí, deflete à direita e segue limitando com o
lote 03, área AI03 e AI03A, na extensão de 160,27m; daí, deflete à
direita de forma circular com raio de 8,00m, na extensão de 9,79m
até a Rua 41; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a Rua
41 na extensão de 26,91m até o lote 16; daí, deflete à esquerda e
segue limitando com o lote 16 de forma circular com raio de
5,50m, na extensão de 10,16m; daí, deflete à direita e segue
limitando com os lotes: 16 ao 04 e área AI03O na extensão de
154,88m; daí, deflete à direita e segue limitando com a área AI03O,
de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de 8,79m até a
Rua 39; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 39 na
extensão de 24,35m até o ponto inicial desta descrição. FAIXA
NÃO EDIFICANTE – 61,42m²: Partindo da interseção da área
AI03A, Rua 41 e Rua Projetada; segue limitando com a área
AI03A, de forma circular com raio de 8,00m, na extensão de 7,01m
até o remanescente da Rua Projetada; daí, deflete à direita e
segue limitando com a Rua Projetada na extensão de 16,10m até o
lote 16; daí, deflete à direita segue limitando com o lote 16, de
forma circular com raio de 5,50m e extensão de 6,03m até a Rua
41; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua 41 na
extensão de 26,91m até a o ponto inicial desta descrição.”
...”
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 29 de julho de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de julho de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI N.º 5.575, DE 29 DE JUNHO DE 2023”.
O presente projeto de lei tem por objeto adequar a redação do art.
2º, da Lei Municipal n.º 5.575, de 29 de junho de 2023, que autoriza desafetação,
afetação e dação em pagamento de áreas de propriedade do Município de Montes
Claros, objetivando promover adequações nos memoriais descritivos das áreas
públicas envolvidas, em virtude de posterior registro de área contígua no Ofício do
2º Registro de Imóveis, o que gerou a necessidade de uma nova redação para os
memorais objeto do presente projeto de lei.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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