| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2021 |
| Date | 2021-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO OU DOAÇÃO DE BENS PRODUTOS APREENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS |
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Municipio de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N° DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA A ALIENAÇÃO OU DOAÇÃO DE BENS PRODUTOS APREENDIDOS PELO MUNICIPIO DE MONTES CLAROs. ASCOMISsÖES Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°- Fica o Municipio de Montes Claros autorizado a realizar a alienação, na modalidade leilão, dos bens e produtos de qualquer natureza apreendidos em razão de seu poder de policia, com ou sem identificação, desde que não reclamados e regularizados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de recolhimento. Parágrafo Unico. A critério do Municipio de Montes Claros os bens e produtos apreendidos poderão ser destinados para entidades assistenciais, sem fins lucrativos, sediadas no Municipio. Art. 20- Os bens e produtos, nos termos do artigo anterior, serão submetidos a uma avaliação prévia por parte de comissão municipal própria mediante laudo circunstanciado, no qual deverá constar tanto quanto possível a identificação, caracteristicas, condições atuais e o seu valor. Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4°-Esta lei entrará em vigof na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 10 dé setembro de 2021. (Humberto Guimares Souto Prefeito de Montes Claros Cld Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral