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materia nº 80/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-09-19
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO OU DOAÇÃO DE BENS PRODUTOS APREENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
native_id105

Autoria

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Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO OU DOAÇÃO DE BENS 
PRODUTOS APREENDIDOS PELO MUNICIPIO 
DE MONTES CLAROs.
ASCOMISsÖES 
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus 
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal 
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Municipio de Montes Claros autorizado a realizar a 
alienação, na modalidade leilão, dos bens e produtos de qualquer natureza 
apreendidos em razão de seu poder de policia, com ou sem identificação, desde 
que não reclamados e regularizados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias 
contados da data de recolhimento. 
Parágrafo Unico. A critério do Municipio de Montes Claros os bens 
e produtos apreendidos poderão ser destinados para entidades assistenciais, sem 
fins lucrativos, sediadas no Municipio. 
Art. 20- Os bens e produtos, nos termos do artigo anterior, serão
submetidos a uma avaliação prévia por parte de comissão municipal própria
mediante laudo circunstanciado, no qual deverá constar tanto quanto possível a 
identificação, caracteristicas, condições atuais e o seu valor.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°-Esta lei entrará em vigof na data da sua publicação. 
Montes Claros (MG), em 10 dé setembro de 2021.
(Humberto Guimares Souto
Prefeito de Montes Claros
Cld 
Otávio Batista Rocha Machado 
Procurador-Geral 

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