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materia nº 132/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 132 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos extrajudiciais que especifica e dá outras providências.
native_id10504

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-30 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-08-27 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-08-23 Aguardando 1ª Votação — —
2024-08-22 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-22 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-13 Aguardando emissão de parecer — —
2024-08-13 Aguardando leitura no expediente — —
2024-08-13 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR ACORDOS EXTRAJUDICIAIS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Montes Claros, através da
Procuradoria-Geral, autorizado a celebrar acordo extrajudicial, nos termos da Lei
Municipal n.º 5.202, de 28 de novembro de 2019, para pagamento de aluguel social
no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais aos moradores dos imóveis
impactados pelas obras da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS na
Estação de Tratamento de Água – ETA Morrinhos, integrante do sistema público
municipal de água e esgotamento sanitário.
§1º. Para atendimento do disposto no caput, do presente artigo,
fica o Município de Montes Claros autorizado a arcar com o pagamento de aluguel
social durante o período de realização das obras, limitado ao prazo máximo de 01
(um) ano.
§2º. O Município de Montes Claros poderá, ainda, responsabiliza￾se pela mudança dos moradores no momento da desocupação e do retorno aos
imóveis próprios.
Art. 2º – Fica o Município de Montes Claros, através da
Procuradoria-Geral, autorizado a celebrar acordo extrajudicial, nos termos da Lei
Municipal n.º 5.202, de 28 de novembro de 2019, com Maria Madalena Francisca de
Queiroz, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.
064.699.026-85, para pagamento de indenização decorrente da demolição forçada
do imóvel edificado pela moradora na rua Sebastião Honorato, bairro Morrinhos,
nesta cidade, em razão das obras a que se refere o caput do art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput, do
presente artigo, o Município de Montes Claros deverá dar em pagamento o imóvel
com área de 187,20m² (cento e oitenta e sete metros e vinte centímetros
quadrados), correspondente ao lote de sua propriedade de número 19 (dezenove),
em processo de desdobro, situado no loteamento Jardim Olímpico, com a seguinte
descrição:
“Lote 19: Partindo da interseção da Rua 34, lote 18 e lote 19;
deste segue limitando com o lote 18 na extensão de 14,00m e parte do lote 17 na
extensão de 4,00m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90° e
segue limitando com lote 15 na extensão de 10,00m e parte do lote 14 na extensão
de 0,40m até o lote AI03B; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue
limitando com o lote AI03B na extensão de 18,00 até a Rua 34; daí, deflete à direita
no ângulo interno de 90º e segue limitando com a Rua 34 na extensão de 10,40m
até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno final de 90º”.
Art. 3º – A celebração dos acordos extrajudiciais, de que trata a
presente Lei, deverá ser acompanhada pelo Ministério Público do Estado de Minas
Gerais
Art. 4º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 12 de agosto de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 12 de agosto de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O ACORDOS EXTRAJUDICIAIS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar a celebração de
acordos extrajudiciais, nos termos da Lei Municipal n.º 5.202, de 28 de novembro
de 2019, com moradores da rua Sebastião Honorato, bairro Morrinhos, nesta cidade,
para viabilizar a realização de obras pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS na Estação de Tratamento de Água – ETA Morrinhos, integrante do
sistema público municipal de água e esgotamento sanitário.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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