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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERA A LEI N.º 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2023
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O inciso IV, do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.629, de 15
de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – ...
I – …
...
IV – abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos
adicionais suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por
cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social fixada por esta Lei;
...”
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 12 de agosto de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 12 de agosto de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI N.º 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023”.
O presente projeto de lei tem por objeto alterar a redação do inciso
IV, do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe
sobre o orçamento do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024, o que
se justifica em razão da pujança das atividades econômicas no ano corrente, com a
intensa atração de investimentos e, ainda, o avanço das obras do Programa de
Investimento no Cidadão – PIC.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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