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materia nº 7/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 1990
Date 1990-06-07
EmentaFlash 3015. PROJETO DE LEI Nº 36/90. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, objetivando o fornecimento de emulsão asfáltica para pavimentação de vias do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.846, de 28/06/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3015
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 07/06/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 36/90. Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG, objetivando o fornecimento de emulsão asfáltica para pavimentação
de vias do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.846, de 28/06/1990).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 29 Número de folhas: 08
f = A
dé geua: Leritavo + Trim
gioum: <3
mº alo: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
Autor: Prefeito Municipal.
Assunto:
MOVIMENTO
Recebido em 0706490
o À Com, de Lega.e justiça em D7,D6,90
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 05 de junho de 199
OL Nº . cr3/071/90
Assunto, ;Mensagem Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente ,
O Excelentíssimo Senhor Governador do Esta-
do autorizou ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER - , por via de convênio , a fornecer ao musbelpto de Mon-
tes Claros 100 (cem) toneladas de emulsão asfáltica » RL-IC- , para
pavimentação de 20,000 m2? (vimte mil metros quadrados ) de vias públi
cas e a prestar assistência técnica .O Município arcarã com as despe-
sas de transporte do material betuminoso e da mão de obra .«
Em março do corrente ano , dirigimo-nos ao
Exmo. Sr. Governador do Estado , a quem solicitamos a liberação de re:
cursos , para a pavimentação asfáltica de 78.652,74 m2 ( setenta e É: Sh
mil, antadintas e cincoenta e dois metros e setenta e quatro cetímetros
quadrados)de vias públicas . Não logramos êxito total em nossa preten-
são , mas conseguimos parte , eis que foi autorizado o asfaltamento de
20,000 m2 (vinte mil metros quadrados ) o
- Várias vias públicas da cêdade necessitam de
Como os recursos financeiros não nos permitem
urgente recuperação .
ste setor , recorremos ao Govet-
satisfazer todas as necessidades , ne
no do Estado , que liberou parte de nossa solicitação ,
Aos poucos e de acordo com as possibilidades
financeiras do Município , outras vias públicas serão recuperadas .
Solicitamos atenção de V. Exa.
Vereadores , para a necessidade de se aprovar o Projeto de Lei , que
desde ja , agradecemos , manifestan-
e dos Senhores
lhes apresentamos , pelo que ,
do-lhe os protestos de elevada consideração .
Cordialmente ,
Mod. PMMC -17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 05 de junho de 1999
OL Nº : CPJ/071/90
Assunto: Mensagem Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Gabinete do Prefeito
Mãrío Ri da Silveira
Pe Municipal
Mod. PMMC -17
— PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4% a
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais ud
'
Y PROJETO DE LEI Nº ,... +» DE 05 DE JUNHO DE 1.990,
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER -
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, decre-
tou e eu , em seu nome , sanciono a seguinte Lei :
Art, 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Esta
do de Minas Gerais - DER - , cujo objetivo & o fornecimento de 100
(cem) toneladas de emulsão asfáltica - RL - IC , para pavimentação
de 20,000 m2 (vinte mil metros quadrados ) de áreas urbanas e a pres
tação de assistência técnica .
Parãg. Único - Competirã ao Município o transpor
te do material betuminoso e a execução dos serviços de pavimentação .
Art. 29 - As despesas decorrentes desta Lei cor-
rerão à conta do orçamento vigente é
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
Mando , portanto , a todas as autoridades a quem
o conhecimento e a execução desta Lei perteterem que a cumpram e a
façam cumprir , tão inteiramente , como nela se contêm e declara .«
Prefeitura Municipal dg/Montes Claros , 05 de
junho de 1.990.
MOD. PMMC -08
Ro MOI DE
COMISSA E
Ceci
PRESIDENTE
p Mosttn «2 Pro fio Co ret lihrwsm À
») use Eb nas o ams
CÂMARA Mto CIPEL BE E = CLAROS
FE pa sa EI ENUE
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.G.
Ta e ee rem tma
Em 08 de mar ço de 19 90,
OLNº : GP/074/90
Assunto : Solicitação - faz
Serviço :
Gabinete do Prefeito
—-
+
e
a
s atenciosos cumpr i metes, vimos
nção no sentido de autorizar a Ii-
xo especificados para que possamos
abilidação com lama asfáltica. A si-
e É à E)
urbanas ja asfaltadas é critica, com
os seus revels fntos apresentando uma fase final, sendo ne-
| . ' . , . “o m
cessario a i diata impermeabil ização para que os mesmos nao
em rua de terra:
720 (setkcentos e vinte) toneladas de emulsão asfáltica
2- NCZ$ 3 900.000,00 (treis milhões e novecentos mil cruzados
novos) a preço de hoje, para pagamento da mão-de-obra.
Estas ruas e avenidas referentes a presente solicitação, per
fazem um total de 78.652,74 m2,
Esperando podermos contar com a compreensao
a .
de Vossa Excelência,
á
Z. ESA dá Atencios ú
ço: A APc
e)
agradecemos o empenho dispensado.
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a e (nto, da AO truly,
Vas Prefeifo SM
Dá /
Excelentíssimo Senhor ADla jts fil :
Dr. Newton Cardoso É e. do
DD. Governador do Estado A fé
Belo Horizonte - MG
Elo torizonte - M
Mod. PMMC = 17 Ê
da/.
RP É 6 2MA peca meme qr
dj
Va ge PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
ESTADO DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
CONVENTO DE COOFERACAO QUE ENTRE SI CELERRAM
“O DEPARTAMENTO DE ESTRANAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICIPIO DE
MONTES CLAROS NA FORMA ABAIXO
O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, a seguir
denominado DER/MG, sediado 'a áv. dos Andradas, n. 1120, em Belo Horizonte,
CGC: 17 307 890/0001-94, e a Frefeitura Municipal de MONTES CLAROS neste
instrumento denominado MUNICIFLO por seus vepr ntantes no final nomeados,
celebram o presente convenio, mediante as clausulas e condicoes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE
Constitui objeto deste convenio o fornecimento de 100 (cem) ton. de RL-IC,
para pavimentacao de 20.000 metros quadrados de areas urbanas.
* CLAUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS
í - O DER/MG compromete-se” a:
1.i - Fornecer o material betuminoso no deposito indicado
por este Lepartamento e conforme programacao a ser
apresentada pelo Municipio, de acordo com clausula primeira
deste convenio;
i.2 - Prestar assistencia tecnica.
e - O MUNICIPIO compromete-se a:
2.i - Transportar o material betuminoso do deposito ate o local da
aplicacao;
2.2 - Executar os servicos de pavimentacao.
. qe PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Ca eee mae VLAROS - MG.
ESTADO DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
O valor do presente convenio fica estimado em Cr$ 1.707.500,00 < hum milhao
e setecentos e sete mil e quinhentos cruzeiros », que podera ser alterado
desde que previamente acordado entre as partes.
CLAUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO
,
às despesas decorrentes do presente convenio, correrao “a conta da dotacao
2. 0069-4354 constante do orcamento do DER/MG para o exercicio de 1990.
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA
Este convenio vigera por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de
sua assinatura, podendo esta vigencia ser Prorrogada por acordo entre os
convenentes.
* CLAUSULA SEXTA - nOS ADITIVOS
Este instrumento podera a qualquer tempo de sua vigencia, sofrer alteracoes
hediante Termo Aditivo, desde que razoes de ordem legal, Formal,
regulamentar ou tecnica o aconselharem,
'
CLAUSULA SETIMA - DA RESCISÃO
Pode este convenio ser denunciado antes de seu termino, caso ocorra ato,
fato ou circunstancia que o torne formal ou materialmente inviavel, ou
ainda se uma das partes assim o quiser devendo manifestar-se, neste caso,
com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
Eis por estarem acogdes, assinam este
convenio os representantes das partes,
Belo Horizonte,
Dr.Sant Clair Schmiett Terres Br: A
DIRETOR GERAL DO DER/MG PREPELTO
MONTES E
lveira

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