| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1990 |
| Date | 1990-06-07 |
| Ementa | Flash 3015. PROJETO DE LEI Nº 36/90. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, objetivando o fornecimento de emulsão asfáltica para pavimentação de vias do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.846, de 28/06/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3015 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 07/06/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 36/90. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, objetivando o fornecimento de emulsão asfáltica para pavimentação de vias do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.846, de 28/06/1990). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 29 Número de folhas: 08 f = A dé geua: Leritavo + Trim gioum: <3 mº alo: 06 Câmara Municipal de Montes Claros Autor: Prefeito Municipal. Assunto: MOVIMENTO Recebido em 0706490 o À Com, de Lega.e justiça em D7,D6,90 ” PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 05 de junho de 199 OL Nº . cr3/071/90 Assunto, ;Mensagem Encaminha Projeto de Lei Serviço : Gabinete do Prefeito Senhor Presidente , O Excelentíssimo Senhor Governador do Esta- do autorizou ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER - , por via de convênio , a fornecer ao musbelpto de Mon- tes Claros 100 (cem) toneladas de emulsão asfáltica » RL-IC- , para pavimentação de 20,000 m2? (vimte mil metros quadrados ) de vias públi cas e a prestar assistência técnica .O Município arcarã com as despe- sas de transporte do material betuminoso e da mão de obra .« Em março do corrente ano , dirigimo-nos ao Exmo. Sr. Governador do Estado , a quem solicitamos a liberação de re: cursos , para a pavimentação asfáltica de 78.652,74 m2 ( setenta e É: Sh mil, antadintas e cincoenta e dois metros e setenta e quatro cetímetros quadrados)de vias públicas . Não logramos êxito total em nossa preten- são , mas conseguimos parte , eis que foi autorizado o asfaltamento de 20,000 m2 (vinte mil metros quadrados ) o - Várias vias públicas da cêdade necessitam de Como os recursos financeiros não nos permitem urgente recuperação . ste setor , recorremos ao Govet- satisfazer todas as necessidades , ne no do Estado , que liberou parte de nossa solicitação , Aos poucos e de acordo com as possibilidades financeiras do Município , outras vias públicas serão recuperadas . Solicitamos atenção de V. Exa. Vereadores , para a necessidade de se aprovar o Projeto de Lei , que desde ja , agradecemos , manifestan- e dos Senhores lhes apresentamos , pelo que , do-lhe os protestos de elevada consideração . Cordialmente , Mod. PMMC -17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 05 de junho de 1999 OL Nº : CPJ/071/90 Assunto: Mensagem Encaminha Projeto de Lei Serviço : Gabinete do Prefeito Mãrío Ri da Silveira Pe Municipal Mod. PMMC -17 — PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4% a Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais ud ' Y PROJETO DE LEI Nº ,... +» DE 05 DE JUNHO DE 1.990, Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER - A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, decre- tou e eu , em seu nome , sanciono a seguinte Lei : Art, 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Esta do de Minas Gerais - DER - , cujo objetivo & o fornecimento de 100 (cem) toneladas de emulsão asfáltica - RL - IC , para pavimentação de 20,000 m2 (vinte mil metros quadrados ) de áreas urbanas e a pres tação de assistência técnica . Parãg. Único - Competirã ao Município o transpor te do material betuminoso e a execução dos serviços de pavimentação . Art. 29 - As despesas decorrentes desta Lei cor- rerão à conta do orçamento vigente é Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação . Mando , portanto , a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei perteterem que a cumpram e a façam cumprir , tão inteiramente , como nela se contêm e declara .« Prefeitura Municipal dg/Montes Claros , 05 de junho de 1.990. MOD. PMMC -08 Ro MOI DE COMISSA E Ceci PRESIDENTE p Mosttn «2 Pro fio Co ret lihrwsm À ») use Eb nas o ams CÂMARA Mto CIPEL BE E = CLAROS FE pa sa EI ENUE PRESIDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.G. Ta e ee rem tma Em 08 de mar ço de 19 90, OLNº : GP/074/90 Assunto : Solicitação - faz Serviço : Gabinete do Prefeito —- + e a s atenciosos cumpr i metes, vimos nção no sentido de autorizar a Ii- xo especificados para que possamos abilidação com lama asfáltica. A si- e É à E) urbanas ja asfaltadas é critica, com os seus revels fntos apresentando uma fase final, sendo ne- | . ' . , . “o m cessario a i diata impermeabil ização para que os mesmos nao em rua de terra: 720 (setkcentos e vinte) toneladas de emulsão asfáltica 2- NCZ$ 3 900.000,00 (treis milhões e novecentos mil cruzados novos) a preço de hoje, para pagamento da mão-de-obra. Estas ruas e avenidas referentes a presente solicitação, per fazem um total de 78.652,74 m2, Esperando podermos contar com a compreensao a . de Vossa Excelência, á Z. ESA dá Atencios ú ço: A APc e) agradecemos o empenho dispensado. a ad fa = a e (nto, da AO truly, Vas Prefeifo SM Dá / Excelentíssimo Senhor ADla jts fil : Dr. Newton Cardoso É e. do DD. Governador do Estado A fé Belo Horizonte - MG Elo torizonte - M Mod. PMMC = 17 Ê da/. RP É 6 2MA peca meme qr dj Va ge PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. ESTADO DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM CONVENTO DE COOFERACAO QUE ENTRE SI CELERRAM “O DEPARTAMENTO DE ESTRANAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICIPIO DE MONTES CLAROS NA FORMA ABAIXO O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, a seguir denominado DER/MG, sediado 'a áv. dos Andradas, n. 1120, em Belo Horizonte, CGC: 17 307 890/0001-94, e a Frefeitura Municipal de MONTES CLAROS neste instrumento denominado MUNICIFLO por seus vepr ntantes no final nomeados, celebram o presente convenio, mediante as clausulas e condicoes seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE Constitui objeto deste convenio o fornecimento de 100 (cem) ton. de RL-IC, para pavimentacao de 20.000 metros quadrados de areas urbanas. * CLAUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS í - O DER/MG compromete-se” a: 1.i - Fornecer o material betuminoso no deposito indicado por este Lepartamento e conforme programacao a ser apresentada pelo Municipio, de acordo com clausula primeira deste convenio; i.2 - Prestar assistencia tecnica. e - O MUNICIPIO compromete-se a: 2.i - Transportar o material betuminoso do deposito ate o local da aplicacao; 2.2 - Executar os servicos de pavimentacao. . qe PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Ca eee mae VLAROS - MG. ESTADO DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR O valor do presente convenio fica estimado em Cr$ 1.707.500,00 < hum milhao e setecentos e sete mil e quinhentos cruzeiros », que podera ser alterado desde que previamente acordado entre as partes. CLAUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO , às despesas decorrentes do presente convenio, correrao “a conta da dotacao 2. 0069-4354 constante do orcamento do DER/MG para o exercicio de 1990. CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA Este convenio vigera por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua assinatura, podendo esta vigencia ser Prorrogada por acordo entre os convenentes. * CLAUSULA SEXTA - nOS ADITIVOS Este instrumento podera a qualquer tempo de sua vigencia, sofrer alteracoes hediante Termo Aditivo, desde que razoes de ordem legal, Formal, regulamentar ou tecnica o aconselharem, ' CLAUSULA SETIMA - DA RESCISÃO Pode este convenio ser denunciado antes de seu termino, caso ocorra ato, fato ou circunstancia que o torne formal ou materialmente inviavel, ou ainda se uma das partes assim o quiser devendo manifestar-se, neste caso, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias. Eis por estarem acogdes, assinam este convenio os representantes das partes, Belo Horizonte, Dr.Sant Clair Schmiett Terres Br: A DIRETOR GERAL DO DER/MG PREPELTO MONTES E lveira