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materia nº 313/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 313 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaQue seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, solicitando a observância da Lei nº 2965, de 13 de dezembro de 2001, no que se refere principalmente ao artigo 1º e parágrafo único do artigo 2º.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, solicitando a observância da LEI Nº 2965, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, no que refere
principalmente ao artigo 1º e parágrafo único do artigo 2º, cujo teor, beneficia o professor, onde se lê:
Autoriza a concessão de abono, altera a Lei nº 2825/2000 e
contém outras providências.
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos
servidores em atividade, efetivos, contratados e
comissionados do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Montes Claros, a título de abono de natal, uma
gratificação equivalentes a 20% (vinte por cento) do seu
vencimento base.” |
“Art. 2º -Parágrafo Único -A gratificação a que se refere o
“caput” deste artigo será paga mensalmente ao professor, em
valor correspondente a 20% ( vinte por cento) do seu
vencimento base, a ele não se incorporando para qualquer
efeito legal.”
Acontece, que na atual gestão, caso o professor afaste dois dias de atestado, o pó de giz é cortado
100% ao mês.
Senhores e senhoras desta Casa Legislativa, é de entendimento amplo que o professor já é
prejudicado com baixos salários, carga horária excessiva e tantos outros fatores que dispensa citação. No
momento em que conquista o abono de forma mensal, lhe é retirado 100% em caso de atestado ou falta
semelhante. Realmente é devastador.
Solicitamos, que seja avaliado e que em caso de ausência do professor, pague esse abono de
forma proporcional. Que o desconto, seja feito dentro da proporcionalidade da sua ausência e não na sua
totalidade, como tem sido realizado, pela atual gestão.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal
Montes Claros -MG
26 de agosto de 2024
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VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5430 — Montes Claros-MG opine
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