| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2024 |
| Date | 2024-08-26 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, solicitando a observância da Lei nº 2965, de 13 de dezembro de 2001, no que se refere principalmente ao artigo 1º e parágrafo único do artigo 2º. |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a observância da LEI Nº 2965, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, no que refere principalmente ao artigo 1º e parágrafo único do artigo 2º, cujo teor, beneficia o professor, onde se lê: Autoriza a concessão de abono, altera a Lei nº 2825/2000 e contém outras providências. “Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores em atividade, efetivos, contratados e comissionados do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Montes Claros, a título de abono de natal, uma gratificação equivalentes a 20% (vinte por cento) do seu vencimento base.” | “Art. 2º -Parágrafo Único -A gratificação a que se refere o “caput” deste artigo será paga mensalmente ao professor, em valor correspondente a 20% ( vinte por cento) do seu vencimento base, a ele não se incorporando para qualquer efeito legal.” Acontece, que na atual gestão, caso o professor afaste dois dias de atestado, o pó de giz é cortado 100% ao mês. Senhores e senhoras desta Casa Legislativa, é de entendimento amplo que o professor já é prejudicado com baixos salários, carga horária excessiva e tantos outros fatores que dispensa citação. No momento em que conquista o abono de forma mensal, lhe é retirado 100% em caso de atestado ou falta semelhante. Realmente é devastador. Solicitamos, que seja avaliado e que em caso de ausência do professor, pague esse abono de forma proporcional. Que o desconto, seja feito dentro da proporcionalidade da sua ausência e não na sua totalidade, como tem sido realizado, pela atual gestão. Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG 26 de agosto de 2024 imentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5430 — Montes Claros-MG opine j pro