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materia nº 4/1991

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 4 / 1991
Date 1991-02-26
EmentaFlash 3463. PROJETO DE EMENDA (RETIRADO). Suprime o parágrafo único do artigo 81, da Lei Orgânica do Município. Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1052

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3463
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Emenda
Categoria: Emendas à Lei Orgânica do Município. Não votados,
rejeitados, retirados de pauta, etc
Autoria: José Hélio Guimarães de Carvalho
Data: 26/02/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE EMENDA (RETIRADO). Suprime o parágrafo
único do artigo 81, da Lei Orgânica do Município.
Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 11 Número de folhas: 09
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Adepto
nº pla: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Assunto:
ore Suprânindo. o Parágrafo Único, do Art, 81, da |
MOVIMENTO
Recebido em 26,02,91
-ACom, de Leg, e Justiça em 26,02,91.
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Suprime dispositivos da Lei Orgânica Municipal
ACâmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e
” promulga a seguinte Emenda 4
Art. 1º - Que seja suprimido o Parágrafo unico, do
Artigo 81, da Lei Orgânica deste Município .
Art. 2º - Esta Emenda entrará emvigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários
Sala das sessões, 26 de fevereiro de 1991,
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Vereador Josg Helio Guimaraes
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Suprime dispositivos da Lei Orgânica Municipal
ACâmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e
promulga a seguinte Emenda 1
Art. 1º - Que seja suprimido o Parágrafo Unico, do
Artigo Bl, da Lei Organica deste Município .
Art. 2º - Esta Emenda entrará emvigor na data de
sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrários
Sala das sessões, 26 de fevereiro de 1991,
Vereador sf Guimarães
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Ilmo.sSr.
INSTITUTO MUNICIPALISTA BRASILEIRO
São Paulo, 25 de Março de 1.991.
Adalberto Patrício Neto
Diretor Executivo da Câmara Municipal de
Montes Claros - MG
Prezado Senhor:
05/03/91,
Em resposta a sua prezada consulta de
transcrevemos abaixo o parecer de nosso Departamen
to Jurídico:
"A Lei Orgânica do Município de Montes Claros -
MG, dispõe em seu artigo 81, parágrafo único, que o secretá-
rio municipal que receber o voto de censura da maioria abso-
luta do legislativo, será imediatamente destituído do cargo
por ato do Prefeito Municipal. Pergunta sobre a constitucio-
nalidade do dispositivo, uma vez que o cargo é provido por
livre nomeação e exoneração do Prefeito.
Resposta: Os cargos de livre nomeação e exoneração reclamam,
dada a sua natureza, titulares de absoluta confian
ça do chefe do Executivo. São providos em caráter
provisório, independentemente de concurso.
Ora, sob esse aspecto, não poderia a Lei Orgânica
impor a destituição do funcionário que exerce car-
go de confiança do Executivo, seria interferência
do Poder Legislativo na independência do Executivo
independência esta garantida no art. 2º da Consti-
tuição Federal.
Aliás, destituir designa o fato de ser alguém pri-
vado da função ou autoridade de que era investido,
independentemente da vontade do ocupante. Ora, es-
sa atribuição compete, única e exclusivamente, à
Av. Juscelino Kubitschels, 1997 C. 7 - CEP 04543 - Itoim Bibi - São Paulo - SP - Tel: (OM) 29-7460
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/j 17 INSTITUTO MUNICIPALISTA BRASILEIRO
= US) «es
autoridade que o nomeou, através da exoneração.
O voto de censura é um instrumento ligado “ao -
parlamentarismo, sistema em que o governo mantém
uma relação de subordinação ao Parlamento e, mesmo
neste sistema, o voto de censura, ou moção de cen-
sura, ou ainda, moção de desconfiança, consiste
numa decisão formal da maioria no sentido de que
o atual governo não merece mais o seu crédito, o
que leva a adoção de uma das seguintes situações :
a) ou a formação de um novo governo em sintonia
com a maioria surgida; b) ou na dissolução do Par-
lamento e, consequentemente, neste último caso, a
convocação de eleições gerais par a eleição de um
novo parlamento.
Como podemos notar, mesmo no sistema parlamentaris
ta, o voto de censura recai sobre a chefia de go-
verno e nunca sobre determinado funcionário do go
verno.
Portanto, a norma municipal ém estudo é inconsti -
tucional, pois fere o princípio da independência -
entre os poderes e o regime presidencialista adota
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9 MUNICIPALISTA BRASILEIRO
do pela nossa Carta Magna."
Av Juscelino Kubitschek, 1917 C. 7 - CEP 04543 - Itoim Bibi - São Paulo - SP - Tel: (ON) A9-7460
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DE: EDITORA NDJ LTDA - CONSULTORIA JURIDICA ES»
PARA: PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
ATT. DR. WILSON SILVEIRA LOPES - CONSULTOR JURIDICO
PREZADO SENHOR:
EM ATENÇÃO AO SEU TELEX DATADO DE 22,02,
PeP., REF. CONSULTA, RESPONDEMOS :
EH GROSSEIRAMENTE INCONSTITUCIONAL, E
INTEIRAMENTE ABSURDO FACE AA TRIPARTIÇAO DE PODERES DO ESTADO. ESTE
ART. 81 DA LOM DE MONTES CLAROS, POIS RETIRA DO PREFEITO A POSSIBI-
LIDADE DE TER OS SECRETARIOS QUE DESEJAR. CONTRARIA O ART.28. E O
ART e 37,11, DA CF/88. DEVE SER OBJETO DE AÇAO DIRETA DE DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA FORMA DA CE DE MINAS GERAIS, QUE DEVE
REPETIR, NATURALMENTE, OS DISPOSITIVOS DA CF CITADOS.
ATENCIOSAMENTE,
IVAN BARBOSA RICOLIN - CONSULTORIA NDJ - O prof. Rigolin é advogado em
são paulo - Consultor de Cêmeras e Prefeituras - Especialista em Direito
Fóblico - Pref. de Direito Administrativo -
MENS REC POR QUEMPRNRRRRRRARRRMOM. OK, BT BREC
GILBERTO. AGRADECEMOS A ATENÇAO E COLOCAMO-NOS A“SEU INTEIRO
DISPORR OK. CRATA E DESLIGO. OP. SUELY
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E CE: mar 2! qnpocóudóno + trato em
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DE: PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
P/: ENDJ
|
URGENTE ,
A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS ESTABELECE EM
SEU ARTIGO 81, PARAGRAFO UNICO, O SEGUINTE:
ART. 81, PARAGRAFO UNICO - ''O SECRETARIO MUNICIPAL QUE RECEBER
O EX VOTO DE CENSURA DA MATORIA ABSOLUTA DO LEGISLATIVO SERAH IMEDIA-
TAMENTE DESTITUIDO DO CARGO, POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL'!.
ENTENDEMOS, DATA VENIA, REFERIDO VOTO, INCOSSTITUCIONAL, FACE
AOS PRECEITOS DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SOLICITAMOS ASSIM, PARECER DE V. SAS., A RESPEITO, SE POSSIVEL,
ATEH A PROXIMA SEGUNDA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 1991.
CORDIALMENTE ,
WILSON SILVEIRA LOPES
CONSULTOR JURIDICO
OP. GILBERTO(ASCOM)
CVRPARRRARARR :
MENSAGEM BEM RECEBIDA POR RU(RICARDO) E VOU PROVIDENCIAR O MAIS RAPID
O SUA CONSULTA, OK?BY, BYRRAR OK, RICARDO AGRADECEMOS E AGUARDAMOS .
BYBY DESL.
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e

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