| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1991 |
| Date | 1991-02-26 |
| Ementa | Flash 3463. PROJETO DE EMENDA (RETIRADO). Suprime o parágrafo único do artigo 81, da Lei Orgânica do Município. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3463 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Emenda Categoria: Emendas à Lei Orgânica do Município. Não votados, rejeitados, retirados de pauta, etc Autoria: José Hélio Guimarães de Carvalho Data: 26/02/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE EMENDA (RETIRADO). Suprime o parágrafo único do artigo 81, da Lei Orgânica do Município. Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 11 Número de folhas: 09 edi Ulicgy Esqolcue PE altera AOM Górdos tc Cx: 04 1 La 4 Adepto nº pla: 06 Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Assunto: ore Suprânindo. o Parágrafo Único, do Art, 81, da | MOVIMENTO Recebido em 26,02,91 -ACom, de Leg, e Justiça em 26,02,91. TEL OM. etbro ME OBS 2 RETBR DO LATO LZemAOOO NE ALTA HC ALELCA AG, Al LR BLTUR DL Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Suprime dispositivos da Lei Orgânica Municipal ACâmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e ” promulga a seguinte Emenda 4 Art. 1º - Que seja suprimido o Parágrafo unico, do Artigo 81, da Lei Orgânica deste Município . Art. 2º - Esta Emenda entrará emvigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários Sala das sessões, 26 de fevereiro de 1991, y E Ed Vereador Josg Helio Guimaraes “PMMA PMCIPAL DE MONTES CLAROS | EN MISSAO DE fa , ++ Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Suprime dispositivos da Lei Orgânica Municipal ACâmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e promulga a seguinte Emenda 1 Art. 1º - Que seja suprimido o Parágrafo Unico, do Artigo Bl, da Lei Organica deste Município . Art. 2º - Esta Emenda entrará emvigor na data de sua publicação. Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrários Sala das sessões, 26 de fevereiro de 1991, Vereador sf Guimarães > e E pra cedo , Leu fee da ececuta uºz de MT, Gê eta LOM q iai efermp, fnua-s Phrigadorio a temas do wovto voo jure e! pata Le geutrcrante otra frrsgele Pés Mid Ilmo.sSr. INSTITUTO MUNICIPALISTA BRASILEIRO São Paulo, 25 de Março de 1.991. Adalberto Patrício Neto Diretor Executivo da Câmara Municipal de Montes Claros - MG Prezado Senhor: 05/03/91, Em resposta a sua prezada consulta de transcrevemos abaixo o parecer de nosso Departamen to Jurídico: "A Lei Orgânica do Município de Montes Claros - MG, dispõe em seu artigo 81, parágrafo único, que o secretá- rio municipal que receber o voto de censura da maioria abso- luta do legislativo, será imediatamente destituído do cargo por ato do Prefeito Municipal. Pergunta sobre a constitucio- nalidade do dispositivo, uma vez que o cargo é provido por livre nomeação e exoneração do Prefeito. Resposta: Os cargos de livre nomeação e exoneração reclamam, dada a sua natureza, titulares de absoluta confian ça do chefe do Executivo. São providos em caráter provisório, independentemente de concurso. Ora, sob esse aspecto, não poderia a Lei Orgânica impor a destituição do funcionário que exerce car- go de confiança do Executivo, seria interferência do Poder Legislativo na independência do Executivo independência esta garantida no art. 2º da Consti- tuição Federal. Aliás, destituir designa o fato de ser alguém pri- vado da função ou autoridade de que era investido, independentemente da vontade do ocupante. Ora, es- sa atribuição compete, única e exclusivamente, à Av. Juscelino Kubitschels, 1997 C. 7 - CEP 04543 - Itoim Bibi - São Paulo - SP - Tel: (OM) 29-7460 / ) TS /j 17 INSTITUTO MUNICIPALISTA BRASILEIRO = US) «es autoridade que o nomeou, através da exoneração. O voto de censura é um instrumento ligado “ao - parlamentarismo, sistema em que o governo mantém uma relação de subordinação ao Parlamento e, mesmo neste sistema, o voto de censura, ou moção de cen- sura, ou ainda, moção de desconfiança, consiste numa decisão formal da maioria no sentido de que o atual governo não merece mais o seu crédito, o que leva a adoção de uma das seguintes situações : a) ou a formação de um novo governo em sintonia com a maioria surgida; b) ou na dissolução do Par- lamento e, consequentemente, neste último caso, a convocação de eleições gerais par a eleição de um novo parlamento. Como podemos notar, mesmo no sistema parlamentaris ta, o voto de censura recai sobre a chefia de go- verno e nunca sobre determinado funcionário do go verno. Portanto, a norma municipal ém estudo é inconsti - tucional, pois fere o princípio da independência - entre os poderes e o regime presidencialista adota E dh di 9 MUNICIPALISTA BRASILEIRO do pela nossa Carta Magna." Av Juscelino Kubitschek, 1917 C. 7 - CEP 04543 - Itoim Bibi - São Paulo - SP - Tel: (ON) A9-7460 Z | | ! | ; — SEER PE A E 0225.1109 E e 4a 382265PMMC BR k ' DE: EDITORA NDJ LTDA - CONSULTORIA JURIDICA ES» PARA: PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG ATT. DR. WILSON SILVEIRA LOPES - CONSULTOR JURIDICO PREZADO SENHOR: EM ATENÇÃO AO SEU TELEX DATADO DE 22,02, PeP., REF. CONSULTA, RESPONDEMOS : EH GROSSEIRAMENTE INCONSTITUCIONAL, E INTEIRAMENTE ABSURDO FACE AA TRIPARTIÇAO DE PODERES DO ESTADO. ESTE ART. 81 DA LOM DE MONTES CLAROS, POIS RETIRA DO PREFEITO A POSSIBI- LIDADE DE TER OS SECRETARIOS QUE DESEJAR. CONTRARIA O ART.28. E O ART e 37,11, DA CF/88. DEVE SER OBJETO DE AÇAO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA FORMA DA CE DE MINAS GERAIS, QUE DEVE REPETIR, NATURALMENTE, OS DISPOSITIVOS DA CF CITADOS. ATENCIOSAMENTE, IVAN BARBOSA RICOLIN - CONSULTORIA NDJ - O prof. Rigolin é advogado em são paulo - Consultor de Cêmeras e Prefeituras - Especialista em Direito Fóblico - Pref. de Direito Administrativo - MENS REC POR QUEMPRNRRRRRRARRRMOM. OK, BT BREC GILBERTO. AGRADECEMOS A ATENÇAO E COLOCAMO-NOS A“SEU INTEIRO DISPORR OK. CRATA E DESLIGO. OP. SUELY - - é s 3 Lud ERC a ' mr se ) UV E E CE: mar 2! qnpocóudóno + trato em x 382265PMMC BR SA O MANN Ge ; Vai númibea & 1126255ENDJ BR ck. mr 37: E. CiUnE Miméiea) t LESS E 1126255ENDJ BR pr = | 126255END] BR 1126255+ 0222.1437 DE: PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG P/: ENDJ | URGENTE , A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS ESTABELECE EM SEU ARTIGO 81, PARAGRAFO UNICO, O SEGUINTE: ART. 81, PARAGRAFO UNICO - ''O SECRETARIO MUNICIPAL QUE RECEBER O EX VOTO DE CENSURA DA MATORIA ABSOLUTA DO LEGISLATIVO SERAH IMEDIA- TAMENTE DESTITUIDO DO CARGO, POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL'!. ENTENDEMOS, DATA VENIA, REFERIDO VOTO, INCOSSTITUCIONAL, FACE AOS PRECEITOS DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLICITAMOS ASSIM, PARECER DE V. SAS., A RESPEITO, SE POSSIVEL, ATEH A PROXIMA SEGUNDA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 1991. CORDIALMENTE , WILSON SILVEIRA LOPES CONSULTOR JURIDICO OP. GILBERTO(ASCOM) CVRPARRRARARR : MENSAGEM BEM RECEBIDA POR RU(RICARDO) E VOU PROVIDENCIAR O MAIS RAPID O SUA CONSULTA, OK?BY, BYRRAR OK, RICARDO AGRADECEMOS E AGUARDAMOS . BYBY DESL. 382265PMMC BR& e