br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 136/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaAltera a Lei nº 5.629, de 15 de dezembro de 2023.
native_id10520

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-04 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-09-03 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-08-30 Aguardando 1ª Votação — —
2024-08-29 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-29 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-27 Aguardando emissão de parecer — —
2024-08-27 Aguardando leitura no expediente — —
2024-08-27 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERA A LEI N.º 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2023
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O §2º., do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.629, de 15 de
dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – ...
I – …
…
§1º. ...
§2º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do
superavit financeiro, bem como os créditos adicionais
suplementares abertos por conta do excesso de arrecadação a que
se referem respetivamente os incisos II e III, do presente artigo,
não serão computados para o cálculo do limite estabelecido no
inciso IV, deste artigo.”
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2024.
Montes Claros (MG), 26 de agosto de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 26 de agosto de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI N.º 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023”.
O presente projeto de lei tem por objeto alterar do §2º, do artigo 5º,
da Lei Municipal n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o
orçamento do Município de Montes Claros, para o Exercício de 2024, o que se
justifica em razão da pujança das atividades econômicas no município, o que
implicou excesso de arrecadação apurado mês a mês desde o início do ano fiscal,
com projeção de comportamento da receita nesse mesmo sentido até o final do
ano corrente. A alteração promovida pelo presente de lei também está
correlacionada ao avanço das obras do Programa de Investimento no Cidadão –
PIC.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

open original →