Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica desafetada, mediante permuta de categoria, a
seguinte área pertencente ao Município de Montes Claros:
I – terreno com área de 7.016,55 m2 (sete mil, dezesseis metros e
cinquenta e cinco centímetros quadrados), correspondente à parte de Área Verde
situada entre a avenida Lagoa Tucuruí, rua sem denominação e avenida
Independência, no Bairro Interlagos, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os
seguintes limites: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de
coordenadas N 8.151.445,294m e E 625.100,289m, situado no bairro Interlagos;
deste, segue confrontando com Magalhães Emp. Imob. LTDA, com os seguintes
azimutes e distâncias: 148°51'27" e 193,77 m até o vértice 1, de coordenadas N
8.151.279,446m e E 625.200,502m; deste, segue confrontando com Avenida
Independência com os seguintes azimutes e distâncias: 258°31'35" e 30,00m até
o vértice 2, de coordenadas N 8.151.273,479m e E 625.171,101m; deste, segue
confrontando com Av. Lagoa Tucuruí com os seguintes azimutes e distâncias:
318°43'08" e 134,16m até o vértice 3, de coordenadas N 8.151.374,297m e E
625.082,589m; deste, segue confrontando com Rotatória da Av. Lagoa Tucuruí
com os seguintes azimutes e distâncias: segue em arco de 48,98m e raio de 39,08
até o vértice 4 de coordenadas N 8.151.420,091m e E 625.080,570m; deste,
segue confrontando com Rua Sem Denominação com os seguintes azimutes e
distâncias: 38°02'24" e 32,00m até o vértice 0, de coordenadas N
8.151.445,294m e E 625.100,289m; chegando ao vértice inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no sistema local de
coordenadas com origem do plano definido pela média das coordenadas (SGL –
Sistema Geodésico Local).”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem
de uso comum do povo – área verde e passando a integrar a categoria de bem de
uso especial – área institucional.
Art. 2º – Fica desafetada, mediante permuta de categoria, a
seguinte área pertencente ao Município de Montes Claros:
I – terreno com área de 7.019,33 m2 (sete mil, dezenove metros e
trinta e três centímetros quadrados), correspondente à parte da Área Institucional,
situada na Rua “Q” do Loteamento Bairro das Acácias, nesta cidade de Montes
Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua Q na extensão
de 71,21m; pelo fundo limita com parte da Fazenda Montes Claros de propriedade
de Ivan Aguiar Rocha, na extensão de 72,26m; pela lateral direita limita com a Área
Institucional Remanescente na extensão de 97,15m; pela lateral esquerda limita
com parte da Área Verde na extensão de 100,00m.”, ficando este terreno
desafetado da categoria de bem de uso especial – área institucional e passando a
integrar a categoria de bem de uso comum do povo – área verde;
Art. 3º – O imóvel constante do artigo anterior será afetado na
categoria de bem de uso comum do povo – área verde em compensação pela
desafetação do imóvel descrito no artigo 1º, da presente Lei.
Art. 4º – Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de
Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à
regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias
estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas,
registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 09 de setembro de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 09 de setembro de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de desafetar e afetar áreas
públicas municipais situadas na região do grande independência, neste Município.
A presente desafetação tem como objetivo permitir a edificação de
uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, que será de vital importância para a
comunidade de toda a região do entorno.
Ressalta-se a aprovação, à unanimidade, da desafetação da área
verde constante no presente Projeto de Lei, ocorrida na 1ª Reunião Extraordinária,
no ano 2024, do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente
de Montes Claros/MG – CODEMA, do dia 03 de setembro do ano corrente.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros