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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃON°30 /2024
A Câmara Municipa! de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova c o seu
Presidente, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Altera a redação do Art. 2° da Resolução n° 21, de 24 de agosto de 2021 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°- O registro eletrônico de ponto, realizado por meio do SISCONPELEG, poderá ser feito
por meio de reconhecimento facial, identificação biométrica, web service ou aplicativo mobile.
^ 1°- São finalidades do sistema de controle eletrônico de ponto:
Altera a Resolução n° 21, de 24 de agosto
de 2021.
I -racionalizar o procedimento de controle da frequência dos servidores;
II - armazenar os dados de forma sistematizada;
III - promover a transparência no processo de registro;
IV - possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de pessoas
e órgãos de controle.
s 2° -O registro eletrônico de ponto deverá possuir a funcionalidade de geolocalização, entendida|
Jcomo a possibilidade de identificação do local em que efetuadoo registro do ponto.
s 3° -A superveniência de forma de registro diversa das constantes nesta Resolução oriunda de
novas tecnologias poderá ser implantada e regulamentada por meio de portaria.
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Martins Linla Filho
Presláeqte
Igor laveDias
Montes Claros, 06 de setembro de 2024
Fimeiro Secretário
Mesa Diretora-2023/2024
Maria Heleha de uadtos Lopes Vice-Presidente
Wilton Afonso Dias Soares
Segundo Secretário
PROTOCOLo
EXP.
A881
RECSB.
HORA O:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MGTELEFONES: (38) 3690-5400
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