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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaAltera a Resolução n° 21, de 24 de agosto de 2021.
native_id10538

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Proposição encaminhada para promulgação e publicação — —
2024-09-17 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-09-12 Aguardando Votação em Única — —
2024-09-12 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-10 Aguardando emissão de parecer — —
2024-09-10 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
PROJETO DE RESOLUÇÃON°30 /2024 
A Câmara Municipa! de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova c o seu 
Presidente, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Altera a redação do Art. 2° da Resolução n° 21, de 24 de agosto de 2021 que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2°- O registro eletrônico de ponto, realizado por meio do SISCONPELEG, poderá ser feito 
por meio de reconhecimento facial, identificação biométrica, web service ou aplicativo mobile. 
^ 1°- São finalidades do sistema de controle eletrônico de ponto: 
Altera a Resolução n° 21, de 24 de agosto 
de 2021. 
I -racionalizar o procedimento de controle da frequência dos servidores; 
II - armazenar os dados de forma sistematizada; 
III - promover a transparência no processo de registro; 
IV - possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de pessoas 
e órgãos de controle. 
s 2° -O registro eletrônico de ponto deverá possuir a funcionalidade de geolocalização, entendida| 
Jcomo a possibilidade de identificação do local em que efetuadoo registro do ponto. 
s 3° -A superveniência de forma de registro diversa das constantes nesta Resolução oriunda de 
novas tecnologias poderá ser implantada e regulamentada por meio de portaria. 
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Martins Linla Filho 
Presláeqte 
Igor laveDias 
Montes Claros, 06 de setembro de 2024 
Fimeiro Secretário 
Mesa Diretora-2023/2024 
Maria Heleha de uadtos Lopes Vice-Presidente 
Wilton Afonso Dias Soares 
Segundo Secretário 
PROTOCOLo 
EXP. 
A881 
RECSB. 
HORA O: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MGTELEFONES: (38) 3690-5400 

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