| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2024 |
| Date | 2024-09-13 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando a vigilância sanitária maior rigor na fiscalização sobre a venda do veneno organofosforado e carbamato, conhecido popularmente como Chumbinho. |
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~ e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD} REQUERIMENTO Nº 21/2024 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde Dulce Pimenta, solicitando a vigilância sanitária maior rigor na fiscalização sobre a venda do veneno organofosforado e carbamato, conhecido popularmente como Chumbinho. JUSTIFICA TIVA Chumbinho é um produto clandestino, irregularmente utilizado como raticida e que não possui registro na ANVISA, nem em nenhum outro órgão do Governo. De se frisar que o referido veneno já tem sua produção proibida no Brasil, sendo lícita somente a sua comercialização para fins agrícolas, com retenção da receita agronômica em estabelecimentos agropecuários. Assim, no intuito de preservar vidas, é que resolvi apresentar esta proposição, objetivando do setor de fiscalização vinculado a Secretaria Municipal de Saúde informação sobre o controle da venda desse veneno organofosforado carbamato (Chumbinho} no comércio do nosso Município, para evitar mortes por intoxicação seja em animais, adultos ou crianças. Montes Claros - MG, 13 de setembro de 2024 Cecília ireles Ferreira Ceei Protetora X , _J_J 09 ?..ol.. (/ / 3 >i.- I :__~ •- x1i~o1~1 -<-ev Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br