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materia nº 328/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 328 / 2024
Date 2024-09-13
EmentaQue seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando a vigilância sanitária maior rigor na fiscalização sobre a venda do veneno organofosforado e carbamato, conhecido popularmente como Chumbinho.
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~ 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD} 
REQUERIMENTO Nº 21/2024 
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o 
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de 
Saúde Dulce Pimenta, solicitando a vigilância sanitária maior rigor na fiscalização 
sobre a venda do veneno organofosforado e carbamato, conhecido popularmente 
como Chumbinho. 
JUSTIFICA TIVA 
Chumbinho é um produto clandestino, irregularmente utilizado como 
raticida e que não possui registro na ANVISA, nem em nenhum outro órgão do 
Governo. De se frisar que o referido veneno já tem sua produção proibida no 
Brasil, sendo lícita somente a sua comercialização para fins agrícolas, com 
retenção da receita agronômica em estabelecimentos agropecuários. 
Assim, no intuito de preservar vidas, é que resolvi apresentar esta 
proposição, objetivando do setor de fiscalização vinculado a Secretaria Municipal 
de Saúde informação sobre o controle da venda desse veneno organofosforado 
carbamato (Chumbinho} no comércio do nosso Município, para evitar mortes por 
intoxicação seja em animais, adultos ou crianças. 
Montes Claros - MG, 13 de setembro de 2024 
Cecília ireles Ferreira 
Ceei Protetora X 
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Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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