Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica desafetada, mediante permuta de categoria, a
seguinte área pertencente ao Município de Montes Claros:
I – terreno com área de 1.228,17 m2 (um mil, duzentos e vinte e
oito metros e dezessete centímetros quadrados), correspondente à Área Verde
localizada no loteamento Canelas – Prolongamento, nesta cidade de Montes
Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo da interseção da Av. Manoel Caribé
Filho e a Av. Antônio Canela, segue limitando com a Av. Antônio Canela, na
distância de 45,59m, em seguida deflete à direita no ângulo interno de 67°, e segue
limitando com a Rua Pequizeiro na distância de 38,04m, em seguida deflete à
direita no ângulo interno de 91°, e segue limitando com o lote de matrícula 34.253
do 1° RIMC na distância de 41,00m, em seguida deflete a direita no ângulo interno
de 91°, e segue limitando com a Av. Manoel Caribé Filho na distância de 20,92m
até o ponto inicial dessa descrição, formando o ângulo interno final de 112º.
Perfazendo uma área total de 1.228,17m².”, ficando este terreno desafetado da
categoria de bem de uso comum do povo – área verde e passando a integrar a
categoria de bem de uso especial – área institucional.
Art. 2º – Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as
seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros:
I – terreno com área de 139,13 m2 (cento e trinta e nove metros e
treze centímetros quadrados), correspondente à parte da área institucional 06, da
quadra 42, do bairro Canelas, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os
seguintes limites: “Partindo do cruzamento da Avenida Doutor Avilmar Gonçalves
de Oliveira com Rua Santo Amaro, ponto inicial desta descrição, segue limitando
com a Rua Santo Amaro na extensão de 11,22m até o remanescente da área
institucional 06; daí, deflete à direita no ângulo interno de 92º e segue limitando
com o remanescente da área institucional 06 na extensão de 12,59m até a Área
Remanescente do Bairro Canelas; daí, deflete à direita no ângulo interno de 88º e
segue limitando com a Área Remanescente do Bairro Canelas na extensão de
10,80m até a Avenida Avilmar Gonçalves de Oliveira; daí, deflete à direita no
ângulo interno de 92º e segue limitando com a Avenida Avilmar Gonçalves de
Oliveira na extensão de 12,68m até o ponto inicial desta descrição formando um
ângulo interno final de 88º.”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem
de uso especial – área institucional e passando a integrar a categoria de bem de
uso comum do povo – área verde;
II – terreno com área de 1.089,06 m2 (um mil, oitenta e nove
metros e seis centímetros quadrados), correspondente à parte da avenida São
Vicente de Paula, do Bairro São Judas Tadeu, nesta cidade de Montes Claros/MG,
com planta de parcelamento aprovada em 18 de outubro de 1956 e os seguintes
limites: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N
8.147.745,803m e E 621.182,027m, situado no Cruzamento da rua Frei Eustáquio
com remanescente da Avenida São Vicente de Paula. Deste, segue confrontando
com Remanescente da Av. São Vicente de Paula, com os seguintes azimutes e
distâncias: 130°00'11" e 97,51 m até o vértice 1, de coordenadas N
8.147.683,121m e E 621.256,721m; deste, segue confrontando com Rua Pio XII
com os seguintes azimutes e distâncias: 220°08'23" e 13,63m até o vértice 2, de
coordenadas N 8.147.672,697m e E 621.247,931m; deste, segue confrontando
com Av. Dr. Avilmar Gonçalves de Oliveira com os seguintes azimutes e
distâncias: 320°33'29" e 14,25m até o vértice 3, de coordenadas N
8.147.683,705m e E 621.238,876m; 319°28'02" e 5,07m até o vértice 4, de
coordenadas N 8.147.687,562m e E 621.235,578m; 316°20'39" e 4,55m até o
vértice 5, de coordenadas N 8.147.690,855m e E 621.232,436m; 317°35'21" e
4,49m até o vértice 6, de coordenadas N 8.147.694,172m e E 621.229,406m;
318°22'04" e 3,54m até o vértice 7, de coordenadas N 8.147.696,817m e E
621.227,055m; 312°59'30" e 4,86m até o vértice 8, de coordenadas N
8.147.700,133m e E 621.223,498m; 311°42'40" e 4,54m até o vértice 9, de
coordenadas N 8.147.703,151m e E 621.220,112m; 310°09'13" e 4,95m até o
vértice 10, de coordenadas N 8.147.706,346m e E 621.216,325m; 306°45'47" e
5,58m até o vértice 11, de coordenadas N 8.147.709,684m e E 621.211,857m;
305°04'33" e 4,64m até o vértice 12, de coordenadas N 8.147.712,353m e E
621.208,056m; 303°48'50" e 4,75m até o vértice 13, de coordenadas N
8.147.714,996m e E 621.204,110m; 300°52'21" e 6,04m até o vértice 14, de
coordenadas N 8.147.718,094m e E 621.198,928m; 297°01'51" e 14,08m até o
vértice 15, de coordenadas N 8.147.724,494m e E 621.186,384m; 294°19'27" e
6,29m até o vértice 16, de coordenadas N 8.147.727,085m e E 621.180,652m;
290°06'01" e 4,59m até o vértice 17, de coordenadas N 8.147.728,663m e E
621.176,340m; 289°23'05" e 3,91m até o vértice 18, de coordenadas N
8.147.729,961m e E 621.172,651m; 286°22'38" e 1,31m até o vértice 19, de
coordenadas N 8.147.730,331m e E 621.171,392m; 288°00'18" e 1,62m até o
vértice 20, de coordenadas N 8.147.730,832m e E 621.169,851m; deste, segue
confrontando com Rua Frei Eustáquio com os seguintes azimutes e distâncias:
39°07'18" e 19,30m até o vértice 0, de coordenadas N 8.147.745,803m e E
621.182,027m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculadas no sistema local de coordenadas com origem do
plano definido pela média das coordenadas (SGL – Sistema Geodésico Local)”,
ficando este terreno desafetado da categoria de bem de uso comum do povo –
sistema viário e passando a integrar a categoria de bem de uso comum do povo –
área verde;
Art. 3º – Os imóveis constantes do artigo anterior serão afetados
na categoria de bem de uso comum do povo – área verde em compensação pela
desafetação do imóvel descrito no artigo 1º, da presente Lei.
Art. 4º – Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de
Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à
regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias
estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas,
registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 13 de setembro de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 13 de setembro de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de desafetar e afetar áreas
públicas municipais situadas nas proximidades do bairro Canelas, neste Município.
A presente desafetação tem como objetivo permitir a edificação de
uma Unidade Básica de Saúde - UBS, que será de vital importância para a
comunidade de toda a região do entorno.
Ressalta-se a aprovação, à unanimidade, da desafetação da área
verde constante no presente Projeto de Lei, ocorrida na 1ª Reunião Extraordinária,
no ano 2024, do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente
de Montes Claros/MG – CODEMA, do dia 03 de setembro do ano corrente.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros