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materia nº 141/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 141 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaAutoriza desafetação e afetação de áreas públicas e dá outras providências.
native_id10545

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-25 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-09-24 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-09-20 Aguardando 1ª Votação — —
2024-09-19 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-19 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-17 Aguardando emissão de parecer — —
2024-09-17 Aguardando leitura no expediente — —
2024-09-17 Aguardando leitura no expediente — —

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texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica desafetada, mediante permuta de categoria, a
seguinte área pertencente ao Município de Montes Claros:
I – terreno com área de 6.100,00 m2 (seis mil e cem metros
quadrados), correspondente à parte da Quadra “F”, Área Verde do Loteamento
Residencial Montes Claros, nesta cidade de Montes Claros/MG, objeto da
matrícula de n.º 35.301, do Ofício do 1º Registro de Imóveis da Comarca de
Montes Claros, com os seguintes limites: “Partindo da interseção da Rua C e Rua
H, segue no alinhamento dessa última na extensão de 137,92m até a parte
remanescente da área verde (Quadra F), deste deflete à direita no ângulo interno
de 88º e segue limitando com a parte remanescente da área verde (Quadra F) na
extensão de 50,87m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 86º e segue,
limitando com a Avenida Porteirinha, na extensão de 123,20m; daí, deflete à direita
no ângulo interno de 177º e segue, limitando com a Avenida Porteirinha na
extensão de 13,72; daí, deflete à direita no ângulo interno de 98º e segue limitando
com a Rua C na extensão de 37,42 m até o ponto inicial desta descrição formando
um ângulo interno final de 90º.”, ficando este terreno desafetado da categoria de
bem de uso comum do povo – área verde e passando a integrar a categoria de
bem de uso especial – área institucional.
Art. 2º – Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as
seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros:
I – terreno com área de 3.175,40 m2 (três mil, cento e setenta e
cinco metros e quarenta centímetros quadrados), correspondente à parte da área
institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 17, da
quadra 02, do loteamento São Geraldo II Prolongamento, nesta cidade de Montes
Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da rua “M” com rua
“A”, segue limitando com essa última na extensão de 40,06m até o prolongamento
da rua “N”; daí, deflete à direita no ângulo interno de 95º e segue limitando com o
prolongamento da rua “N” na extensão de 68,79m; daí, deflete à direita e segue
limitando com parte do lote 17 no raio de 10,00m e perímetro de 18,55m até o lote
12 da quadra 02; daí deflete à direita e segue limitando com os lote 12 e 16 na
extensão de 40,00m até a rua “M”; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e
segue limitando com a rua “M” na extensão de 79,50m até o ponto inicial desta
descrição, formando um ângulo interno final de 84º.”, ficando este terreno
desafetado da categoria de bem de uso especial – área institucional e passando a
integrar a categoria de bem de uso comum do povo – área verde;
II – terreno com área de 2.397,09 m2 (dois mil, trezentos e noventa
e sete metros e nove centímetros quadrados), correspondente à parte da área
institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 18, da
quadra 02, do loteamento São Geraldo II Prolongamento, nesta cidade de Montes
Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento do prolongamento
da rua “N” com rua “A”, segue limitando com essa última na extensão de 44,80m
até a rua “O”; daí, deflete à direita no ângulo interno de 93º e segue limitando com
a rua “O” na extensão de 56,00m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e
segue limitando com os lotes 04 e 08 na extensão de 40,00m até o prolongamento
da rua “N”; daí, deflete à direita e segue limitando com parte do lote 18 no raio de
10,00m e perímetro de 18,55m até o prolongamento da rua “N”; daí, deflete à
direita e segue limitando com o prolongamento da rua “N” na extensão de 57,26m
até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno final de 46º.”,
ficando este terreno desafetado da categoria de bem de uso especial – área
institucional e passando a integrar a categoria de bem de uso comum do povo –
área verde;
III – terreno com área de 752,70 m2 (setecentos e cinquenta e
dois metros e setenta centímetros quadrados), correspondente à parte da área
institucional, em processo de parcelamento para a constituição do prolongamento
da rua N, do loteamento São Geraldo II Prolongamento, nesta cidade de Montes
Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do ponto comum entre a rua “A”,
lote 17 e poligonal aqui descrita, segue limitando com a rua “A” na extensão de
16,64m até o lote 18 da quadra 02; daí deflete à direita no ângulo interno de 134º e
segue limitando com o lote 18 na extensão de 57,26m até o prolongamento da rua
“N”, daí, deflete à direita e segue limitando com o prolongamento da rua “N” no raio
de 10,00m e perímetro de 12,86m até o lote 17; daí, deflete à direita e segue
limitando com o lote 17 na extensão de 68,79m até o ponto inicial desta descrição,
formando um ângulo interno final de 74º.”, ficando este terreno desafetado da
categoria de bem de uso especial – área institucional e passando a integrar a
categoria de bem de uso comum do povo – área verde;
Art. 3º – Os imóveis constantes do artigo anterior serão afetados
na categoria de bem de uso comum do povo – área verde em compensação pela
desafetação do imóvel descrito no artigo 1º, da presente Lei. 
Art. 4º – Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as
seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros:
I – terreno com área de 44,73 m2 (quarenta e quatro metros e
setenta e três centímetros quadrados), correspondente à parte da área
institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 17, da
quadra 02, do loteamento São Geraldo II Prolongamento, nesta cidade de Montes
Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do ponto comum entre o
prolongamento da rua “N”, lote 12 e poligonal aqui descrita, segue limitando com o
lote 17 no raio de 10,00m e perímetro de 18,55m até o prolongamento da rua “N”;
daí, deflete à direita e segue limitando com o prolongamento da rua “N” na
extensão de 16,00m até o ponto inicial desta descrição.”, ficando este terreno
desafetado da categoria de bem de uso especial – área institucional e passando a
integrar a categoria de bem de uso comum do povo – sistema viário;
II – terreno com área de 44,73 m2 (quarenta e quatro metros e
setenta e três centímetros quadrados), correspondente à parte da área
institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 18, da
quadra 02, do loteamento São Geraldo II Prolongamento, nesta cidade de Montes
Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do ponto comum entre o
prolongamento da rua “N”, lote 08 e poligonal aqui descrita, segue limitando com o
lote 18 no raio de 10,00m e perímetro de 18,55m até o prolongamento da rua “N”;
daí, deflete à esquerda e segue limitando com o prolongamento da rua “N” na
extensão de 16,00m até o ponto inicial desta descrição.”, ficando este terreno
desafetado da categoria de bem de uso especial – área institucional e passando a
integrar a categoria de bem de uso comum do povo – sistema viário;
Art. 5º – Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de
Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à
regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias
estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas,
registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 16 de setembro de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 16 de setembro de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de desafetar e afetar áreas
públicas municipais situadas no bairro São Geraldo II – Prolongamento, neste
Município.
A presente desafetação tem como objetivo permitir a edificação de
uma unidade da rede municipal de ensino, a escola do Residencial Montes Claros,
no Bairro São Geraldo II, que será de vital importância para a comunidade de toda
a região do entorno.
Ressalta-se a aprovação, à unanimidade, da desafetação da área
verde constante no presente Projeto de Lei, ocorrida na 1ª Reunião Extraordinária,
no ano 2024, do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente
de Montes Claros/MG – CODEMA, do dia 03 de setembro do ano corrente.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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