| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2024 |
| Date | 2024-09-30 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, solicitando o acesso ao transporte público gratuito no dia das eleições municipais: 06 de outubro de 2024. |
| native_id | 10555 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando o acesso ao transporte público urbano gratuito no dia das eleições municipais: 06 de outubro de 2024. Em reunião com representantes dos residenciais de Montes Claros, recebemos a denúncia, que no ano de 2022, no dia da eleição, ficaram muitos eieiiores sem votar peia íaiia de ônibus nos residenciais e ouiros bairros periféricos, inclusive faltou o Transpecial. Sabemos que é direito de todo brasileiro, ter acesso as urnas. Segundo a nossa Constituição Federal de 1988: "Art 14. A sot:ierar,ia popular será exercida pe!o sufrágio universal e pelo VOTO DIRETO e secreto, com valor igual para todos." Há uma violação do direito ao voto, quando o município deixa faltar o único meio( para boa parte da população) de transporte, para seus munícipes, exercerem o seu direito a cidadania. Segundo a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o código eleitoral, em seu Art. 7°: "§ 1° - Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente .... " 30 de setembro de 2024 Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG ~f9esKfit~' 7re Vereadora Pro[° !ara Pimentel RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS