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materia nº 340/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 340 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaQue seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, solicitando o acesso ao transporte público gratuito no dia das eleições municipais: 06 de outubro de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG 
REQUERIMENTO 
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, 
Humberto Guimarães Souto, solicitando o acesso ao transporte público urbano 
gratuito no dia das eleições municipais: 06 de outubro de 2024. 
Em reunião com representantes dos residenciais de Montes Claros, 
recebemos a denúncia, que no ano de 2022, no dia da eleição, ficaram muitos 
eieiiores sem votar peia íaiia de ônibus nos residenciais e ouiros bairros 
periféricos, inclusive faltou o Transpecial. 
Sabemos que é direito de todo brasileiro, ter acesso as urnas. Segundo a 
nossa Constituição Federal de 1988: 
"Art 14. A sot:ierar,ia popular será exercida pe!o sufrágio universal e pelo VOTO 
DIRETO e secreto, com valor igual para todos." 
Há uma violação do direito ao voto, quando o município deixa faltar o 
único meio( para boa parte da população) de transporte, para seus munícipes, 
exercerem o seu direito a cidadania. 
Segundo a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o código 
eleitoral, em seu Art. 7°: "§ 1° - Sem a prova de que votou na última eleição, 
pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente .... " 
30 de setembro de 2024 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG 
~f9esKfit~' 7re Vereadora 
Pro[° !ara Pimentel 
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 

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