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materia nº 144/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 144 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2025.
native_id10556

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-11-05 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-11-01 Aguardando 1ª Votação — —
2024-10-31 Parecer favorável da comissão — —
2024-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-31 Parecer favorável da comissão — —
2024-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-01 Aguardando emissão de parecer — —
2024-10-01 Aguardando leitura no expediente — —
2024-10-01 Aguardando leitura no expediente — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

‘ Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI , DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2025.
Os cidadãos de Montes Claros – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Montes Claros para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165o
, §
5
o
., da Constituição Federal, da Lei 4320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração
municipal direta e indireta.
II – O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o
Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a
voto.
Art. 2º – A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções
legais, representa o montante de R$ 2.393.572.750,00 (dois bilhões, trezentos e
noventa e três milhões, quinhentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta
reais), conforme discriminado a seguir:
I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$
2.363.410.000,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta e três milhões, quatrocentos
e dez mil reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e
Indireta, o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes
Claros – Prevmoc, a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de
Montes Claros – Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e
Estabelecimentos do Município de Montes Claros – Supermoc.
II – Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do
Município, fixado em R$ 30.162.750,00 (trinta milhões, cento e sessenta e dois
mil, setecentos e cinquenta reais), referente à Empresa Municipal de Serviços,
Obras e Urbanização – Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e
Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros – MCTrans. 
Art. 3º – A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da
legislação vigente e especificadas no Anexo II – Resumo Geral da Receita, a
saber:
I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
Receitas Correntes
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 661.450.000,00
1.2 – Receitas de Contribuições 76.430.000,00
1.3 – Receita Patrimonial 130.435.340,00
1.6 – Receita de Serviços 9.260.000,00
1.7 – Transferências Correntes 1.539.442.000,00
1.9 – Outras Receitas Correntes 42.113.760,00
7.0 – Receita Intraorçamentária 34.516.000,00
Deduções da Receita:
Renúncia
Restituições
Descontos Concedidos
Compensações
Fundeb
(-) 58.459.600,00
(-) 569.500,00
(-) 5.400.000,00
(-) 550.000,00
(-) 113.588.000,00
Subtotal 2.315.080.000,00
Receitas de Capital
2.1 – Operações de Crédito 200.000,00
2.2 – Alienação de Bens 1.902.000,00
2.4 – Transferências de Capital 46.228.000,00
Subtotal 48.330.000,00
Total 2.363.410.000,00
II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
Receitas Operacionais
1 – Empresa Municipal de Serviços, Obras e 
Urbanização – Esurb
11.000.000,00
2 – Empresa Municipal de Planej. Gestão e 
Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros 
– MCTrans
19.162.750,00
Subtotal 30.162.750,00
Total 2.393.572.750,00
Art. 4º – A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa,
cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores:
A) DESPESAS POR ÓRGÃOS:
01 – Poder Legislativo 35.476.000,00
01.01 – Câmara Municipal 35.476.000,00
02 – Poder Executivo 2.358.096.750,00
02.01 – Administração Direta 2.122.382.800,00
02.02 – Prevmoc 204.538.200,00
02.03 – Amasbe 500.000,00
02.04– Supermoc 513.000,00
02.06 – Esurb 11.000.000,00
02.07 – MCTrans 19.162.750,00
Total 2.393.572.750,00
I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
01.01 – Câmara Municipal 35.476.000,00
02.01 – Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 5.335.000,00
02.02 – Procuradoria-Geral 84.340.000,00
02.03 – Secretaria de Planejamento e Gestão 117.548.000,00
02.06 – Secretaria de Desenvolvimento Social 51.990.000,00
02.07 – Secretaria de Educação 580.001.000,00
02.08 – Secretaria de Finanças 45.499.000,00
02.09 – Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 4.728.000,00
02.10 – Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 15.462.000,00
02.11 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento 39.807.000,00
02.12 – Secretaria de Saúde 827.957.000,00
02.13 – Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 153.462.000,00
02.14 – Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política 1.679.000,00
02.15 – Secretaria de Serviços Urbanos 104.006.800,00
02.16 – Secretaria de Defesa Social 50.117.000,00
02.17 – Secretaria de Esporte e Juventude 21.216.000,00
02-18 – Controladoria Geral 3.136.000,00
02.19 – Secretaria de Cultura 9.094.000,00
02.24 – Assessoria de Comunicação 7.005.000,00
03.23 – Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 204.538.200,00
04.25 – Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros 500.000,00
06.27 – Supermoc 513.000,00
Subtotal 2.363.410.000,00
II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do 
Município:
1 – Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização – Esurb 11.000.000,00
2 – Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e 
Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros – MCTrans 19.162.750,00
Subtotal 30.162.750,00
Total 2.393.572.750,00
B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
 1 – Legislativa 35.476.000,00
 4 – Administração 218.527.400,00
 8 – Assistência Social 48.075.000,00
 9 – Previdência Social 193.681.200,00 
10 – Saúde 827.957.000,00
12 – Educação 580.001.000,00
13 – Cultura 9.094.000,00
14 – Direitos da Cidadania 2.558.000,00
15 – Urbanismo 253.754.800,00
16 – Habitação 4.415.000,00
17 – Saneamento 16.840.000,00
18 – Gestão Ambiental 14.460.000,00
20 – Agricultura 41.827.000,00
27 – Desporto e Lazer 21.366.000,00
28 – Encargos Especiais 51.000.000,00
99 – Reserva de Contingência 44.377.600,00
Subtotal 2.363.410.000,00
II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do 
Município:
15 – Urbanismo 11.000.000,00
26 – Transporte 19.162.750,00
Subtotal 30.162.750,00
Total 2.393.572.750,00
C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS 
ECONÔMICAS:
I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais 1.153.542.000,00
3.2 – Juros e Encargos da Dívida 6.800.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes 881.253.000,00
Subtotal 2.041.595.000,00
Despesas de Capital
4.4 – Investimentos 260.227.400,00
4.5 – Inversões Financeiras 3.010.000,00
4.6 – Amortização da Dívida 14.200.000,00
Subtotal 277.437.400,00
Reservas
9.9 – Reservas de Contingência 44.377.600,00
Subtotal 44.377.600,00
Total 2.363.410.000,00
 
II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do 
Município:
Despesas Operacionais – Esurb 11.000.000,00
Despesas Operacionais – MCTrans 19.162.750,00
Total 30.162.750,00
Total Geral 2.393.572.750,00
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III, da LRF, no artigo 8º,
da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025;
II - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
forma do artigo 43, inciso I, da Lei 4320/64;
III – realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês
a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II,
da Lei 4320/64;
IV – abrir no curso da execução orçamentária de 2025, créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei;
V – transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente,
recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do
§5º, artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.717, de 23 de julho de 2024 que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025;
VI – reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra
dentro de uma mesma estrutura orçamentária.
§1º. Os créditos adicionais de que tratam os incisos, do presente
artigo, poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§2º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do
superavit financeiro, bem como os créditos adicionais suplementares abertos por
conta do excesso de arrecadação a que se referem respectivamente os incisos II e
III, do presente artigo, não serão computados para o cálculo do limite estabelecido
no inciso IV, deste artigo.
Art. 6º – Os órgãos e entidades mencionados no inciso I, do art.
2º, desta Lei, ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela
consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Art. 7º – As autorizações previstas no artigo 5º, da presente Lei,
referente ao Poder Executivo, serão processadas sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 30 de Setembro de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 30 de setembro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2025”.
O presente projeto de lei visa encaminhar para a apreciação desta
Douta Casa Legislativa a proposta orçamentária para o exercício de 2025. Em
cumprimento aos dispositivos constitucionais e demais disposições pertinentes a
matéria, seguem, ainda, os anexos que fazem parte integrante do presente Projeto
de Lei.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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