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materia nº 348/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 348 / 2024
Date 2024-10-09
EmentaQue seja transformada a Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2024 em Audiência Pública com o tema “Início da discussão para revisão das 40 horas instituídas pela Lei 115 de 2023”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
Requerimento nº 18/2024
Que seja transformada a Sessão Ordinária do dia 17 de Outubro de 2024 ás 07h45min em
Audiência Pública com o tema “INÍCIO DA DISCUSSÃO PARA REVISÃO DAS 40 HORAS
INSTITUÍDAS PELA LEI 115 DE 2023”. A instituição das 40 horas de trabalho para os profissionais
da educação tem gerado um grande prejuízo aos profissionais, e consequentemente a todo o
desenvolvimento escolar, posto que os servidores estão sobrecarregados com a extensão jornada de
trabalho, o que tem desenvolvido em muitos problemas de saúde, aumentado de forma significativa a
necessidade de afastamentos médico, comprometendo assim a saúde dos servidores e o bom andamento
escolar. Neste sentido a audiência pública proposta, visa debater a situação dos servidores da educação
que tiveram sua carga horária ampliada para a 40 horas semanais, com o intuito de rever a legislação e
evitar maiores prejuízos aos servidores, alunos e todo ambiente escolar.
Parra tanto que sejam convidados:
1. Ilma. Senhora Rejane Veloso
Secretária Municipal de Educação 
Endereço: Av. Governador Magalhães Pinto, 4000, Jaragua I, Montes Claros – MG.
2. Ilmo. Senhor Guilherme Guimarães 
Vice-prefeito e Prefeito Eleito
Endereço: Av. Cula Mangabeira, 221, Santo Expedito, Montes Claros – MG.
3. Ilmo. Senhor Otávio Batista Costa
Procurador do Município de Montes Claros – MG
Endereço: Av. Cula Mangabeira, 221, Santo Expedito, Montes Claros – MG.
4. Ilma. Senhora Juliana Miranda
Representante dos Professores e do Sind-EducaMoc
Endereço: julianaamiranda@gmail.com
5. Ilma. Senhora Maria de Lurdes Fiuza
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690-
5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
Representante dos Auxiliares de Docência
Endereço: Rua Dr. Denerval Campos, 483, Vera Cruz, Montes Claros – MG. 
6. Ilma. Senhora Daniela de Souza Ramos 
Representante dos Técnicos Administrativos da Educação
Endereço: danizinhamg85@gmail.com
7. Ilma Senhora Célia Salgado
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Montes Claros - MG
Endereço: Casa da Cidadania, Praça Raul Soares, S/N, Centro, Montes Claros – MG.
Email: cme.montesclaros@gmail.com
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 09 de Outubro 2024.
______________________________
Daniel Dias
Vereador - PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690-
5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com

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