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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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PROJETO DE LEI Nº 1~6 I 2024.
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito sanciono a
seguinte lei:
Art. 1 °- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "FITAS - GRUPO DE
TRADIÇÕES FOLCLÓRICAS DE MONTES CLAROS5",inscrita no CNPJ sob o nº
52331853000100 com sede na Rua São Marco nº202, Bairro Todos os Santos, neste
Município de Montes Claros/MG, CEP: 39.400~128.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de Outubro de 2024.
Verea ora
flaria Helena de Quad10s Lopes
VEREADORA
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Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina -CEP 39.400-87- Montes Claros/MG.
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