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materia nº 25/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Nº 144/2024 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2025”.
native_id10583

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Proposição arquivada — —
2024-11-05 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2024-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-31 Parecer contrário da comissão pela ilegalidade — —
2024-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-29 Aguardando emissão de parecer — —
2024-10-25 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Daniel Dias
EMENDA MODIFICATIVA _____/2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 144/2024 –
QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025.”.
O valor das Atividades dos Programas descrito abaixo serão reajustados, passando a vigorar 
da seguinte redação: 
1) Pavimentação de Vias Urbanas terá seu valor da dotação orçamentaria parcialmente 
remanejado para o custeio da Manutenção Serviço de Meio Passa e Passe Livre Escolar, passando a 
vigorar da seguinte redação: 
Programa de Trabalho 
Exercício de 2025 – Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora.........: CONSOLIDADO 
Orgão..........................: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRET. MUN. INFRAEST. E PLANEJ. URBANO 
SUBUNIDADE.............: 02.13.03 DIRET. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE OBRAS
Código Especificação Projetos Atividades Oper. 
Especiais
Total
15.451.0016.1.069.000 Pavimentação de Vias 
Urbanas
52.370.000,00 52.370.000,00
2) Manutenção Servido de Meio Passe e Passe Livre Escolar terá o valor da datação 
orçamentária suplementado através do remanejado de valores da dotação orçamentária de 
Pavimentação de Vias Urbanas, passando a vigorar da seguinte redação 
Programa de Trabalho 
Exercício de 2025 – Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora.........: CONSOLIDADO 
Orgão..........................: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria: 02.17 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E JUVENTUDE
SUBUNIDADE.............: 02.17.03 GERENCIA DA JUVENTUDE 
Código Especificação Projetos Atividades Oper. 
Especiais
Total
14.422.0039.2.215.000 Manutenção Serviço de Meio 
Passe e Passe Livre Escolar 
990.000,00 990.000,00
Montes Claros – MG, 22 de Outubro de 2024.
____________________________________
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: 
ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com

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