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materia nº 26/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Nº 144/2024 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2025”.
native_id10586

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Proposição arquivada — —
2024-11-05 Parecer mantido pelo Plenário, proposição rejeitada — —
2024-11-05 Aguardando Votação em Única — —
2024-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-31 Parecer contrário da comissão pela ilegalidade — —
2024-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-29 Aguardando emissão de parecer — —
2024-10-25 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Daniel Dias
EMENDA MODIFICATIVA _____/2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 144/2024 –
QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025.”.
O valor da receita da Contribuição constante no Anexo 2, da Lei 4.320/64 do Exercício de 2025 
será reduzido, passando a vigorar com a seguinte redação:
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Código Especificação Desdobramento Fonte Natureza Da 
Reiceita
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública 
25.000.000,00
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública 
25.000.000,00
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública
25.000.000,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição p/ o Custeio do Serviço 
de Iluminação Pública – Principal
25.000.000,00
JUSTIFICATIVA
A previsão para a manutenção do serviço de Iluminação Pública em nosso Município é de 
R$ 29.000.000,00, assim, não justifica arrecadar a mais do que o necessário para a manutenção do serviço, 
onerando o contribuinte, principalmente quando já se tem em caixa um acúmulo das contribuições anteriores 
que ultrapassam a quantida de R$ 40.000.000,00. Por esse motivo requero a redução pela metade do valor 
da previsão de arrecadação para o ano de 2025, que conforme se vê no projeto apresentado a está casa é 
no valor de R$ 50.000.000,00.
Montes Claros – MG, 25 de Outubro de 2024.
____________________________________
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: 
ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com

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