| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1990 |
| Date | 1990-08-09 |
| Ementa | Flash 3017. PROJETO DE LEI Nº 49/90. Dispõe sobre a aprovação de convênio de cooperação técnica e financeira, celebrado entre a Prefeitura e a Fundação Centro Brasileira para a Infância e Adolescência - FCBIA. (Referente à Lei nº 1.860, de 10/09/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3017 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 09/08/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 49/90. Dispõe sobre a aprovação de convênio de cooperação técnica e financeira, celebrado entre a Prefeitura e a Fundação Centro Brasileira para a Infância e Adolescência - FCBIA. (Referente à Lei nº 1.860, de 10/09/1990). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 31 Número de folhas: 16 És tur: É o Colt CAPA Comtno nm Cu (03) Grim: 34 Câmara Municipal de Montes Claros ad ees PROJETO DE LEI 2 ; /. Autor: Profeito Municipal Assunto: MOVIMENTO Recebido em 09,08,90 À Com, de Leg. e Justica em 09,08,90 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 11 de julho de 19 90 Of. Nº : CJ3085/90 Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente , O Projeto recreio foi criado pelo Ministério de Ação Social , Lei nº 8.029 de 12,04,90 , com o objetivo de prestar assistência as crianças e ou aos adolescentes , na faixa etâria de 07 a 17 anos , em todo o território nacional , através da realização de atividades esportivas , recreativas , artísticas , cultu- rais , bem como da difusão da atual legislação relativa aos direitos da criança e do adolescente .Montes Claros foi um dos Municípios esco- lhidos , para a implantação do referido Projeto , o qual , com certeza, trarã grandes benefícios as suas crianças e aos adolescentes . Apõs o exame acurado do Convênio cele- brado , que faz parte integrante do Projato de Lei em exame , temos certeza de que os Senhores Vereadores o aprovarão , com o mesmo espí- rito público , que norteia todos os atos dessa Casa Legislativa . Ao ensejo , apresentamos a V.Exa, os protestos de elevada consideração . Cordialmente , Exmo, Sr. 1) jto Municipal Dr. Carlos Pimenta de Figueredo MD. Presidente do Legislativo 'XESIA Mod, PMMC - 17 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (&& Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pu pà PROJETO DE LEI Nº ....e +» DE 11 DE JULHO DE 1,990, Aprova o Convênio celebrado pela Prefeitura de Montes Claros e a FCBIA - Fundação Centro Brasi- leiro para a Infância e Adolescência , instituí- da pela Lei nº 8,029 , de 12,04,90 e dã outras providências . A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu, em seu nome , sanciono a seguinte Lei : Art. 19 - Fica aprovado o Convênio celebrado pela Prefeitura de MOntes Claros e a FCBIA - Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência , instituída pelo Ministério de Ação Social , e pela Lei nº 8,029 , de 12.04.90. Art. 29 - Pelo Convênio celebrado , a Prefeitura de Montes Claros receberá recursos financeiros no valor de Cr$ ..e« 4.345.000,00 ( quatro milhões , trezentos e e quarenta e cinco mil cruzeiros ) , que serão aplicados no Projeto Recreio , cujo objetivo É o atendimento a 7.000 ( sete mil ) crianças e ou adolescentes de família de baixa renda , na faixa etária de 07 (sete) a 17 (dezessete) anos , no Município de Montes Claros . Art. 39 - Assume a Prefeitura de Montes Claros , entidade conveniada , o compromisso de promover a implantação e a execução do Projeto Recreio , de acordo com a clausula 6 , 3 e sub- Ítens e demais normas do Convênio celebrado , anexo a esta Lei e que dela fica fazendo parte integrante . Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando , portanto , a todas as autoridades , a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem , que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contêm e declara . Prefeitura Municipal fe Montes Clarns , 11 de julho de 1.990, Mério R da Silveira P eito Municipal MOD. PMMC - 08 CAMARA MMMCIPAL DE MONTES CLAS E A COMISSAO, DE LL» 4/2, CICLL EN Po piegas PRESIDENTE ue eb” e à “ul “Some. TAS arrvoçed IL La mf is sã mA e Lo et reto RM me g esa Temendo fexesdio CÂMARA UEL DE MONTES CLAROS] + APROVADO ELI =D ISCUSSÃO POR ENZÓ DESA Zoo 2 DE 1920) a |PRMPRA Edo? M ss HoNTES EUTOà A COMISSÃO [' AC GS É PRESIDENTE TCRMARA MORTO DE MONTES CLAROS Em APROVADO EM <DISCUSSÃO POR| |A COMISSÃO DE EST pegue DE DE 1 EM Z/DE ZA DE 1920 “ara furl A //PRESIDENTR / |] CAMARA MURICICE) DE MONTES CLAROS) | CÂMARA 1/8"TC12"1 DE MONTES CLAROS APROVADO E! AC DISÇRSSAO POR] |. PRESIDENTE LZ7 CSA A PR ESIDENTE PRESIDENTE MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL. FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ESUF/MG CONVÊNIO NO 023/11/90 CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Aos 27 dias do mês de junho de 41990, pelo presente instrumento, a FCBIA/FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, instituída de acordo com o artigo 13 da Lei nº 8.029, de 42.04.90, com sede à Rua Visconde de Inhaúma nº 39 - Rio de Janeiro, representada neste ato por sua Presidente, MARIA DE FATIMA BORGES DE OMENA, nomeada para exercer o cargo através de Decreto de 22.03.90 (DOU de 23.03.90), doravante denominada FCBIA, e a VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, representada, neste ato pela Vice-Governadora, JÚNIA MARISE AZEREDO COUTINHO, doravante denominada ENTIDADE INTERVENIENTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, representada pelo seu Prefeito MARIO RIBEIRO DA SILVEIRA, doravante denominada ENTIDADE CONVENIADA, qualificada no Quadro Síntese, devidamente rubricado pelas partes e aque passa a fazer parte integrante deste instrumento, ajustam celebrar o presente CONVÊNIO de cooperação técnica e financeira, sujeitando-se, no que couber, às normas do Decreto-Lei nº 93.872, de 23.11.86, do Decreto-Lei nº 2.300, de 24.11.86, assim como & Instrução Normativa nº 12/88, da Secretaria do Tesouro Nacional, mediante as seguintes cláusulas é condições: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente CONVÊNIO é o desenvolvimento do PROJETO RECREIO, no Município de Montes Claros, visando atender a 7.000 (Sete mil ) crianças e/ou adolescentes de famílias de baixa renda, na faixa etária de 07 (sete) a 47 (dezessete) anos, através da realização de atividades esportivas, recreativas, artísticas, culturais, assim como de difusão da atual legislação relativa aos direitos da criança e adolescente, além da complementação alimentar, conforme projeto devidamente aprovado, parte integrante deste Termo. CLAUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS O recurso a ser repassado pela FCBIA integra orçamento do Tesouro Nacional, alocado no Programa de Trabalho , fonte 13000000 e sera depositado em conta específica alusiva ao CONVÊNIO, relativo ao PROJETO RECREIO, em conformidade com o valor estabelecido no Quadro Síntese que acompanha o presente instrumento. CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR O valor global do presente CONVÊNIO é de Cr& 5.705.000,00 (Cinco milhões setecentos e cinco mil cruzeiros ), sendo aque a FCBIA cooperará com a quantia de Cr$ 4.375.000,00 (Quatro milhões trezentos e setenta e cinco mil cruzeiros),liberados no ato da assinatura deste CONVÊNIO e utilizados pela ENTIDADE CONVENTADA, na forma estabelecida no projeto em anexo e em conformidade com as demais cláusulas, de acordo com as normas baixadas pela STN e Nota de Empenho abaixos NÚMERO DATA VALOR ELEMENTO DE DESPESA 4.375.000,00 3.1. - A utilização dos recursos nesta atividade será racionalizada, evitando, assim, superposição nas ações desenvolvidas pela FCBIA. Fl. —- O recurso ora repassado não poderá ser destinado para aquisição de material permanente. 3.3. - O eventual saldo financeiro existente por ocasião da conclusão do objeto ou término do CONVÊNIO, referente ao recurso repassado pela FCBIA deverá ser restituído. CLÁUSULA QUARTA —- DO MOVIMENTO FINANCEIRO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O movimento financeiro e a prestação de contas do recurso repassado pela FCBIA serão efetuados pela ENTIDADE CONVENIADA, em conformidade com as disposições da Instrução Normativa nO 42, de 27.10.88, da Secretaria do Tesouro Nacional,assim como pela Legislação pertinente e Normas de Procedimentos para a Prestação de Assistência Técnica e Cooperação Financeira da FCBIA, do conhecimento da ENTIDADE CONVENIADA e parte integrante deste Termo. 4.1. —- OQ depósito e a movimentação financeira do recurso repassado pela FCBIA serão efetuados no Banco do Brasil S.A.; 4.2. —- O movimento financeiro do recurso repassado pela FCBIA será efetuado mediante cheques nominais assinados em conjunto pelo titular da ENTIDADE CONVENIADA ou por quem especialmente designar e por outro representante legal da mesmas 4.3. —- Fica expressamente vedada a aplicação do recurso repassado pela FCBIA no mercado financeiro, excetuadas as autorizações contidas em legislação federal específicas 4.4. - No caso de falta de movimentação da conta bancária, sem Justa causa, por prazo superior a 30 dias, a Secretaria do Tesouro Nacional promoverá a restituição do recurso diretamente junto ao estabelecimento bancário, ouvida a FCBIA; 4.5. — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser emitidas em nome de ENTIDADE CONVENIADA/PROJETO RECREIO/FCBIA, devidamente atestada pelo setor responsável, obrigando-se a ENTIDADE CONVENIADA manter sob sua guarda, pelo prazo de cinco anos, os documentos e comprovantes de despesas do Projeto, colocando-os à disposição da FCBIA e da ENTIDADE INTERVENIENTE, sempre que solicitados. y 4.6. — À prestação de contas deverá compreender as despesas realizadas & conta de recursos próprios sempre que a contribuição da ENTIDADE CONVENIADA consistir em contrapartida financeiras CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO A cooperação financeira da FCBIA será repassada através de parcela única a ser liberada diretamente para a ENTIDADE CONVENIADA, no ato da assinatura deste CONVÊNIO, destinada à aquisição do material de consumo para as atividades durante o período de execução do PROJETO RECREIO, bem como para atender as depesas com serviços de terceiros e alimentação, conforme o projeto aprovado pela Comissão Nacional e Estadual em anexou CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira, as partes se comprometem aí 6.1. - FCBIA 6.1.4. - Coordenar, supervisionar e dar assistência técnica ao PROJETO RECREIO, a nível nacional, visando apoiar as ENTIDADES INTERVENIENTE E CONVENIADA no seu desenvolvimento. à coordenação do PROJETO, a nível nacional, será feita pela Comissão Nacional, e a nível estadual, através da articulação entre os Escritórios estaduais da FCBIA e o Governo do Estado. 1 E w “e 6.1.2. 6.i. Gala Je 4a Repassar o recurso financeiro para a ENTIDADE CONVENIADA, objetivando a execução do PROJETO RECREIO, de acordo com o valor estabelecido na cláusula terceira, mediante solicitação da Comissão Nacional do Projeto. Definir, após análise, sobre a aprovação do projeto encaminhado pela ENTIDADE INTERVENIENTE. Propiciar oportunidades de treinamento de pessoal, motivando debates relacionados aos objetivos pretendidos, aos métodos de trabalho e ao aperfeiçoamento de professores e técnicos envolvidos no Projeto. Avaliar o desempenho alobal ou particularizado do Projeto. Divulgar o PROJETO RECREIO, em conformidade com o estabelecido na cláusula décima 6.2. — ENTIDADE INTERVENIENTE ó.es. 3. Designar o órgão da estrutura estadual, responsável pelo Projeto, na Unidade Federada, em conjunto com os Escritórios Estaduais da FCBIA, formando a Comissão Estadual. Supervisionar o PROJETO RECREIO, a nível estadual, visando apoiar e avaliar o seu desenvolvimento Após análise, encaminhar à Comissão Nacional do Projeto a prestação de contas (Demonstrativos Fisico-Financeiros), . R de atividades elaborado pela ENTIDADE: CONVENIADA, emitindo parecer conclusivo sobre o conteúdo das informações e o desenvolvimento do PROJETO. Apoiar a ENTIDADE CONVENIADA na elaboração e implantação das atividades conforme proposta aprovada pela Comissão Nacional e Estadual em Anexo « Enviar à Comissão Nacional do Projeto relatório final sobre o desenvolvimento global das atividades na Unidade Federada. Alocar recursos humanos da estrutura estadual para atuar especificamente no Projeto. Fornecer suporte (material e/ou serviços) que seja necessário ao desenvolvimento do Projeto solicitado pela Unidade Federada e pela Comissão Nacional. Buscar integração dos organismos estaduais, principalmente das áreas de educação, esporte, cultura, promoção social e saúde, colocando-os como agentes facilitadores do desenvolvimento do PROJETO RECREIO junto à ENTIDADE CONVENTADA. Divulgar o PROJETO RECREIO, em conformidade com a cláusula décima. 6.3. — ENTIDADE CONVENIADA OPda — 6.IF.ÍLeio 6.3.1.3. 6.3.1.4. Promover a implantação e execução do Projeto aprovado pela Comissão Nacional e Estadual do PROJETO RECREIO, assegurando: - contrapartida financeira, necessária ao desenvolvimento do Projeto, além do recurso básico repassado pela FCBIAs - disponibilidade dos locais escolhidos para o desenvolvimento das atividades previstas neste CONVÊNIO; a engajamento do pessoal necessário ao desenvolvimento das atividades, conforme definido no Projeto, proporcionando ainda campo de estágio a alunos na áreas de educação física, artes, pedagogia e assistência social; - cadastramento das crianças e adolescentes participantes, promovendo as suas inscrições com autorização prévia de Seus pais ou responsáveis; - realização das atividades pelos niícleos garantindo a cada criança e Jovem participante, oportunidades de atendimento no período de execução do Projetos 6.3.1 .6u 6.3.1.7. 6.3.1.8. 6.B.ieDo 6.Jl. - 6aBBD GB. - CLÁUSULA SÉTIMA — A vigência término em 30 /07 dt À - responsabilidade pela integridade física das crianças e Jovens participantes, durante o horário de funcionamento do Projetos - desenvolvimento das atividades, a partir dos interesses e aptidões demonstrados pelos participantes, enfatizando e priorizando ações que não se reduzam a meros eventos ocasionaiss - distribuição as crianças e jovens participantes do Projeto, da merenda, em condições de higiene e saúde, nos dias de funcionanentos - aplicação e/ou mobilização de recursos na área de saúde e assistência médica, proporcionando o exame prévio e acompanhamento médico às crianças € jovens participantes do Projeto. Encaminhar à ENTIDADE INTERVENIENTE, ao final das atividades, prestação de contas conforme modelo fornecido pela FCBIA, Encaminhar à ENTIDADE INTERVENIENTE, juntamente à prestação de contas, relatório das atividades desenvolvidas no período. Comprometer, como única e exclusiva finalidade, a totalidade do recurso repassado pela FCBIA no desenvolvimento do Projetos Na conclusão do CONVÊNIO, a ENTIDADE CONVENIADA deverá restituir à FCBIA eventual saldo de recursos financeiros no período de 30 (trinta) dias Divulgar o PROJETO RECREIO, em conformidade com o estabelecido na cláusula décima. DA VIGÊNCIA do presente CONVÊNIO terá início em 27/06 /90 e /90 « CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 8.1. - Operar-se-á a rescisão do presente instrumento, a qualquer tempo, por denúncia das partes ou por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas e condições, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extra-judicial. 8.2. - No caso de rescisão por inadimplência da ENTI DADE CONVENIADA, ainda que por seus prepostos, serão tomadas as contas, feitos os acertos finai s e apuradas as responsabilidades decorrentes da má aplicação ou alcance do recurso repassado, do , Y 2 ide sera a FCBIA indenizada, no prazo máximo de (trinta) dias. CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO A publicação do extrato deste instrumento no Diário Ofi da União, será de responsabilidade da FCBIA, no prazo de (vinte) dias a contar de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA —- DA DIVULGAÇÃO Na divulgação do Projeto deverá ser mencion PROJETO/FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARÁ [a] INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA/VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DE MINAS GER PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, com o mesmo destaque, como as demais instituições governamentais Ee não governamen envolvidas. CLAUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO FORO Fica desianado o foro da Comarca do Rio de Janeiro, dirimir auaisquer questões decorrentes deste CONVÊNIO ou de interpretação, podendo os casos omissos serem resolvidos Comissão Nacional do Projeto. ras que 30 cial 2a ado: E AIS/ bem tais para sua pela E, por estarem assim, de acordo e ajustados, firmam presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo. TESTEMUNHAS: Dm o imtno SÍNTESE. DO CONVÊNIO FCBIA oca , GOVERNO DE ESTADO . MG / PREFEITURA MUNICIPAL MONTES CLARDS » vor PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAR sao |) [RumeiPio « | [AVENIDA CULA MANGABEIRA 211,STO.EXPED.| MONTES CLAROS ter ' 003.211.416-87 MEsIDÊNCIA MUmICIPIO SÍTIO TIRA-TEIMA, DISTRITO INDUSTRIAL MONTES CLAROS ENO LN Na 3 ESCOLAS ESTADUAIS, 3 ESCOLAS MUNICIPAIS, 3 CLUBES ADOLESCENTES E 2 PARQUES. - &. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS RECURSOS FINANCEIROS | EM Cr$ 1,00 | “PARCELA ÚNICA - Cr$ 4.375.000,00 (QUATRO MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) B. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS | EM Cr$ 1,00 | eSPaCIFICAÇÃO DAS DESPESAS PAITENVAA MUNICIPAL OUTROS TOTAL 4.375.000,]890.000,00]440.000,00|5.705.000, Do rca |O emmicavE MmrEAvEMIENTE |] ENTIDADE CON VENHA DA funabem Fundação Nacional emma ee do Bem-Estar do Menor PT/PRESI Nº 042/90 EM 26.04.90 A Presidente da FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA “A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições lepais, RESOLVE: Delegar competência ao (à) Sr. (a) Chefe do ESUF/MG, para firmar Termos de Convênio e Subvenção Social, obje tivando o repasse de recursos para ações de cooperação técnica e financeira até 30.06.90. DE OMENA Rua Visconde do Inhauma, 39- CEP 20098 -€. Postal 9871 - CIP POVO Pio de Janes RJ e pe MS GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DA VICE-GOVERNADORA Belo Horizonte, 06 de junho de 1990 A Vice-Governadora do Estado de Minas Gerais, Doutora Júnia Marise Azeredo Coutinho, no uso de suas atribuições legais, - RESOLVE: Delegar competência ao Senhor Chefe de Gabinete, Doutor para firmar Termos de Convênio e Subvenção Social, ob- jetivando o repasse de recursos para ações de cooperação técnica e fi- nanceira atê 30-07-90. *- ANTÔNIO MARUM, É p=. JÚNIA as AZEREDO COUTINHO Vice-Governadora do Estado de Minas Gerais