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materia nº 9/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 1990
Date 1990-08-09
EmentaFlash 3017. PROJETO DE LEI Nº 49/90. Dispõe sobre a aprovação de convênio de cooperação técnica e financeira, celebrado entre a Prefeitura e a Fundação Centro Brasileira para a Infância e Adolescência - FCBIA. (Referente à Lei nº 1.860, de 10/09/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3017
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 09/08/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 49/90. Dispõe sobre a aprovação de
convênio de cooperação técnica e financeira, celebrado entre a Prefeitura e a Fundação
Centro Brasileira para a Infância e Adolescência - FCBIA. (Referente à Lei nº 1.860, de
10/09/1990).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 31 Número de folhas: 16
És tur: É o
Colt CAPA Comtno nm
Cu (03)
Grim: 34
Câmara Municipal de Montes Claros
ad ees
PROJETO DE LEI 2 ; /.
Autor: Profeito Municipal
Assunto:
MOVIMENTO
Recebido em 09,08,90
À Com, de Leg. e Justica em 09,08,90
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 11 de julho de 19 90
Of. Nº : CJ3085/90
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente ,
O Projeto recreio foi criado pelo
Ministério de Ação Social , Lei nº 8.029 de 12,04,90 , com o objetivo
de prestar assistência as crianças e ou aos adolescentes , na faixa
etâria de 07 a 17 anos , em todo o território nacional , através da
realização de atividades esportivas , recreativas , artísticas , cultu-
rais , bem como da difusão da atual legislação relativa aos direitos
da criança e do adolescente .Montes Claros foi um dos Municípios esco-
lhidos , para a implantação do referido Projeto , o qual , com certeza,
trarã grandes benefícios as suas crianças e aos adolescentes .
Apõs o exame acurado do Convênio cele-
brado , que faz parte integrante do Projato de Lei em exame , temos
certeza de que os Senhores Vereadores o aprovarão , com o mesmo espí-
rito público , que norteia todos os atos dessa Casa Legislativa .
Ao ensejo , apresentamos a V.Exa, os
protestos de elevada consideração .
Cordialmente ,
Exmo, Sr.
1)
jto Municipal
Dr. Carlos Pimenta de Figueredo
MD. Presidente do Legislativo
'XESIA
Mod, PMMC - 17
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (&&
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pu pÃ
PROJETO DE LEI Nº ....e +» DE 11 DE JULHO DE 1,990,
Aprova o Convênio celebrado pela Prefeitura de
Montes Claros e a FCBIA - Fundação Centro Brasi-
leiro para a Infância e Adolescência , instituí-
da pela Lei nº 8,029 , de 12,04,90 e dã outras
providências .
A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu,
em seu nome , sanciono a seguinte Lei :
Art. 19 - Fica aprovado o Convênio celebrado pela
Prefeitura de MOntes Claros e a FCBIA - Fundação Centro Brasileiro
para a Infância e Adolescência , instituída pelo Ministério de Ação
Social , e pela Lei nº 8,029 , de 12.04.90.
Art. 29 - Pelo Convênio celebrado , a Prefeitura
de Montes Claros receberá recursos financeiros no valor de Cr$ ..e«
4.345.000,00 ( quatro milhões , trezentos e e quarenta e cinco mil
cruzeiros ) , que serão aplicados no Projeto Recreio , cujo objetivo
É o atendimento a 7.000 ( sete mil ) crianças e ou adolescentes de
família de baixa renda , na faixa etária de 07 (sete) a 17 (dezessete)
anos , no Município de Montes Claros .
Art. 39 - Assume a Prefeitura de Montes Claros ,
entidade conveniada , o compromisso de promover a implantação e a
execução do Projeto Recreio , de acordo com a clausula 6 , 3 e sub-
Ítens e demais normas do Convênio celebrado , anexo a esta Lei e que
dela fica fazendo parte integrante .
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando , portanto , a todas as autoridades , a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencerem , que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contêm e declara .
Prefeitura Municipal fe Montes Clarns , 11 de julho
de 1.990,
Mério R da Silveira
P eito Municipal
MOD. PMMC - 08
CAMARA MMMCIPAL DE MONTES CLAS
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PRESIDENTE
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PRESIDENTE
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PR ESIDENTE
PRESIDENTE
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL.
FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
ESUF/MG
CONVÊNIO NO 023/11/90
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA
Aos 27 dias do mês de junho de 41990, pelo presente
instrumento, a FCBIA/FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA, instituída de acordo com o artigo 13 da Lei nº
8.029, de 42.04.90, com sede à Rua Visconde de Inhaúma nº 39 -
Rio de Janeiro, representada neste ato por sua Presidente, MARIA
DE FATIMA BORGES DE OMENA, nomeada para exercer o cargo através
de Decreto de 22.03.90 (DOU de 23.03.90), doravante denominada
FCBIA, e a VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
representada, neste ato pela Vice-Governadora, JÚNIA MARISE
AZEREDO COUTINHO, doravante denominada ENTIDADE INTERVENIENTE E
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, representada pelo seu
Prefeito MARIO RIBEIRO DA SILVEIRA, doravante denominada ENTIDADE
CONVENIADA, qualificada no Quadro Síntese, devidamente rubricado
pelas partes e aque passa a fazer parte integrante deste
instrumento, ajustam celebrar o presente CONVÊNIO de cooperação
técnica e financeira, sujeitando-se, no que couber, às normas do
Decreto-Lei nº 93.872, de 23.11.86, do Decreto-Lei nº 2.300, de
24.11.86, assim como & Instrução Normativa nº 12/88, da
Secretaria do Tesouro Nacional, mediante as seguintes cláusulas é
condições:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente CONVÊNIO é o desenvolvimento do
PROJETO RECREIO, no Município de Montes Claros, visando atender a
7.000 (Sete mil ) crianças e/ou adolescentes de famílias de baixa
renda, na faixa etária de 07 (sete) a 47 (dezessete) anos,
através da realização de atividades esportivas, recreativas,
artísticas, culturais, assim como de difusão da atual legislação
relativa aos direitos da criança e adolescente, além da
complementação alimentar, conforme projeto devidamente aprovado,
parte integrante deste Termo.
CLAUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O recurso a ser repassado pela FCBIA integra orçamento do
Tesouro Nacional, alocado no Programa de
Trabalho , fonte 13000000 e sera
depositado em conta específica alusiva ao CONVÊNIO, relativo ao
PROJETO RECREIO, em conformidade com o valor estabelecido no
Quadro Síntese que acompanha o presente instrumento.
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
O valor global do presente CONVÊNIO é de Cr& 5.705.000,00
(Cinco milhões setecentos e cinco mil cruzeiros ), sendo aque a
FCBIA cooperará com a quantia de Cr$ 4.375.000,00 (Quatro milhões
trezentos e setenta e cinco mil cruzeiros),liberados no ato da
assinatura deste CONVÊNIO e utilizados pela ENTIDADE CONVENTADA,
na forma estabelecida no projeto em anexo e em conformidade com
as demais cláusulas, de acordo com as normas baixadas pela STN e
Nota de Empenho abaixos
NÚMERO DATA VALOR ELEMENTO DE DESPESA
4.375.000,00
3.1. - A utilização dos recursos nesta atividade será
racionalizada, evitando, assim, superposição nas
ações desenvolvidas pela FCBIA.
Fl. —- O recurso ora repassado não poderá ser destinado
para aquisição de material permanente.
3.3. - O eventual saldo financeiro existente por ocasião da
conclusão do objeto ou término do CONVÊNIO,
referente ao recurso repassado pela FCBIA deverá
ser restituído.
CLÁUSULA QUARTA —- DO MOVIMENTO FINANCEIRO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O movimento financeiro e a prestação de contas do recurso
repassado pela FCBIA serão efetuados pela ENTIDADE CONVENIADA, em
conformidade com as disposições da Instrução Normativa nO 42, de
27.10.88, da Secretaria do Tesouro Nacional,assim como pela
Legislação pertinente e Normas de Procedimentos para a Prestação
de Assistência Técnica e Cooperação Financeira da FCBIA, do
conhecimento da ENTIDADE CONVENIADA e parte integrante deste
Termo.
4.1. —- OQ depósito e a movimentação financeira do recurso
repassado pela FCBIA serão efetuados no Banco do
Brasil S.A.;
4.2. —- O movimento financeiro do recurso repassado pela
FCBIA será efetuado mediante cheques nominais
assinados em conjunto pelo titular da ENTIDADE
CONVENIADA ou por quem especialmente designar e por
outro representante legal da mesmas
4.3. —- Fica expressamente vedada a aplicação do recurso
repassado pela FCBIA no mercado financeiro,
excetuadas as autorizações contidas em legislação
federal específicas
4.4. - No caso de falta de movimentação da conta bancária,
sem Justa causa, por prazo superior a 30 dias, a
Secretaria do Tesouro Nacional promoverá a
restituição do recurso diretamente junto ao
estabelecimento bancário, ouvida a FCBIA;
4.5. — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios das despesas
realizadas deverão ser emitidas em nome de ENTIDADE
CONVENIADA/PROJETO RECREIO/FCBIA, devidamente
atestada pelo setor responsável, obrigando-se a
ENTIDADE CONVENIADA manter sob sua guarda, pelo
prazo de cinco anos, os documentos e comprovantes
de despesas do Projeto, colocando-os à disposição
da FCBIA e da ENTIDADE INTERVENIENTE, sempre que
solicitados. y
4.6. — À prestação de contas deverá compreender as despesas
realizadas & conta de recursos próprios sempre que
a contribuição da ENTIDADE CONVENIADA consistir em
contrapartida financeiras
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO
A cooperação financeira da FCBIA será repassada através de
parcela única a ser liberada diretamente para a ENTIDADE
CONVENIADA, no ato da assinatura deste CONVÊNIO, destinada à
aquisição do material de consumo para as atividades durante o
período de execução do PROJETO RECREIO, bem como para atender as
depesas com serviços de terceiros e alimentação, conforme o
projeto aprovado pela Comissão Nacional e Estadual em anexou
CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula
primeira, as partes se comprometem aí
6.1. - FCBIA
6.1.4. - Coordenar, supervisionar e dar assistência
técnica ao PROJETO RECREIO, a nível nacional,
visando apoiar as ENTIDADES INTERVENIENTE E
CONVENIADA no seu desenvolvimento.
à coordenação do PROJETO, a nível nacional, será feita pela
Comissão Nacional, e a nível estadual, através da articulação
entre os Escritórios estaduais da FCBIA e o Governo do Estado.
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6.1.2.
6.i.
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4a
Repassar o recurso financeiro para a ENTIDADE
CONVENIADA, objetivando a execução do PROJETO
RECREIO, de acordo com o valor estabelecido na
cláusula terceira, mediante solicitação da
Comissão Nacional do Projeto.
Definir, após análise, sobre a aprovação do
projeto encaminhado pela ENTIDADE
INTERVENIENTE.
Propiciar oportunidades de treinamento de
pessoal, motivando debates relacionados aos
objetivos pretendidos, aos métodos de trabalho
e ao aperfeiçoamento de professores e técnicos
envolvidos no Projeto.
Avaliar o desempenho alobal ou particularizado
do Projeto.
Divulgar o PROJETO RECREIO, em conformidade com
o estabelecido na cláusula décima
6.2. — ENTIDADE INTERVENIENTE
ó.es.
3.
Designar o órgão da estrutura estadual,
responsável pelo Projeto, na Unidade Federada,
em conjunto com os Escritórios Estaduais da
FCBIA, formando a Comissão Estadual.
Supervisionar o PROJETO RECREIO, a nível
estadual, visando apoiar e avaliar o seu
desenvolvimento
Após análise, encaminhar à Comissão Nacional do
Projeto a prestação de contas (Demonstrativos
Fisico-Financeiros), . R
de atividades elaborado pela ENTIDADE:
CONVENIADA, emitindo parecer conclusivo sobre o
conteúdo das informações e o desenvolvimento do
PROJETO.
Apoiar a ENTIDADE CONVENIADA na elaboração e
implantação das atividades conforme proposta
aprovada pela Comissão Nacional e Estadual em
Anexo «
Enviar à Comissão Nacional do Projeto relatório
final sobre o desenvolvimento global das
atividades na Unidade Federada.
Alocar recursos humanos da estrutura estadual
para atuar especificamente no Projeto.
Fornecer suporte (material e/ou serviços) que
seja necessário ao desenvolvimento do Projeto
solicitado pela Unidade Federada e pela
Comissão Nacional.
Buscar integração dos organismos estaduais,
principalmente das áreas de educação, esporte,
cultura, promoção social e saúde, colocando-os
como agentes facilitadores do desenvolvimento
do PROJETO RECREIO junto à ENTIDADE CONVENTADA.
Divulgar o PROJETO RECREIO, em conformidade com
a cláusula décima.
6.3. — ENTIDADE CONVENIADA
OPda —
6.IF.ÍLeio
6.3.1.3.
6.3.1.4.
Promover a implantação e execução do Projeto
aprovado pela Comissão Nacional e Estadual do
PROJETO RECREIO, assegurando:
- contrapartida financeira, necessária ao
desenvolvimento do Projeto, além do recurso
básico repassado pela FCBIAs
- disponibilidade dos locais escolhidos para o
desenvolvimento das atividades previstas
neste CONVÊNIO;
a engajamento do pessoal necessário ao
desenvolvimento das atividades, conforme
definido no Projeto, proporcionando ainda
campo de estágio a alunos na áreas de
educação física, artes, pedagogia e
assistência social;
- cadastramento das crianças e adolescentes
participantes, promovendo as suas inscrições
com autorização prévia de Seus pais ou
responsáveis;
- realização das atividades pelos niícleos
garantindo a cada criança e Jovem
participante, oportunidades de atendimento
no período de execução do Projetos
6.3.1 .6u
6.3.1.7.
6.3.1.8.
6.B.ieDo
6.Jl. -
6aBBD
GB. -
CLÁUSULA SÉTIMA —
A vigência
término em 30 /07
dt À
- responsabilidade pela integridade física das
crianças e Jovens participantes, durante o
horário de funcionamento do Projetos
- desenvolvimento das atividades, a partir dos
interesses e aptidões demonstrados pelos
participantes, enfatizando e priorizando
ações que não se reduzam a meros eventos
ocasionaiss
- distribuição as crianças e jovens
participantes do Projeto, da merenda, em
condições de higiene e saúde, nos dias de
funcionanentos
- aplicação e/ou mobilização de recursos na
área de saúde e assistência médica,
proporcionando o exame prévio e
acompanhamento médico às crianças € jovens
participantes do Projeto.
Encaminhar à ENTIDADE INTERVENIENTE, ao final
das atividades, prestação de contas conforme
modelo fornecido pela FCBIA,
Encaminhar à ENTIDADE INTERVENIENTE, juntamente
à prestação de contas, relatório das atividades
desenvolvidas no período.
Comprometer, como única e exclusiva finalidade,
a totalidade do recurso repassado pela FCBIA no
desenvolvimento do Projetos
Na conclusão do CONVÊNIO, a ENTIDADE CONVENIADA
deverá restituir à FCBIA eventual saldo de
recursos financeiros no período de 30 (trinta)
dias
Divulgar o PROJETO RECREIO, em conformidade com
o estabelecido na cláusula décima.
DA VIGÊNCIA
do presente CONVÊNIO terá início em 27/06 /90 e
/90 «
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
8.1. - Operar-se-á a rescisão do presente instrumento, a
qualquer tempo, por denúncia das partes ou
por
inadimplemento de qualquer de suas cláusulas e
condições, independentemente de notificação ou
interpelação judicial ou extra-judicial.
8.2. - No caso de rescisão por inadimplência da ENTI
DADE
CONVENIADA, ainda que por seus prepostos, serão
tomadas as contas, feitos os acertos finai
s e
apuradas as responsabilidades decorrentes da má
aplicação ou alcance do recurso repassado, do
, Y 2 ide
sera a FCBIA indenizada, no prazo máximo de
(trinta) dias.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste instrumento no Diário Ofi
da União, será de responsabilidade da FCBIA, no prazo de
(vinte) dias a contar de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA —- DA DIVULGAÇÃO
Na divulgação do Projeto deverá ser mencion
PROJETO/FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARÁ [a] INFÂNCIA
ADOLESCÊNCIA/VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DE MINAS GER
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, com o mesmo destaque,
como as demais instituições governamentais Ee não governamen
envolvidas.
CLAUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO FORO
Fica desianado o foro da Comarca do Rio de Janeiro,
dirimir auaisquer questões decorrentes deste CONVÊNIO ou de
interpretação, podendo os casos omissos serem resolvidos
Comissão Nacional do Projeto.
ras
que
30
cial
2a
ado:
E
AIS/
bem
tais
para
sua
pela
E, por estarem assim, de acordo e ajustados, firmam
presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo.
TESTEMUNHAS:
Dm
o
imtno
SÍNTESE. DO CONVÊNIO FCBIA oca
, GOVERNO DE ESTADO . MG / PREFEITURA MUNICIPAL MONTES CLARDS »
vor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
sao |) [RumeiPio
« | [AVENIDA CULA MANGABEIRA 211,STO.EXPED.| MONTES CLAROS
ter
' 003.211.416-87
MEsIDÊNCIA MUmICIPIO
SÍTIO TIRA-TEIMA, DISTRITO INDUSTRIAL MONTES CLAROS
ENO LN Na 3 ESCOLAS ESTADUAIS, 3 ESCOLAS MUNICIPAIS, 3 CLUBES
ADOLESCENTES E 2 PARQUES. -
&. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS RECURSOS FINANCEIROS | EM Cr$ 1,00 |
“PARCELA ÚNICA - Cr$ 4.375.000,00 (QUATRO MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E CINCO
MIL CRUZEIROS)
B. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS | EM Cr$ 1,00 |
eSPaCIFICAÇÃO DAS DESPESAS
PAITENVAA
MUNICIPAL
OUTROS
TOTAL 4.375.000,]890.000,00]440.000,00|5.705.000,
Do rca |O emmicavE MmrEAvEMIENTE |] ENTIDADE CON VENHA DA
funabem
Fundação Nacional emma ee do Bem-Estar do Menor
PT/PRESI Nº 042/90 EM 26.04.90
A Presidente da FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA
“A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições lepais,
RESOLVE:
Delegar competência ao (à) Sr. (a) Chefe do
ESUF/MG, para firmar Termos de Convênio e Subvenção Social, obje
tivando o repasse de recursos para ações de cooperação técnica
e financeira até 30.06.90.
DE OMENA
Rua Visconde do Inhauma, 39- CEP 20098 -€. Postal 9871 - CIP POVO Pio de Janes RJ
e pe MS
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VICE-GOVERNADORA
Belo Horizonte, 06 de junho de 1990
A Vice-Governadora do Estado de Minas Gerais,
Doutora
Júnia Marise Azeredo Coutinho,
no uso de suas atribuições legais,
- RESOLVE:
Delegar competência ao Senhor Chefe de Gabinete, Doutor
para firmar Termos de Convênio e Subvenção Social, ob-
jetivando o repasse de recursos para ações de cooperação técnica e fi-
nanceira atê 30-07-90.
*- ANTÔNIO MARUM,
É p=.
JÚNIA as AZEREDO COUTINHO
Vice-Governadora do Estado de
Minas Gerais

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