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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI N°.lqi/ 2024
CONCEDE O TÍTULO DECLARA TÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito de Montes Claros,
sanciono a seguinte lei:
ART. 1 º. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação ASSOCIAÇÃO ESPORTIV A
MARQUINHOS KARATÊ, inscrita sob o CNPJ 43.347.603/0001-77, com sede na
Avenida São Judas, nº 1780, bairro São Judas Tadeu, CEP: 39.402-558 na cidade de
Montes Claros/ MG.
ART.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Montes Claros/ MG, 29 de Outubro de 2024
Câmara Municipal de Montes C , 29 de outubro de 2024.
VEREADOR IGOR DIAS
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhennina, Montes Claros - MG
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