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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Emenda ao Projeto de Lei Complementar n.º 11
de 28 de outubro de 2024. Dispõe sobre os
cargos em Comissão e as Funções de Confiança
no Ambito da Administração Pública Direta do
Poder Executivo do Município, Altera as Leis
Complementares que Especifica e dá
Providências Correlatas.
Altera a redação dos 88 3º e 4º do art. 2º, renumera a “Tabela III do Anexo II” para que conste “
Tabela I do Anexo II” e altera a redação do art. 10 do referido Projeto de Lei Complementar.
Art. 2º (...)
$ 3º O valor do vencimento base e o percentual de remuneração equivalente a cada grau de
hierarquia, serão os constantes na Tabela I, do Anexo II, da presente Lei Complementar.
84º. As atribuições dos cargos em comissão e os requisitos para investidura serão os previstos no
Anexo III-A e seguintes, desta Lei Complementar.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as que versem sobre a criação
decargos comissionados, bem como os Anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E, I-F e I-G e suas posteriores
alterações, da Lei Complementar n.º 40, de 28 de dezembro de 2012, exceto se disporem sobre
cargos de Agentes Políticos e Funções Gratificadas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512
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